TRF2 - 5008832-97.2025.4.02.5001

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

RENATO RECHE FAVORETTO

CPF *01.***.*85-46

Advogados

JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON

OAB: 012584/ES

CPF *55.***.*68-42

Polo Passivo

Partes

GERENTE DA CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SRII - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - VITORIA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/09/2025 13:44

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

  • 12/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27, 29 e 31

  • 04/09/2025 02:01

    Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 30

  • 03/09/2025 19:18

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

  • 03/09/2025 19:18

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

  • 03/09/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 30

  • 03/09/2025 00:00

    Intimação

    MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5008832-97.2025.4.02.5001/ESIMPETRANTE: RENATO RECHE FAVORETTOADVOGADO(A): JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON (OAB ES012584)SENTENÇADiante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA com a consequente resolução de mérito do processo, nos termos do art. 14 da lei 12.016/09, para determinar que a autoridade impetrada dê andamento ao processo administrativo da parte impetrante, observando-se os prazos indicados na presente sentença.

    Sem custas e condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula nº 105 do STJ e Súmula nº 512 do STF.

    Não obstante o disposto no art. 14, §1º da Lei 12.016/09, o entendimento atual do STJ3 está no sentido de dispensar a remessa necessária nas demandas que envolvem benefício previdenciário, em especial quando incide a regra do art. 496, §4º, IV, do CPC (tratando-se de acordo feito pela autarquia como demonstrado acima), motivo pelo qual deixo de remeter os autos ao TRF2.

    Intimem-se.

  • 02/09/2025 10:39

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 26 e 30

  • 02/09/2025 10:39

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

  • 02/09/2025 10:39

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

  • 02/09/2025 09:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/09/2025 09:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/09/2025 09:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

  • 02/09/2025 09:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 02/09/2025 09:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 02/09/2025 09:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 02/09/2025 09:31

    Concedida em parte a Segurança

  • 16/06/2025 02:03

    Conclusos para julgamento

  • 15/06/2025 21:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

  • 15/06/2025 21:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

  • 10/06/2025 02:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/05/2025 08:15

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

  • 30/04/2025 10:01

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

  • 29/04/2025 22:11

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 25/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14

  • 15/04/2025 11:03

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

  • 15/04/2025 11:02

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

  • 15/04/2025 08:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

  • 15/04/2025 08:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/04/2025 08:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/04/2025 08:48

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 14/04/2025 11:58

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 14/04/2025 11:57

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 12/04/2025 02:06

    Conclusos para decisão/despacho

  • 08/04/2025 14:16

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVIT02F para ESVIT04S)

  • 08/04/2025 14:16

    Alterado o assunto processual

  • 07/04/2025 16:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/04/2025 16:54

    Declarada incompetência

  • 07/04/2025 12:39

    Conclusos para decisão/despacho

  • 07/04/2025 12:13

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 07/04/2025 12:13

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

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