12/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 34
08/09/2025 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
08/09/2025 14:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
04/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 33
03/09/2025 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
03/09/2025 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
03/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 33
03/09/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5000073-47.2025.4.02.5001/ESIMPETRANTE: ANGELA MARIA NATALI RIBEIROADVOGADO(A): GUSTAVO CÉZAR QUEDEVEZ DA VITÓRIA (OAB ES020302)ADVOGADO(A): BRUNO SANTOS ARRIGONI (OAB ES011273)SENTENÇADiante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA com a consequente resolução de mérito do processo, nos termos do art. 14 da lei 12.016/09, para determinar que a autoridade impetrada dê andamento ao processo administrativo da parte impetrante, observando-se os prazos indicados na presente sentença.

Sem custas e condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula nº 105 do STJ e Súmula nº 512 do STF.

Não obstante o disposto no art. 14, §1º da Lei 12.016/09, o entendimento atual do STJ3 está no sentido de dispensar a remessa necessária nas demandas que envolvem benefício previdenciário, em especial quando incide a regra do art. 496, §4º, IV, do CPC (tratando-se de acordo feito pela autarquia como demonstrado acima), motivo pelo qual deixo de remeter os autos ao TRF2.

Intimem-se.
02/09/2025 09:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
02/09/2025 09:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 09:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 09:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2025 09:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2025 09:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2025 09:25

Concedida em parte a Segurança
15/07/2025 02:01

Conclusos para julgamento
14/07/2025 17:56

Juntada de Petição
08/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
20/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
10/06/2025 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
21/05/2025 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
13/05/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
13/05/2025 14:12

Cancelada a movimentação processual - (Evento 19 - Conclusos para julgamento - 03/05/2025 02:03:00)
02/05/2025 19:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
30/04/2025 09:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
01/04/2025 12:13

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 14
31/03/2025 19:20

Expedição de Mandado - Plantão - TRF2SECOMD
31/03/2025 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2025 18:09

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 4 e 9
24/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
19/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
14/01/2025 08:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 08:42

Não Concedida a Medida Liminar
10/01/2025 13:09

Conclusos para decisão/despacho
09/01/2025 16:08

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVIT02F para ESVIT04S)
09/01/2025 16:08

Alterado o assunto processual
09/01/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 14:44

Convertido o Julgamento em Diligência
09/01/2025 14:24

Conclusos para decisão/despacho
04/01/2025 01:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INFORMAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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