TRF2 - 5017185-63.2024.4.02.5001

RECURSO CÍVEL Nº 5017185-63.2024.4.02.5001/ES RECORRENTE: DAIANA DE FRANCA SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): SARAH CRISTINA SILVA PEIXOTO (OAB MG232515) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

CUIDA-SE DE POSTULAÇÃO DE SALÁRIO MATERNIDADE EM RAZÃO DE NASCIMENTO OCORRIDO EM 12/01/2023.

DE ACORDO COM OS ELEMENTOS DOS AUTOS, ANTES DO FATO GERADOR, A AUTORA MANTEVE DOIS VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS, DE 06/06/2012 A 30/12/2012 E DE 02/04/2013 E 13/08/2020.

APÓS O ENCERRAMENTO DESTE, RECEBEU SEGURO DESEMPREGO, MENSALIDADES ESSAS PAGAS ENTRE 10/2020 E 19/02/2021.

BEM ASSIM, VERTEU A CONTRIBUIÇÃO INDIVIDUAL DE 06/2021, EM 25/08/2021, NA QUALIDADE DE MEI.

HOUVE DOIS REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS, AMBOS INDEFERIDOS POR PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADA: (I) O PRIMEIRO É DE 06/04/2023 (PROCEDIMENTO NO EVENTO 1, ANEXO13) E O INSS CONSIDEROU A QUALIDADE DE SEGURADA ATÉ 15/09/2022.

NO PROCEDIMENTO, NÃO FICOU CLARO QUAL FOI A ÚLTIMA CONTRIBUIÇÃO CONSIDERADA, MAS TUDO INDICA QUE TERIA SIDO A DE 06/2021, POIS A DECISÃO AFIRMA QUE NÃO APLICOU A PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE GRAÇA COM BASE NO DESEMPREGO; (II) O SEGUNDO É DE 13/12/2023 (PROCEDIMENTO NO EVENTO 1, ANEXO12) E O INSS CONSIDEROU A QUALIDADE DE SEGURADA MANTIDA ATÉ 22/08/2022 (SEGUNDA FEIRA).

FICA CLARO QUE O INSS CONSIDEROU A ÚLTIMA CONTRIBUIÇÃO DE MEI, DE 06/2021, E O PERÍODO DE GRAÇA DE 12 MESES.

AS TESES DA INICIAL SÃO AS DE QUE: (I) SE DEVE CONSIDERAR O VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENCERRADO EM 13/08/2020, O RECEBIMENTO DO CORRESPONDENTE SEGURO DESEMPREGO, O QUE REMETERIA AO PERÍODO DE GRAÇA DE 24 MESES; (II) CONTAR O PRAZO DE 24 MESES APENAS A PARTIR DO RECEBIMENTO DA ÚLTIMA MENSALIDADE DO SEGURO DESEMPREGO (19/02/2021), DE MODO QUE A QUALIDADE DE SEGURADA FOSSE ESTENDIDA ATÉ 03/2023, DEPOIS DO NASCIMENTO; E (III) POR CONSEQUÊNCIA LÓGICA, IGNORAR A CONTRIBUIÇÃO INDIVIDUAL DE MEI DE 06/2021.

A SENTENÇA (EVENTO 16) JULGOU O PEDIDO IMPROCEDENTE.

EXAMINOU O CASO POR DUAS HIPÓTESES: (I) CONSIDEROU O VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENCERRADO EM 13/08/2020 E, COM A APLICAÇÃO DO PERÍODO DE GRAÇA DE 24 MESES, CONTADOS DO ENCERRAMENTO DO VÍNCULO (A SENTENÇA NÃO ENFRENTOU A TESE DE CONTAGEM DESDE O FINAL DO SEGURO DESEMPREGO), COM MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADA ATÉ 17/10/2022 (SEGUNDA FEIRA), ANTES DO NASCIMENTO; E (II) CONSIDEROU TAMBÉM O PERÍODO DE GRAÇA DE 12 MESES, A PARTIR DA CONTRIBUIÇÃO INDIVIDUAL DE MEI DE 06/2021, COM MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADA ATÉ 15/08/2022 (O CORRETO SERIA ATÉ 22/08/2022, SEGUNDA FEIRA), TAMBÉM ANTES DO NASCIMENTO.

A AUTORA RECORREU (EVENTO 20) E INSISTIU NA TESES DA INICIAL.

NÃO É NECESSÁRIO O DEBATE SOBRE A TESE DE DESCONSIDERAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO INDIVIDUAL DE MEI DE 06/2021.

