15/09/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
12/09/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5026551-92.2025.4.02.5001 distribuido para 3ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória na data de 04/09/2025.
10/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 6
09/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 6
09/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026551-92.2025.4.02.5001/ES AUTOR: LEONINA AGUIAR DE OLIVEIRAADVOGADO(A): MARCOS ANDRÉ AMORIM PIMENTEL (OAB ES019829) DESPACHO/DECISÃO 1.

Inicialmente, defiro o benefício da Assistência Judiciária Gratuita. 2.

Defiro a tramitação prioritária do feito, em razão de o autor ser idoso, nos moldes do art. 1.048, inciso I, do CPC. 3.

Considerando o disposto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001, intime-se a parte autora para que traga aos autos o Termo de Renúncia ali mencionado.

Prazo: 10 (dez) dias. 4.

O objetivo do Novo Código de Processo Civil é de exigir a obrigatoriedade de designação prévia de audiência de conciliação.

Contudo, em se tratando da Fazenda Pública em Juízo, tal regra ainda deve observar tratamento peculiar, a fim de se evitar diligências inúteis em prejuízo aos princípios da celeridade e duração razoável do processo, eis que as hipóteses de transação por ente público não vem sendo admitidas pelos representantes legais e, em geral, necessitam de autorização de instâncias administrativas superiores, o que não temos ciência até o presente momento. 5. À vista disso, cite-se e intime-se a União Federal/FN para fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, com fulcro nos arts. 9º e 11 da Lei 10.259/2001, cientificando-a de que deverá apresentar defesa por escrito no prazo de 30 (trinta) dias úteis, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora (art. 400, CPC). 6.

Caso a parte ré entenda ser o caso de efetivar proposta de acordo ou pugnar pela designação de audiência de conciliação, não será necessário apresentar defesa por escrito e o prazo para contestação será interrompido, voltando a ser contado, por inteiro, a partir de nova intimação para tal, na hipótese da eventual proposta de acordo não ter sido aceita pela parte autora.
05/09/2025 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 09:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/09/2025 09:52

Determinada a citação
04/09/2025 17:20

Conclusos para decisão/despacho
04/09/2025 15:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/09/2025 15:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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