19/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 188
19/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5125238-37.2021.4.02.5101/RJ REQUERENTE: ANALIA SIMOES DO NASCIMENTOADVOGADO(A): PAULA CRISTINA MATTOSO BISPO CASTRO (OAB RJ138460) DESPACHO/DECISÃO Defiro a habilitação requerida conforme evento 173.

Retifique-se o polo ativo.

Intime-se para que informe se foi dado cumprimento da obrigação de fazer
18/09/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 17:01

Determinada a intimação
18/09/2025 15:41

Conclusos para decisão/despacho
08/09/2025 09:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 179
06/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 179
06/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 177
05/09/2025 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 178
29/08/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 177, 178
28/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 177, 178
28/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5125238-37.2021.4.02.5101/RJ REQUERENTE: ANALIA SIMOES DO NASCIMENTOADVOGADO(A): PAULA CRISTINA MATTOSO BISPO CASTRO (OAB RJ138460)REQUERIDO: BANCO PAN S.A.ADVOGADO(A): BERNARDO BUOSI (OAB SP227541)ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB RJ111030) DESPACHO/DECISÃO A sentença dop Evento 120 teve como dispositivo: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o réu BANCO PAN S.A. a anular/cancelar ab initio o contrato de empréstimo consignado nº 332454844-9 (e acessórios) e pagar/restituir (DANO MATERIAL), de forma simples, os valores descontados do benefício previdenciário NB 105.947.081-8 (Evento 21, OUT2), acrescido de correção monetária e juros unicamente pela SELIC (art. 406 do Código Civil), a partir da citação (art. 405 do CC), facultada à parte ré a compensação de valores já restituídos na via administrativa, que deverá ser devidamente comprovada por ocasião da liquidação do julgado; bem como ao pagamento de indenização (DANO MORAL) no valor R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com a incidência de juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento, exclusivamente pela SELIC (art. 406 do Código Civil), desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), tudo conforme o Manual de cálculos da Justiça Federal mais atualizado.Por conseguinte, CONFIRMO OS EFEITOS DA TUTELA anteriormente deferida (Evento 96, DESPADEC1)." Tal ato foi confirmado em sede recursal, nos seguintes termos: "A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER dos recursos e NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Condeno o Banco Pan S.A. ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de 10% sobre o valor da condenação, eis que recorrente vencido.

Após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a)." Com o falecimento da parte Autora houve pedido de habilitação pelo espólio por meio da inventariante. É o relato.

Trata-se de pedido de habilitação formulado pelo espólio do autor, em razão do falecimento da parte originária.

Nos termos do art. 690 do CPC, determino a intimação da parte ré para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca do pedido de habilitação.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para decisão.

No mesmo interregno, digam as partes acerca do cumprimento da obrigação determinada.
27/08/2025 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 14:30

Determinada a intimação
10/07/2025 15:26

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 170
10/07/2025 00:06

Juntada de Petição
17/06/2025 20:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170
06/05/2025 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 17:46

Determinada a intimação
10/03/2025 11:40

Conclusos para decisão/despacho
05/03/2025 18:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 165
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165
18/02/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 14:19

Despacho
18/02/2025 13:17

Conclusos para decisão/despacho
18/02/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 160
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160
25/11/2024 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 14:41

Determinada a intimação
25/11/2024 14:27

Conclusos para decisão/despacho
17/10/2024 22:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154
10/10/2024 21:38

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
05/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154
26/08/2024 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 15:19

Determinada a intimação
16/07/2024 12:48

Juntada de Petição
08/07/2024 16:14

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
08/07/2024 16:13

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2024 10:23

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR06G01 -> RJDCA01
08/07/2024 10:22

Transitado em Julgado - Data: 08/07/2024
06/07/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 143, 144 e 145
14/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 143, 144 e 145
04/06/2024 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/06/2024 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/06/2024 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/06/2024 19:22

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
03/06/2024 18:21

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
29/05/2024 15:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
29/05/2024 15:13

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Extraordinária Data da sessão: 29/05/2024 14:00 Sequencial: 9
13/05/2024 18:11

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
02/05/2024 16:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G01
01/05/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 132 e 133
15/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 132 e 133
10/04/2024 06:33

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 703,66 em 10/04/2024 Número de referência: 1167901
05/04/2024 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/04/2024 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/04/2024 16:49

Decisão interlocutória
05/04/2024 15:42

Juntada de Petição
05/04/2024 10:24

Conclusos para decisão/despacho
05/04/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 121 e 122
04/04/2024 17:35