CUIDAR-SE-IA DE DEBATE ESPECIFICAMENTE COMPLICADO, POIS A ATIVIDADE DE MEI EM 06/2021 PODERIA, EM TESE, FIXAR A SUPRESSÃO DA QUALIDADE DE DESEMPREGADA E, POR CONSEGUINTE, O AFASTAMENTO DA PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE GRAÇA, ESTA EM RAZÃO DO FIM DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM 13/08/2020 E DO SUBSEQUENTE RECEBIMENTO DO SEGURO DESEMPREGO.

NO CASO CONCRETO, ESSE DEBATE SERIA ESPECIALMENTE DELICADO, POIS A AUTORA, EM 2023 E 2024, REALIZOU OS RECOLHIMENTOS DAS COMPETÊNCIAS DE 04, 05 E 06 A 11/2021, O QUE CONSISTE (COM A DE 06/2021) EM UM BLOCO DE OITO MESES DE ATIVIDADE REMUNERADA.

BEM ASSIM, RECOLHEU EM 2024 AS DE 03 E 04/2022.

ESSE DEBATE NÃO É NECESSÁRIO, POIS AINDA QUE ESSA TESE DA AUTORA PUDESSE HIPOTETICAMENTE SER ACOLHIDA, A OUTRA, SOBRE CONTAGEM DO PERÍODO DE GRAÇA DEPOIS DO ENCERRAMENTO DO SEGURO DESEMPREGO NÃO PODE SER ACOLHIDA, POIS JÁ REJEITADA POR ALGUMAS VEZES PELA TNU: PEDILEF 0001198-74.2011.4.01.9360, ACÓRDÃO PUBLICADO EM 31/05/2013; PEDILEF 0000186-66.2017.4.01.3814, JULGADO EM 26/06/2020; E PEDILEF 5025973-67.2018.4.02.5101, JULGADO EM 22/10/2021 (AS EMENTAS CONSTA NO CORPO DESTA DMR).

DESSE MODO, AINDA QUE CONSIDERADO APENAS O VÍNCULO EMPREGATÍCIO E O PERÍODO DE GRAÇA DE 24 MESES, A QUALIDADE DE SEGURADA ESTENDEU-SE APENAS ATÉ 17/10/2022, ANTES DO NASCIMENTO.

RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Cuida-se de postulação de salário maternidade em razão de nascimento ocorrido em 12/01/2023.

De acordo com os elementos dos autos, antes do fato gerador, a autora manteve dois vínculos empregatícios, de 06/06/2012 a 30/12/2012 e de 02/04/2013 e 13/08/2020.

Após o encerramento deste, recebeu seguro desemprego, mensalidades essas pagas entre 10/2020 e 19/02/2021.

Bem assim, verteu a contribuição individual de 06/2021, em 25/08/2021, na qualidade de MEI.

Houve dois requerimentos administrativos, ambos indeferidos por perda da qualidade de segurada: (i) o primeiro é de 06/04/2023 (procedimento no Evento 1, ANEXO13) e o INSS considerou a qualidade de segurada até 15/09/2022.

No procedimento, não ficou claro qual foi a última contribuição considerada, mas tudo indica que teria sido a de 06/2021, pois a decisão afirma que não aplicou a prorrogação do período de graça com base no desemprego; (ii) o segundo é de 13/12/2023 (procedimento no Evento 1, ANEXO12) e o INSS considerou a qualidade de segurada mantida até 22/08/2022 (segunda feira).

Fica claro que o INSS considerou a última contribuição de MEI, de 06/2021, e o período de graça de 12 meses.

As teses da inicial são as de que: (i) se deve considerar o vínculo empregatício encerrado em 13/08/2020, o recebimento do correspondente seguro desemprego, o que remeteria ao período de graça de 24 meses; (ii) contar o prazo de 24 meses apenas a partir do recebimento da última mensalidade do seguro desemprego (19/02/2021), de modo que a qualidade de segurada fosse estendida até 03/2023, depois do nascimento; e (iii) por consequência lógica, ignorar a contribuição individual de MEI de 06/2021.

A sentença (Evento 16) julgou o pedido improcedente.

