10/09/2025 22:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
10/09/2025 22:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
10/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 17
09/09/2025 08:30

Juntado(a)
09/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 17
09/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5040020-45.2024.4.02.5001/ES EXECUTADO: ANDRESSA CANSI VICENTINIADVOGADO(A): VICTOR CERQUEIRA ASSAD (OAB ES016776) DESPACHO/DECISÃO Instada a se manifestar acerca da adesão ao parcelamento, a parte exequente confirmou a adesão (Evento 13).

Pois bem, considerando que a penhora ocorreu em data anterior (dia 22.08.2025, Evento 14) ao deferimento do parcelamento (27.08.2025, Evento 13 - ANEXO2), os créditos tributários em questão ainda não estavam com sua exigibilidade suspensa, na forma do art. 151, inciso IV, do Código Tributário Nacional (CTN).

Diante desse quadro, indefiro o pedido de levantamento de penhora formulado pela parte executada, devendo ser mantida tal constrição com a transferência de tais valores para uma conta judicial à disposição deste Juízo.

No mais, tendo havido parcelamento do débito destes autos, suspendo o curso da presente execução conforme requerido. Não havendo manifestação da exeqüente no prazo mencionado em sua petição (ou, havendo, se limite a requerer nova suspensão e vista em seguida), este Juízo, independentemente de concessão de nova vista ao cabo deste prazo, considerará regular o parcelamento e o processo permanecerá suspenso pelo prazo de 05 anos, cabendo à parte Exequente informar a este Juízo sobre a ocorrência de quitação do débito ou mesmo sobre eventual exclusão do parcelamento.

Findo o prazo de 05 anos, abra-se vista à parte exequente para falar sobre o pagamento da dívida.

Cumpra-se (com o lançamento da suspensão no sistema).

Vista à parte exequente para ciência deste.
08/09/2025 03:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 03:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 03:29

Despacho
05/09/2025 15:06

Conclusos para decisão/despacho
04/09/2025 18:38

Juntado(a)
03/09/2025 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
03/09/2025 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
01/09/2025 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 10:43

Juntada de Petição
21/08/2025 17:49

Juntada de Certidão
11/06/2025 11:32

Juntada de Petição
18/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
13/03/2025 09:49

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 4
10/03/2025 15:31

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
12/02/2025 14:38

Expedição de Mandado - ESCACSECMA
09/01/2025 15:49

Determinada a citação
06/12/2024 02:08

Conclusos para decisão/despacho
04/12/2024 18:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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