14/09/2025 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
05/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 22
04/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 22
04/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5109372-81.2024.4.02.5101/RJAUTOR: AURELIO DA COSTAADVOGADO(A): ANAHIR LUCIANY PEREIRA DA SILVA (OAB RJ085819)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO extinto o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, e PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para: (i) declarar, como tempo especial, convertendo o tempo especial em comum e com o multiplicador de 1,4, o período de 26/04/2017 a 01/12/2018 (DIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA S.A.), nos termos da fundamentação; e (ii) condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição, NB 42/189.656.096-0, computando-se o período aqui reconhecido, e a pagar as diferenças daí advindas desde a data de entrada do requerimento administrativo de revisão (20/09/2024), com correção monetária e juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal.

Sem condenação em despesas processuais ou em honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Caso haja recurso de qualquer das partes dentro do prazo de 10 (dez) dias, intime-se o recorrido para, querendo, oferecer resposta no mesmo prazo, nos termos do § 2º, do artigo 42 da Lei 9.099/95, cumulado com o artigo 1º da Lei 10.259/01.

Em seguida, apresentada ou não a defesa escrita, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Após o trânsito em julgado da presente sentença, intime-se o INSS para apresentação do cálculo das parcelas atrasadas devidas, em 30 dias.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
03/09/2025 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/09/2025 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/09/2025 12:44

Julgado procedente em parte o pedido
01/09/2025 18:11

Juntada de peças digitalizadas
01/09/2025 18:11

Juntada de peças digitalizadas
17/06/2025 09:13

Conclusos para julgamento
15/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
29/04/2025 17:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 21:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
08/04/2025 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
21/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
12/03/2025 08:05

Juntada de Petição
11/03/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 18:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/03/2025 18:19

Não Concedida a tutela provisória
11/03/2025 17:51

Conclusos para decisão/despacho
06/02/2025 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
09/01/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/01/2025 15:54

Determinada a intimação
08/01/2025 12:45

Conclusos para decisão/despacho
19/12/2024 11:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/12/2024 11:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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