15/09/2025 10:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
07/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
01/09/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 42
29/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 42
29/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003516-68.2024.4.02.5121/RJ AUTOR: RENATO SOUZA DE PAULAADVOGADO(A): THAMILLA BIANCHINI COTTAR (OAB RJ145292)ADVOGADO(A): THIAGO ESTEVES NOGUEIRA SERAPHIM (OAB RJ153305) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por RENATO SOUZA DE PAULA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual objetiva a concessão de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência.

Em sua petição inicial, a parte autora afimou que o requerimento teria sido indeferido pelo não preenchimento do critério de deficiência e que não teria sequer realizado a avaliação social.

Nesse sentido, foi determinado, em despacho retro, que esclarecesse a situação.

Em resposta, a parte autora afirmou o seguinte: "A parte autora vem, respeitosamente, informar a Vossa Excelência que não tem interesse em dar prosseguimento ao presente processo administrativo, uma vez que o Instituto réu já reconheceu que o autor, supostamente, não preenche os critérios de miserabilidade.

Nesse contexto, mesmo que a miserabilidade seja eventualmente reconhecida pelo réu, verifica-se que um dos requisitos necessários, em tese, não estaria atendido." Evidente que não ficou esclarecida a situação, na medida em que a parte afirmou que o critério de miserabilidade teria sido verificado e, ao mesmo tempo, que eventualmente ainda poderia ser reconhecida.

Compulsando novamente os autos, verificou-se que, de acordo com o processo administrativo constante do Evento 1, PROCADM8, fl.22 dos autos, o critério de renda per capita, isto é, o critério de miserabilidade, teria sido, em verdade, verificado e estaria preenchido.

Em seguida, verificiou-se que a decisão administrativa de indeferimento baseou-se tão somente no requisito da deficiência. O INSS apresentou contestação de teor genérico, que nada contribuiu para o deslinde da causa.

Desta forma, este juízo considera desnecessária a realização da verificação socioeconômica, neste momento, tendo em vista o exposto acima e que a controvérsia, aparentemente, limita-se ao critério de deficiência.

Intimem-se as partes para ciência e eventual manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.

Após, venham os autos conclusos para análise da marcação de perícia médica.
28/08/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 16:12

Determinada a intimação
23/07/2025 15:31

Conclusos para decisão/despacho
14/04/2025 11:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
12/03/2025 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 16:37

Determinada a intimação
04/12/2024 13:31

Conclusos para decisão/despacho
29/10/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
28/10/2024 11:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
19/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
10/10/2024 22:48

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
10/10/2024 16:45

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSCRIOA para RJRIO44F)
10/10/2024 16:34

Juntada de Certidão
09/10/2024 15:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/10/2024 15:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/10/2024 15:31

Despacho
08/10/2024 18:00

Conclusos para decisão/despacho
08/10/2024 13:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
07/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
07/10/2024 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
05/10/2024 01:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
24/09/2024 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 17:05

Despacho
24/09/2024 16:07

Conclusos para decisão/despacho
24/09/2024 12:23

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIO44F para CEJUSCRIOA)
23/09/2024 17:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
20/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
10/09/2024 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 15:26

Determinada a intimação
07/08/2024 17:43

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
19/07/2024 18:11

Juntada de Dossiê Previdenciário
28/06/2024 19:39

Conclusos para decisão/despacho
20/05/2024 15:54

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de RJRIOJE14S para RJRIOJE15F)
20/05/2024 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
17/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
07/05/2024 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2024 13:21

Determinada a intimação
07/05/2024 09:51

Conclusos para decisão/despacho
07/05/2024 09:51

Juntada de Certidão
03/05/2024 12:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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