11/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
03/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 21
02/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 21
02/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001971-95.2025.4.02.5001/ES AUTOR: ADILSON SONEGHET SANTOSADVOGADO(A): LÁZARO MEIRELES DE JESUS (OAB ES040821) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação ajuizada por ADILSON SONEGHET SANTO visando à transferência da titularidade do imóvel situado em terreno de marinha, haja vista o indeferimento administrativo do pedido pela SPU/ES. No particular, vê-se que este Juizado Especial não detém competência para processar e julgar a demanda, eis que o artigo 3º, § 1º, inciso II, da Lei n. 10.259/01, dispõe que não se incluem na competência dos Juizados Especiais Federais as causas sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas.

Isto posto, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Federais Cíveis da Seção Judiciária do Espírito Santo.

Intime-se.

Antes, porém, determino a exclusão da SPU do polo passivo da demanda, ante a sua ausência de personalidade jurídica própria.

Preclusa a decisão, efetive-se a redistribuição do feito.
01/09/2025 19:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 19:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 19:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 19:48

Convertido o Julgamento em Diligência
04/04/2025 02:11

Conclusos para julgamento
03/04/2025 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
29/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
28/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
19/03/2025 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 17:23

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
25/02/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
10/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
09/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
31/01/2025 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 13:04

Não Concedida a Medida Liminar
30/01/2025 15:07

Conclusos para decisão/despacho
30/01/2025 11:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/01/2025 11:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/01/2025 11:41

Determinada a citação
30/01/2025 10:21

Conclusos para decisão/despacho
30/01/2025 10:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/01/2025 10:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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