05/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 43
04/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 43
04/09/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5053225-98.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: HYDROMET INSTALACOES E MANUTENCAO PREDIAL LTDAADVOGADO(A): BIANCA BRINKER FELTES (OAB RS129935) DESPACHO/DECISÃO A impetrante opôs Embargos de Declaração (evento 83), alegando omissão na decisão do do evento 30. É o breve relatório.

Decido.

São os presentes embargos de declaração tempestivos, razão pela qual passo a analisar o preenchimento do requisito previsto no artigo 1022 do Código de Processo Civil/2015, de configuração de obscuridade, omissão ou contradição na sentença em comento.

Inexiste nestes autos qualquer hipótese que enseje o manejo de embargos, não havendo omissão, obscuridade ou contradição que resulte de forma objetiva do julgado.

Aliás, divergência subjetiva da parte ou oriunda de contrária interpretação jurídica, não enseja a utilização de embargos declaratórios e sim de recurso próprio.

Nesse sentido, Vicente Greco Filho - in Direito Processual Civil Brasileiro, volume IIII, 14a Edição, Editora Saraiva, página 241 – esclarece que: “cabem embargos de declaração quando há na sentença obscuridade ou contradição, bem como omissão de ponto sobre o qual ela deveria pronunciar-se.

No primeiro caso, embargos em virtude de obscuridade ou contradição, estes têm finalidade explicativa, ou seja, têm por fim extrair o verdadeiro entendimento da sentença; no caso de embargos em virtude de omissão, a finalidade é integrativa, a de completar o julgamento que foi parcial.” Outro não é o posicionamento de nossos Tribunais, conforme se depreende da seguinte decisão: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE.

INEXISTÊNCIA.

PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA.

REJEIÇÃO. 1.

Esta Corte Superior de Justiça firmou compreensão segundo a qual, nos termos da legislação processual de regência, prestam-se os embargos declaratórios ao suprimento de omissão, à harmonização de pontos contraditórios ou ao esclarecimento de obscuridades, com o intuito de se ter por afastados óbices que, porventura, comprometam a viabilidade da execução do decisum. 2.

Seguindo a mesma esteira de posicionamento, a rejeição será inevitável quando ausentes os vícios previstos no art. 1.022, caput, parágrafo único e respectivos incisos, do CPC/2015, sobretudo por não se coadunar a via aclaratória com o propósito de rejulgamento da causa. 3.

Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EAARESP 201503153626, DJE DATA:28/06/2016) De fato, conforme lição do insigne HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, “ em qualquer caso, a substância do julgado será mantida, visto que os embargos de declaração não visam à reforma do acórdão ou da sentença (...) O que, todavia, se impõe, ao julgamento dos embargos de declaração é que não se proceda a um novo julgamento da causa, pois a tanto não se destina esse remédio recursal.

As eventuais novidades introduzidas no decisório primitivo não podem ir além do estritamente necessário à eliminação da obscuridade ou contradição, ou ao suprimento da omissão.” (in Curso de Direito Processual Civil, 18ª edição, vol.

I, pág. 585).

No mesmo sentido, temos o entendimento de JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA, no seguinte sentido: “a rigor, o eventual provimento dos embargos de declaração não poderá importar, no julgado, qualquer outra alteração além da consistente no esclarecimento, na eliminação da contradição ou no suprimento da omissão, com as repercussões acaso necessárias na matéria restante (...)”( in O Novo Processo Civil Brasileiro, 19ª edição, pág.157).

Traçadas estas premissas, verifica-se, de pronto, que o tema suscitado não se acomoda ao conceito de contradição, omissão ou obscuridade, guardando claro caráter infringente, posto pretender a embargante o rejulgamento da causa, o que deve ser feito por meio do recurso competente ao Tribunal.

Face ao exposto, conheço dos embargos, por tempestivos, porém, nego-lhes provimento, por ausência de fundamentos que atendam ao disposto no artigo 1022 do Código de Processo Civil/2015.

Preclusa, venham conclusos para sentença.
03/09/2025 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 12:16

Determinada a intimação
03/09/2025 11:28

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2025 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
28/08/2025 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
28/08/2025 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
26/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
25/08/2025 21:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
25/08/2025 21:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
25/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
22/08/2025 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 11:09

Não Concedida a Medida Liminar
29/07/2025 13:01

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
26/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
16/07/2025 20:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
16/07/2025 20:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
14/07/2025 14:23

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 16
14/07/2025 09:48

Juntada de Petição
11/07/2025 11:27

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 17
10/07/2025 21:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
10/07/2025 21:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
09/07/2025 16:31

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 16
09/07/2025 16:31

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 17
09/07/2025 16:30

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
09/07/2025 16:30

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
08/07/2025 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
03/07/2025 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
03/07/2025 18:37

Determinada a intimação
27/06/2025 13:19

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2025 12:00

Juntada de Petição
27/06/2025 11:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
17/06/2025 22:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
05/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
04/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
03/06/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 15:42

Determinada a emenda à inicial
02/06/2025 16:16

Conclusos para decisão/despacho
30/05/2025 15:57

Juntada de Petição
30/05/2025 11:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/05/2025 11:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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