14/09/2025 17:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
11/09/2025 18:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
11/09/2025 12:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
11/09/2025 12:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
05/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 28
04/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 28
04/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5047289-92.2025.4.02.5101/RJAUTOR: LUCIA ROBERTA DO NASCIMENTO SIQUEIRAADVOGADO(A): CIBELE DE JESUS ANGELO BENTO (OAB RJ189636)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do artigo 487, inciso I do CPC/15, condenando o Instituto Nacional do Seguro Social a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por idade desde a data de entrada do requerimento administrativo (31/01/2025), pagando-lhe os valores atrasados desde então até o efetivo cumprimento da determinação, com a devida aplicação dos reajustes legalmente estabelecidos no período ; declarando i) como reconhecido para fins de tempo de contribuição e carência os períodos indicados na tabela da fundamentação, e ii) o tempo contributivo da parte autora de 15 anos, 1 mês e 9 dias com 186 meses de carência até a data do requerimento administrativo, tudo nos termos da fundamentação.

Na elaboração dos cálculos, os valores serão corrigidos desde cada vencimento e acrescidos de juros de mora a contar da citação, calculando-se a correção monetária e os juros moratórios com base na taxa SELIC, acumulados mensalmente (art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021).

Consideradas a certeza jurídica e a urgência decorrente da natureza alimentar da prestação, ANTECIPO a tutela para determinar que o INSS proceda à implantação do benefício e o comprove no prazo de 20 (vinte) dias.

Sem custas (LJE, art. 54), sem outros honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).
03/09/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
03/09/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/09/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/09/2025 14:05

Julgado procedente o pedido
31/07/2025 15:34

Conclusos para julgamento
31/07/2025 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
31/07/2025 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
30/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
29/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
28/07/2025 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
28/07/2025 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
28/07/2025 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 09:46

Ato ordinatório praticado
25/07/2025 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
29/06/2025 09:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 21:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
05/06/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
27/05/2025 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
27/05/2025 10:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
27/05/2025 06:19

Juntada de Petição
26/05/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
26/05/2025 17:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/05/2025 17:27

Determinada a citação
26/05/2025 15:16

Conclusos para decisão/despacho
23/05/2025 13:06

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO28F para RJRIO36F)
23/05/2025 13:05

Alterado o assunto processual - De: Indenização por dano moral - Para: Aposentadoria por Idade - Urbana (art. 48/51)
23/05/2025 10:43

Declarada incompetência
16/05/2025 16:16

Conclusos para decisão/despacho
16/05/2025 14:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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