TRF2 - 5011282-13.2025.4.02.5001
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/09/2025 13:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
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12/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25, 27 e 29
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04/09/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 24, 28
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03/09/2025 20:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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03/09/2025 20:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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03/09/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 24, 28
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03/09/2025 00:00
Intimação
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5011282-13.2025.4.02.5001/ESIMPETRANTE: RENATO BENTO ORTELANEADVOGADO(A): GILMAR MARTINS NUNES (OAB ES015750)SENTENÇADiante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA com a consequente resolução de mérito do processo, nos termos do art. 14 da lei 12.016/09, para determinar que a autoridade impetrada dê andamento ao processo administrativo da parte impetrante, observando-se os prazos indicados na presente sentença.
Sem custas e condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula nº 105 do STJ e Súmula nº 512 do STF.
Não obstante o disposto no art. 14, §1º da Lei 12.016/09, o entendimento atual do STJ3 está no sentido de dispensar a remessa necessária nas demandas que envolvem benefício previdenciário, em especial quando incide a regra do art. 496, §4º, IV, do CPC (tratando-se de acordo feito pela autarquia como demonstrado acima), motivo pelo qual deixo de remeter os autos ao TRF2.
Intimem-se. -
02/09/2025 09:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/09/2025 09:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/09/2025 09:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
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02/09/2025 09:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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02/09/2025 09:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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02/09/2025 09:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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02/09/2025 09:27
Concedida em parte a Segurança
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03/07/2025 02:04
Conclusos para julgamento
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02/07/2025 16:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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28/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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18/06/2025 02:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/06/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
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09/06/2025 08:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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06/06/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
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21/05/2025 11:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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19/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10, 11 e 12
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15/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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09/05/2025 08:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
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09/05/2025 08:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/05/2025 08:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/05/2025 08:03
Não Concedida a Medida Liminar
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08/05/2025 02:03
Conclusos para decisão/despacho
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06/05/2025 14:15
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVIT02S para ESVIT04S)
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06/05/2025 14:15
Alterado o assunto processual
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05/05/2025 18:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/05/2025 18:55
Declarada incompetência
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05/05/2025 14:38
Conclusos para decisão/despacho
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30/04/2025 11:22
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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30/04/2025 11:22
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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