15/09/2025 11:59

Juntada de Petição
11/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 71
10/09/2025 13:35

Processo Suspenso por Execução Frustrada
10/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 71
10/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000398-21.2018.4.02.5113/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO evento 66, PET1: Trata-se da manifestação da exequente em que requer a citação da executada nos endereços por ela fornecido. Decido. INDEFIRO a citação nos endereços fornecidos pela exequente, uma vez que os mesmos já foram objeto de diligências deferidas por este Juízo, as quais, no entanto, restaram infrutíferas, conforme se verifica nos eventos evento 32, CERT1 e evento 34, CERT1.

Retornem os autos ao arquivamento sem baixa na distribuição até 31/10/2025, conforme determinado na decisão de evento 61, DESPADEC1.
09/09/2025 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2025 13:05

Despacho
09/09/2025 12:44

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2025 12:44

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
09/09/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
05/09/2025 17:44

Juntada de Petição
01/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 62
29/08/2025 12:21

Processo Suspenso por Execução Frustrada
29/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 62
29/08/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000398-21.2018.4.02.5113/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Em que pese já terem decorrido os prazos de suspensão e de arquivamento previstos no art. 921, §§ 1º e 2º, do CPC, saliento que, ante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus (Covid-19), entrou em vigor a Lei n° 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET), com o fim de dar tratamento especial aos contratos firmados entre particulares durante o período de enfrentamento da pandemia.

Entre as disposições dessa lei, foi criada uma causa de impedimento e suspensão dos prazos prescricionais e decadenciais a partir da sua entrada em vigor em 12/06/2020 até 30/10/2020, aplicando-se também à decadência, conforme ressalva prevista no art. 207 do Código Civil.

A Lei nº 14.010/2020, especificamente no tocante à prescrição, criou uma causa de impedimento ou suspensão da sua contagem, a saber: Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020. 1º Este artigo não se aplica enquanto perdurarem as hipóteses específicas de impedimento, suspensão e interrupção dos prazos prescricionais previstas no ordenamento jurídico nacional. 2º Este artigo aplica-se à decadência, conforme ressalva prevista no art. 207 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.

Anteriormente, a Resolução nº TRF2-RSP-2020/00010, de 15 de março de 2020 e subsequentes suspenderam os prazos processuais a partir de 16 de março de 2020.

Nesse contexto, o prazo prescricional ficou suspenso no período de 14/08/2020 a 30/10/2020, ou seja, por 78 dias.

Considerando, pois, o decurso do arquivamento sem baixa determinado em 14/08/2025 (v. evento 49, CERT1), a prescrição se consumará em 31/10/2025, caso não haja nenhuma causa de interrupção/suspensão da prescrição.

Desta forma, retornem os autos ao arquivamento sem baixa na distribuição até 31/10/20245.

Com o transcurso, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias.

Após, venham-me conclusos.
28/08/2025 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 16:20

Despacho
28/08/2025 15:45

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2025 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
30/01/2025 19:12

Juntada de Petição - (pi000151 - JORGE LUIZ PIMENTA DE SOUZA para p74590235668 - RICARDO LOPES GODOY)
30/01/2025 19:12

Juntada de Petição - (pi000143 - DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS para p74590235668 - RICARDO LOPES GODOY)
30/01/2025 19:12

Juntada de Petição - (p06829481791 - CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA para p74590235668 - RICARDO LOPES GODOY)
18/01/2025 10:54

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p74590235668 - RICARDO LOPES GODOY)
20/09/2023 15:16

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para pi000151 - JORGE LUIZ PIMENTA DE SOUZA)
18/08/2022 09:52

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para pi000143 - DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS)
20/08/2020 07:18

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 50
17/08/2020 07:52

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 50
14/08/2020 17:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/08/2020 17:26

Suspensão/Sobrestamento - Devedor ou Bens não Localizados
14/08/2020 03:02

Reativação do Processo suspenso/sobrestado
26/09/2019 10:56

Suspensão/Sobrestamento - Devedor ou Bens não Localizados
26/09/2019 01:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 43
06/09/2019 19:34

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 30/09/2019 até 11/10/2019
13/08/2019 11:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 43
12/08/2019 15:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/08/2019 15:28

Despacho/Decisão - de Expediente
07/06/2019 14:39

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
07/06/2019 14:39

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 37
05/06/2019 14:32

Juntada de Petição
22/05/2019 12:13

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 37
21/05/2019 11:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/05/2019 11:57

Ato ordinatório praticado
16/05/2019 06:38

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 32
14/05/2019 17:27

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 26
07/05/2019 15:49

Juntado(a)
16/04/2019 12:57

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 27
15/04/2019 10:39

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 26
11/04/2019 15:35

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 27
09/04/2019 20:30

Cancelamento de Movimentação Processual - (Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - 09/04/2019 08:45:33)
03/04/2019 17:12

Expedição de Mandado - RJBPISECMA
03/04/2019 17:11

Expedição de Mandado - RJTRISECMA
29/03/2019 07:19

Despacho/Decisão - de Expediente
20/02/2019 21:57

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
06/02/2019 01:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20
30/01/2019 10:08

Juntada de Petição
16/01/2019 13:24

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 20
10/01/2019 15:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/11/2018 19:21

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 13
23/11/2018 01:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 17
14/11/2018 17:59

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 14
04/10/2018 07:21

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 13
01/10/2018 13:33

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 14
27/09/2018 17:57

Expedição de Mandado - RJTRISECMA
27/09/2018 17:55

Expedição de Mandado - RJTRISECMA
19/09/2018 17:05

Despacho/Decisão - Determina Citação
29/08/2018 01:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4
10/08/2018 11:31

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
01/08/2018 12:10

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 06/08/2018 até 17/08/2018 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2018/489
01/08/2018 12:02

Lavrada Certidão - Cancelamento da Suspensão de Prazo - 06/08/2018 até 17/08/2018
30/07/2018 18:50

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 06/08/2018 até 17/08/2018 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2018/00489, DE 27 DE JULHO DE 2018
26/07/2018 12:15

Juntada de Petição
23/07/2018 11:09

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
19/07/2018 17:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/07/2018 17:13

Despacho/Decisão - de Expediente
13/07/2018 17:15

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
09/07/2018 18:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CERTIDÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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