TRF2 - 5073870-47.2025.4.02.5101

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5073870-47.2025.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: RG EMPREENDIMENTOS E SERVICOS EIRELIADVOGADO(A): VANESSA DE SOUZA PESSANHA (OAB RJ185168)ADVOGADO(A): NAIARA VIRGINIO RANGEL BASTOS (OAB RJ179531)ADVOGADO(A): RAILA BARBOSA FERNANDES (OAB RJ227992) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ajuizados por RG EMPREENDIMENTOS E SERVICOS EIRELI em face do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, distribuídos por dependência à execução fiscal nº 5123127-12.2023.4.02.5101, que versa sobre a cobrança de crédito no valor originário de R$ 52.947,00 (cinquenta e dois mil e novecentos e quarenta e sete reais).

Comprovada a garantia e suspensa a exigibilidade do crédito na forma da aplicação analógica do artigo 151, inciso II, do CTN, recebo os presentes embargos e suspendo a execução fiscal em apenso.

Registre-se que, no âmbito dos embargos à execução, cumpre à Embargante trazer toda a matéria útil à sua defesa, inclusive, caso entenda pertinente, a cópia do procedimento administrativo (art. 16, §2º, da Lei 6.830/80), sendo certo que alegações genéricas, desprovidas de fundamentação, não são hábeis a ilidir a presunção relativa de liquidez e certeza da Certidão da Dívida Ativa. À Parte Embargada para apresentar impugnação, no prazo de 30 dias, na forma do artigo 17 da LEF, devendo especificar as provas que eventualmente pretenda produzir (art. 336, CPC/15).

Com a vinda da impugnação, dê-se vista à parte Embargante para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, na oportunidade, dizer se tem provas adicionais a requerer, na forma do art. 351, do CPC.

Caso o Embargante esteja representada pela Defensoria Pública da União, observe-se que a mesma goza de prazo em dobro para todos os atos, conforme art. 186, do CPC/15.

Esclareço ainda que a 12ª Vara Federal de Execução Fiscal disponibiliza a adesão ao Juízo 100% Digital, que permite ao jurisdicionado valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais e atendimentos serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.

Isso vale, também, para audiências e sessões de julgamento, que vão ocorrer exclusivamente por videoconferência.  A referida Vara possui, atualmente, cerca de 99% de seu acervo tramitando no Juízo 100% Digital e a referida experiência tem sido exitosa para a serventia, para as partes e advogados.   Importante, ainda, mencionar que a intimação das partes representadas na autuação continuará a ser feita diretamente através do sistema e-proc, conforme artigo 25, da Resolução nº TRF2-RSP-2018/00017 e que, caso a parte não tenha advogado, sua citação ou intimação, mesmo no Juízo 100% Digital, será feita por carta com aviso de recebimento ou por oficial de justiça.   Desta forma, verifica-se que a utilização de procedimento não trará qualquer prejuízo às partes e seus patronos, muito pelo contrário, já que importa em economia processual e de recursos das partes e do Judiciário.

Ante ao exposto, intime-se a parte Autora a se manifestar, de forma fundamentada, a respeito da adesão do presente feito ao Juízo 100% Digital, em cinco dias.

Em seguida, voltem conclusos.