TRF2 - 5005927-59.2025.4.02.5118

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

JOAO FRANCISCO LOPES RODRIGUES

CPF *80.***.*40-91

Advogados

DANIELLE GABRIEL ROURA

OAB: 218236/RJ

CPF *25.***.*13-09

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/09/2025 10:48

    Juntada de Petição

  • 18/09/2025 02:05

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

  • 17/09/2025 17:00

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 17/09/2025 13:45

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

  • 15/09/2025 02:01

    Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 26

  • 14/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 14/09/2025 17:28

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

  • 12/09/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 26

  • 12/09/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005927-59.2025.4.02.5118/RJAUTOR: JOAO FRANCISCO LOPES RODRIGUESADVOGADO(A): DANIELLE GABRIEL ROURA (OAB RJ218236)SENTENÇAAnte o exposto, por serem tempestivos, conheço os presentes embargos, e DOU-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação acima, retificando a sentença (evento 16, SENT1), tão somente no que tange ao nome do demandante, mantendo o decisium nos demais termos, passando a fundamentação a viger com a seguinte redação: Publique-se.

    Intimem-se.

  • 11/09/2025 10:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 11/09/2025 10:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 11/09/2025 10:15

    Julgado procedente o pedido

  • 10/09/2025 12:34

    Conclusos para julgamento

  • 07/09/2025 19:33

    Juntada de Petição

  • 07/09/2025 19:30

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

  • 05/09/2025 02:03

    Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 17

  • 04/09/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 17

  • 04/09/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005927-59.2025.4.02.5118/RJAUTOR: JOAO FRANCISCO LOPES RODRIGUESADVOGADO(A): DANIELLE GABRIEL ROURA (OAB RJ218236)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, extinguindo o processo com exame de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ? INSS a: a) conceder o benefício de aposentadoria programada em favor da autora, conforme regra de transição do art. 18 da Emenda Constitucional nº 103/2019, com Data de Início do Benefício (DIB) em 07/01/2025 (DER); b) pagar à parte autora as parcelas em atraso, desde a data da DIB até a véspera da DIP, com o respectivo pagamento das parcelas pretéritas, corrigidas e acrescidas de juros unicamente pela SELIC (EC 113/2021), descontados eventuais valores recebidos a título de benefício previdenciário inacumulável com o presente, conforme fundamentação Por todo o exposto, demonstrada a probabilidade do direito invocado e configurado o risco decorrente da demora da prestação jurisdicional definitiva, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, com fulcro no art. 300 do CPC, tendo em vista o caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS implante desde logo o benefício em favor da parte autora, assim como comprove o respectivo cumprimento, tudo no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

    INTIME-SE a autarquia acerca do inteiro teor desta sentença para o imediato início do cumprimento, independentemente do trânsito em julgado da sentença.

    Desta forma, intime-se o INSS, por meio da CEAB/EAD-J, para que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, adote as providências pertinentes à implantação do benefício previdenciário em favor da parte autora, nos termos acima expostos, devendo informar a este Juízo o cumprimento desta ordem no mesmo prazo.

    Não há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

    Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, nos termos do art. 42, da Lei nº 9.099/95, devendo a parte autora observar o art. 41, § 2º do mesmo diploma legal, ambos aplicados subsidiariamente (art. 1º da Lei nº 10.259/01).

    Interposto recurso tempestivo e cumprida a tutela de urgência, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com as nossas homenagens.

    Certificado o trânsito em julgado e mantida na íntegra esta sentença, promova a Secretaria os atos relativos ao cumprimento do julgado.

    Tudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas legais.

    Publique-se.

    Intimem-se.

  • 03/09/2025 13:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE

  • 03/09/2025 13:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 03/09/2025 13:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 03/09/2025 13:46

    Julgado procedente o pedido

  • 02/09/2025 13:13

    Juntada de peças digitalizadas

  • 29/08/2025 23:26

    Conclusos para julgamento

  • 29/08/2025 20:04

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

  • 29/08/2025 18:41

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017

  • 10/07/2025 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 30/06/2025 09:58

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 30/06/2025 09:58

    Não Concedida a tutela provisória

  • 29/06/2025 19:29

    Conclusos para decisão/despacho

  • 23/06/2025 20:45

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 18/06/2025 02:00

    Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 4

  • 17/06/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 4

  • 16/06/2025 10:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/06/2025 10:18

    Decisão interlocutória

  • 13/06/2025 18:06

    Conclusos para decisão/despacho

  • 12/06/2025 20:06

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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