Examinou o caso por duas hipóteses: (i) considerou o vínculo empregatício encerrado em 13/08/2020 e, com a aplicação do período de graça de 24 meses, contados do encerramento do vínculo (a sentença não enfrentou a tese de contagem desde o final do seguro desemprego), com manutenção da qualidade de segurada até 17/10/2022 (segunda feira), antes do nascimento; e (ii) considerou também o período de graça de 12 meses, a partir da contribuição individual de MEI de 06/2021, com manutenção da qualidade de segurada até 15/08/2022 (o correto seria até 22/08/2022, segunda feira), também antes do nascimento.

A autora recorreu (Evento 20) e insistiu na teses da inicial. Sem contrarrazões (Eventos 22/24).

Examino.

Não é necessário o debate sobre a tese de desconsideração da contribuição individual de MEI de 06/2021.

Cuidar-se-ia de debate especificamente complicado, pois a atividade de MEI em 06/2021 poderia, em tese, fixar a supressão da qualidade de desempregada e, por conseguinte, o afastamento da prorrogação do período de graça, esta em razão do fim do vínculo empregatício em 13/08/2020 e do subsequente recebimento do seguro desemprego.

No caso concreto, esse debate seria especialmente delicado, pois a autora, em 2023 e 2024, realizou os recolhimentos das competências de 04, 05 e 06 a 11/2021, o que consiste (com a de 06/2021) em um bloco de oito meses de atividade remunerada.

Bem assim, recolheu em 2024 as de 03 e 04/2022.

Esse debate não é necessário, pois ainda que essa tese da autora pudesse hipoteticamente ser acolhida, a outra, sobre contagem do período de graça depois do encerramento do seguro desemprego não pode ser acolhida, pois já rejeitada por algumas vezes pela TNU: (i) no PEDILEF 0001198-74.2011.4.01.9360, acórdão publicado em 31/05/2013.

Apresento a ementa; "PREVIDENCIÁRIO.

QUALIDADE DE SEGURADO.

PERÍODO DE GRAÇA.

DESEMPREGO.

PRETENSÃO DE QUE O TERMO INICIAL DE CÔMPUTO DO PERÍODO DE GRAÇA SE DÊ APÓS A CESSAÇÃO DA PERCEPÇÃO DE SEGURO-DESEMPREGO.

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO" (ii) no PEDILEF 0000186-66.2017.4.01.3814, julgado em 26/06/2020. Apresento a ementa; "PREVIDENCIÁRIO.

QUALIDADE DE SEGURADO NO MOMENTO DEFINIDO COMO DE INCAPACIDADE.

PEDILEF N. 00011987420114019360 REFUTA A POSSIBILIDADE DE CONTAGEM DO TERMO INICIAL DO PERÍODO DE GRAÇA A PARTIR DA CESSAÇÃO DO SEGURO-DESEMPREGO. (...).

ACÓRDÃO IMPUGNADO REFORMADO.

INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO." (iii) no PEDILEF 5025973-67.2018.4.02.5101, julgado em 22/10/2021. Apresento a ementa. "AGRAVO INTERNO DE DECISÃO DA RELATORIA EM PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL - PUIL.

PREVIDENCIÁRIO.

DECISÃO MONOCRÁTICA DA RELATORIA NÃO CONHECENDO DO PUIL (ART. 8º, XII, C/C ART. 14, V, ALÍNEA "G", DO RITNU), POR VEICULAR PRETENSÃO QUE ESBARRA NA ATUAL JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE E CONSOLIDADA DA TNU, SENDO ULTRAPASSADO O PARADIGMA INVOCADO.

TERMO INICIAL DO PERÍODO DE GRAÇA A CONTAR DA ÚLTIMA CONTRIBUIÇÃO VERTIDA PELO SEGURADO AO REGIME E NÃO DO TÉRMINO DA PERCEPÇÃO DO SEGURO-DESEMPREGO.

INSUFICIÊNCIA DAS RAZÕES LEVANTADAS PARA MODIFICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO." Desse modo, ainda que considerado apenas o vínculo empregatício e o período de graça de 24 meses, a qualidade de segurada estendeu-se apenas até 17/10/2022, antes do nascimento.

Isso posto, decido por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Condena-se a parte autora, recorrente vencida, nas custas e em honorários de advogado, que se fixam em 10% do valor dado à causa corrigido desde o ajuizamento (IPCA-E).

Exigências essas suspensas em razão da gratuidade de Justiça (Evento 3). É a decisão.

REFERENDO: A 5ª Turma Recursal Especializada do Rio de Janeiro decide, nos termos da decisão do Relator, acompanhado pelos Juízes Iorio Siqueira D'Alessandri Forti e Gabriela Rocha de Lacerda Abreu, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, remetam-se ao Juízo de origem.