Juntada de Petição
18/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 121 e 122
12/03/2024 19:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123
12/03/2024 19:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
08/03/2024 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/03/2024 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/03/2024 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/03/2024 15:12

Julgado procedente em parte o pedido
12/12/2023 14:30

Conclusos para julgamento
05/10/2023 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
05/10/2023 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
26/09/2023 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/09/2023 18:15

Determinada a intimação
26/09/2023 16:43

Conclusos para decisão/despacho
26/09/2023 16:41

Alterado o assunto processual
26/09/2023 16:40

Juntado(a)
26/09/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93
25/09/2023 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
25/09/2023 10:46

Juntada de Petição
12/09/2023 15:14

Juntada de Petição
12/09/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 97 e 98
09/09/2023 00:35

Juntada de Petição
09/09/2023 00:11

Juntada de Petição
06/09/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99
04/09/2023 09:43

Juntada de Petição
01/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 92, 93, 97, 98 e 99
24/08/2023 17:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
24/08/2023 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
22/08/2023 21:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
22/08/2023 21:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/08/2023 21:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/08/2023 21:41

Concedida a tutela provisória
22/08/2023 17:25

Conclusos para decisão/despacho
22/08/2023 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
22/08/2023 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
22/08/2023 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
21/08/2023 17:41

Juntada de Petição
15/08/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
11/08/2023 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
28/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83 e 85
18/07/2023 20:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
18/07/2023 20:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
18/07/2023 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/07/2023 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/07/2023 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/07/2023 12:36

Decisão interlocutória
18/07/2023 12:26

Conclusos para decisão/despacho
17/07/2023 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
15/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
05/07/2023 21:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
05/07/2023 21:29

Decisão interlocutória
05/07/2023 17:34

Conclusos para decisão/despacho
15/06/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 54, 55, 68, 69 e 70
14/06/2023 16:49

Juntada de Petição
14/06/2023 16:01

Juntada de Petição
03/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68, 69 e 70
01/06/2023 14:03

Juntada de Petição
24/05/2023 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2023 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2023 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2023 18:48

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 18:42

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: ANALIA SIMOES DO NASCIMENTO Data: 18/07/2023 às 13:10. Local: Sala de Perícia Grafotécnica 01VFDC - R. Aílton da Costa, 115, Jardim Vinte e Cinco de Agosto. Duque de Caxias - RJ <br
23/05/2023 16:28

Juntada de Ofício cumprido
22/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55
18/05/2023 12:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
17/05/2023 18:24

Expedição de ofício
17/05/2023 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
17/05/2023 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
13/05/2023 12:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
13/05/2023 11:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
12/05/2023 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/05/2023 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/05/2023 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/05/2023 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/05/2023 18:38

Decisão interlocutória
19/04/2023 19:04

Conclusos para decisão/despacho
27/12/2022 19:46

Juntada de Petição
19/12/2022 18:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
08/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
28/11/2022 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/11/2022 10:25

Convertido o Julgamento em Diligência
22/09/2022 15:37

Conclusos para julgamento
12/09/2022 22:35

Juntada de Petição - BANCO PAN S.A. (MG144477 - FELIPE VOUGUINHA DOS SANTOS)
05/08/2022 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
04/08/2022 16:27

Juntada de Petição
02/08/2022 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
29/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
21/07/2022 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
21/07/2022 12:32

Juntada de Petição
21/07/2022 12:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
21/07/2022 12:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
19/07/2022 20:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2022 20:25

Determinada a intimação
19/07/2022 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2022 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2022 16:49

Ato ordinatório praticado
19/07/2022 16:37

Conclusos para decisão/despacho
14/07/2022 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
12/07/2022 10:29

Juntada de Petição
16/06/2022 02:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022
27/05/2022 13:45

Intimado em Secretaria
27/05/2022 13:42

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
03/05/2022 01:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
20/04/2022 14:04

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
19/04/2022 19:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022
10/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
09/04/2022 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
09/04/2022 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
06/04/2022 16:48

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
31/03/2022 16:40

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
31/03/2022 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2022 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2022 15:45

Não Concedida a tutela provisória
23/03/2022 14:09

Conclusos para decisão/despacho
14/02/2022 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
07/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
28/01/2022 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2022 14:48

Decisão interlocutória
28/01/2022 14:03

Conclusos para decisão/despacho
24/01/2022 16:22

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO23S para RJDCA01S)
22/01/2022 01:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
13/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
03/12/2021 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/12/2021 19:33

Declarada incompetência
03/12/2021 16:02

Conclusos para decisão/despacho
03/12/2021 16:02

Juntada de Certidão
01/12/2021 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00