TRF2 - 5010209-36.2021.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 13
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/02/2025 14:23
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF06
-
04/02/2025 14:23
Transitado em Julgado - Data: 04/02/2025
-
04/02/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109
-
13/12/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108
-
18/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 108 e 109
-
11/11/2024 11:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
-
11/11/2024 11:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
-
09/11/2024 11:57
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
-
09/11/2024 11:51
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
-
08/11/2024 17:50
Retirado de pauta
-
08/11/2024 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
08/11/2024 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
08/11/2024 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
08/11/2024 15:16
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
08/11/2024 15:16
Prejudicado o recurso
-
08/11/2024 12:30
Conclusos para decisão com Petição - OEsp -> SECVPR
-
08/11/2024 10:34
Juntada de Petição
-
22/10/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/10/2024<br>Período da sessão: <b>04/11/2024 13:00 a 08/11/2024 12:59</b>
-
22/10/2024 00:00
Intimação
Órgão Especial Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 52ª Sessão Virtual do Órgão Especial, com início no dia 04 de NOVEMBRO de 2024, às 13 horas, e término no dia 08 de NOVEMBRO de 2024, às 12 horas e 59 minutos, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, a partir da publicação da presente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), até 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da sessão virtual, consoante o disposto no art. 1°, caput, da Resolução no TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, que alterou o art. 3° caput, da Resolução no TRF2-RSP-2022/00058 c/c Resolução CNJ no 455, de 27 de abril de 2022.
Apelação Cível Nº 5010209-36.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 105) RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES APELANTE: UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): TULIO CESAR COSTA PIERONI (OAB MG132971) APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (EMBARGADO) PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 21 de outubro de 2024.
Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA Presidente -
21/10/2024 18:04
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/10/2024
-
18/10/2024 18:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
18/10/2024 18:28
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>04/11/2024 13:00 a 08/11/2024 12:59</b><br>Sequencial: 105
-
17/10/2024 17:23
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
17/10/2024 17:07
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp
-
16/10/2024 17:07
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
-
16/10/2024 15:43
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 85
-
16/10/2024 10:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
-
16/10/2024 10:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
-
14/10/2024 17:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
14/10/2024 17:27
Ato ordinatório praticado
-
13/10/2024 18:28
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
-
11/10/2024 20:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
-
20/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84 e 85
-
11/09/2024 13:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
-
11/09/2024 13:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
-
10/09/2024 15:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
10/09/2024 15:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
10/09/2024 15:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
10/09/2024 14:51
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
10/09/2024 14:51
Negado seguimento a Recurso Extraordinário
-
09/09/2024 17:31
Conclusos para decisão/despacho - AREC -> SECVPR
-
09/09/2024 13:37
Recebidos os autos do STF
-
03/08/2023 12:41
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
-
01/08/2023 19:44
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
01/08/2023 19:44
Despacho
-
31/07/2023 11:15
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
-
29/07/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
-
28/06/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
-
16/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
-
06/06/2023 08:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
06/06/2023 08:10
Ato ordinatório praticado
-
06/06/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
-
05/06/2023 19:38
Juntada de Petição - UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA (MG128362 - LUIZ HENRIQUE NERY MASSARA)
-
05/06/2023 19:32
Juntada de Petição
-
05/06/2023 19:31
Juntada de Petição
-
14/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62
-
08/05/2023 12:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
-
08/05/2023 12:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
-
04/05/2023 12:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
04/05/2023 12:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
04/05/2023 12:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
03/05/2023 19:00
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
-
03/05/2023 19:00
Recurso Extraordinário não admitido
-
03/05/2023 18:59
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
-
03/05/2023 18:59
Recurso Especial não admitido
-
28/04/2023 17:19
Juntada de Petição
-
24/04/2023 08:53
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
14/04/2023 16:18
Juntada de Certidão
-
12/04/2023 09:04
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC
-
12/04/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
-
11/04/2023 19:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
-
07/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
-
28/03/2023 10:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
22/03/2023 18:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
-
22/03/2023 18:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
-
22/03/2023 18:18
Juntada de Petição
-
14/03/2023 17:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
14/03/2023 17:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
-
17/02/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
-
17/02/2023 08:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
-
07/02/2023 09:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
07/02/2023 09:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
06/02/2023 20:26
Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> SUB5TESP
-
06/02/2023 20:26
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
03/02/2023 12:20
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
07/12/2022 14:58
Juntada de Certidão
-
05/12/2022 13:38
Remetidos os Autos - GAB13 -> SUB5TESP
-
05/12/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/12/2022<br>Data da sessão: <b>25/01/2023 13:00:00</b>
-
05/12/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/12/2022<br>Data da sessão: <b>25/01/2023 13:00:00</b>
-
05/12/2022 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 25/01/2023, quarta-feira, às 13h e encerramento em 31/01/2023, terça-feira, às12h59min, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela ResoluçãoTRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48(quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução N° TRF2-RSP-2022/00094, de14/10/2022.
Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência.
Apelação Cível Nº 5010209-36.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 82) RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS APELANTE: UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO: MARCIA MARTINS FADEL DE CAROLIS (OAB RJ088420) APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (EMBARGADO) PROCURADOR: RONALDO ESPINOLA CATALDI MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 01 de dezembro de 2022.
Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO Presidente -
01/12/2022 15:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
01/12/2022 15:59
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>25/01/2023 13:00</b><br>Sequencial: 82
-
16/11/2022 12:50
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13
-
16/11/2022 11:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
-
16/11/2022 11:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
-
14/11/2022 12:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
14/11/2022 12:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
-
07/11/2022 06:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
-
31/10/2022 08:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
-
31/10/2022 08:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
-
28/10/2022 20:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
28/10/2022 20:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
28/10/2022 16:56
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB13 -> SUB5TESP
-
28/10/2022 16:56
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
21/10/2022 18:01
Sentença confirmada - por unanimidade
-
27/09/2022 18:05
Juntada de Certidão
-
27/09/2022 17:50
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB13 -> SUB5TESP
-
27/09/2022 17:43
Remetidos os Autos - GAB13 -> SUB5TESP
-
27/09/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/09/2022<br>Data da sessão: <b>11/10/2022 13:00:00</b>
-
27/09/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/09/2022<br>Data da sessão: <b>11/10/2022 13:00:00</b>
-
27/09/2022 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos Ordinária da Sessão Virtual com data de início em 11/10/2022, terça-feira, às 13h e encerramento em 18/10/2022, terça-feira, às 12h59min, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-Ae 149-B, e pela Resolução TRF2- RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, ambos deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da data da publicação desta pauta, de acordo com o disposto no caput e no § 1º do art. 3° da Resolução N° TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021.Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência.
Apelação Cível Nº 5010209-36.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 89) RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS APELANTE: UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO: MARCIA MARTINS FADEL DE CAROLIS (OAB RJ088420) APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (EMBARGADO) PROCURADOR: VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 23 de setembro de 2022.
Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO Presidente -
23/09/2022 14:29
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 27/09/2022
-
23/09/2022 14:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
23/09/2022 14:02
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>11/10/2022 13:00</b><br>Sequencial: 89
-
13/07/2022 10:47
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13
-
13/07/2022 10:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
-
13/07/2022 10:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
-
11/07/2022 14:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
11/07/2022 14:23
Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB13 -> SUB5TESP
-
11/07/2022 13:15
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB07 para GAB13)
-
11/07/2022 13:15
Alterado o assunto processual
-
08/07/2022 19:06
Remetidos os Autos para redistribuir - GAB07 -> SUB3TESP
-
07/07/2022 13:03
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/02/2025
Ultima Atualização
08/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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