14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
14/09/2025 17:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
05/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 71
04/09/2025 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício por Incapacidade ou Assistencial - URGENTE
04/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 71
04/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006068-72.2024.4.02.5002/ESAUTOR: DEUSELINA PEREIRA ROMAOADVOGADO(A): THAÍS BATISTA GODOY (OAB ES021996)SENTENÇAIsto posto, julgo procedente em parte o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: (i) Restabelecer o auxílio-doença NB 635.834.488-2 desde 16/07/2022 (dia seguinte ao da sua cessação), com duração de 45 dias, contados a partir da data do efetivo restabelecimento pelo INSS, sendo certo que a parte autora poderá requerer a prorrogação do benefício administrativamente, antes do término desse prazo, se permanecer inapta para o trabalho. DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS proceda ao cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 dias. (ii) Pagar os atrasados de auxílio-doença desde a cessação até a efetiva implantação do benefício. Considerando a inovação trazida pelo artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021, destaco que, até 08/12/2021, a correção monetária deverá ser calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, em razão do resultado do RE 870947, que declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1°-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, sendo que os juros de mora incidirão a partir da citação, nos termos do art. 1º F da Lei 9.494/97.

Após 08/12/2021, incidirá unicamente SELIC (juros e correção).

As parcelas vencidas até a véspera da propositura da ação e as doze parcelas que se vencerem após essa data, com a respectiva correção monetária estão limitadas a 60 salários-mínimos.

Intime-se o Gerente Executivo do INSS (EADJ/APSADJ) para, em atendimento à antecipação da tutela, cumprir o item (i) deste dispositivo, com o pagamento das prestações devidas a partir da DIP.

Em igual prazo, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos.

Condeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais.

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal e certificado o cumprimento da tutela de urgência fixada nesta sentença, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Caso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado.

P.

R.

I.
03/09/2025 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/09/2025 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/09/2025 13:34

Julgado procedente em parte o pedido
22/07/2025 12:35

Juntada de Petição
03/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
31/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
28/05/2025 10:41

Conclusos para julgamento
27/05/2025 20:02

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESCACCONCJ para ESCAC03F)
27/05/2025 19:58

Juntada de Certidão
27/05/2025 15:39

Juntada de Petição
27/05/2025 14:36

Audiência de Conciliação realizada - sem conciliação - 27/05/2025 14:00. Refer. Evento 57
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
13/05/2025 09:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
13/05/2025 09:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
09/05/2025 18:33

Audiência de Conciliação designada - meio eletrônico - 27/05/2025 14:00
09/05/2025 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 18:30

Despacho
07/05/2025 13:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
06/05/2025 18:34

Conclusos para decisão/despacho
06/05/2025 18:30

Recebidos os autos
05/05/2025 18:21

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (ESCAC03F para ESCACCONCJ)
05/05/2025 08:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
29/04/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 15:38

Despacho
25/04/2025 18:44

Conclusos para decisão/despacho
26/02/2025 15:11

Juntada de Petição
14/01/2025 13:04

Juntada de Petição
27/11/2024 14:21

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
12/11/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
02/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
01/11/2024 10:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
01/11/2024 10:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
29/10/2024 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 17:05

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 12:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
29/10/2024 12:02

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
28/10/2024 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
28/10/2024 13:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
23/10/2024 19:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/10/2024 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
23/10/2024 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
23/10/2024 19:13

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 18:50

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 12
22/10/2024 21:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
22/10/2024 21:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
21/10/2024 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 15:19

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
12/10/2024 10:53

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
03/09/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
26/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
23/08/2024 09:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
19/08/2024 09:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
17/08/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
16/08/2024 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024 14:06

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: DEUSELINA PEREIRA ROMAO <br/> Data: 05/09/2024 às 13:00. <br/> Local: JUSTIÇA FEDERAL - SALA DE PERÍCIAS 01 - Av. Monte Castelo, nº 96, Bairro Independência, Cachoeiro de Itapemirim <br/> Perit
09/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
08/08/2024 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
08/08/2024 13:56

Juntada de Petição
07/08/2024 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
30/07/2024 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/07/2024 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/07/2024 15:57

Não Concedida a tutela provisória
30/07/2024 15:12

Conclusos para decisão/despacho
19/07/2024 16:30

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
19/07/2024 06:15

Juntada de Dossiê Previdenciário
17/07/2024 17:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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