11/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
11/09/2025 07:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
03/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 47
02/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 47
02/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009800-64.2024.4.02.5001/ES AUTOR: JACIARA SOUZA DOS SANTOSADVOGADO(A): RODRIGO AUGUSTO SCHWANZ (OAB ES034377)ADVOGADO(A): Maria da Conceição Sarlo Bortolini Chamoun (OAB ES004770)ADVOGADO(A): LUÍS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA (OAB ES006942) DESPACHO/DECISÃO JACIARA SOUZA DOS SANTOS ajuizou a presente ação previdenciária contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a revisão da aposentadoria por invalidez (NB 611.408.590-0), bem como dos benefícios por incapacidade temporária NB 638.615.441-3 (2022) e NB 643.537.273-3 (2023), para que sejam incluídos nos cálculos das respectivas rendas mensais iniciais os valores recebidos a título de auxílio-acidente (NB 150.368.782-9) no período de 29/06/2008 a 06/02/2011.

A autora sustenta que o INSS deixou de considerar indevidamente os valores percebidos a título de auxílio-acidente como salários de contribuição nos cálculos das RMIs dos benefícios subsequentes.

Invoca os arts. 31 e 34, II, da Lei n.º 8.213/91, que expressamente determinam a integração dos valores mensais do auxílio-acidente ao salário de contribuição para fins de cálculo do salário de benefício.

O INSS, por sua vez, apresentou contestação (evento 7, CONT1) alegando que o auxílio-acidente possui natureza indenizatória e, por isso, não pode ser considerado como salário de contribuição.

Argumenta ainda que a autora trabalhou no período em que recebia o auxílio-acidente, o que ensejaria duplicação indevida de cálculo.

Em réplica (evento 11, REPLICA1), a autora esclarece que não busca cômputo do tempo de contribuição ou carência, mas exclusivamente a inclusão dos valores recebidos a título de auxílio-acidente como salários de contribuição no PBC, nos moldes da legislação vigente.

Decisão interlocutória (evento 14, DESPADEC1) determinou a remessa dos autos à Contadoria para cálculo da RMI considerando o período de 06/2008 a 02/2011.

Todavia, essa decisão indicou o período de forma indevida, determinando a inclusão de verba além da que foi pedida na inicial, pois, a inicial é clara ao pretender ver incluso no PBC somente os valores do NB. 150.368.782-9, o qual, conforme extrato que consta nos autos (evento 1, INFBEN5), foi pago no valor de R$ 564, 16 (Quinhentos e sessenta e quatro reais e dezesseis centavos) . a) Da inclusão do auxílio-acidente no salário de contribuição A Lei n.º 8.213/91 é clara: Art. 31.

O valor mensal do auxílio-acidente integra o salário-de-contribuição, para fins de cálculo do salário-de-benefício de qualquer aposentadoria [...].

Art. 34, II.

No cálculo do valor da renda mensal do benefício, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, serão computados: II - para o segurado empregado [...], o valor mensal do auxílio-acidente, considerado como salário de contribuição [...].

Assim, não há qualquer controvérsia legal quanto à integração dos valores do auxílio-acidente ao salário de contribuição.

O argumento do INSS de que tal valor possui natureza indenizatória não resiste à literalidade da norma. b) Do PBC e do cálculo da RMI dos benefícios Aposentadoria por invalidez NB 611.408.590-0 (DIB: 07/02/2011) Nos termos do art. 29, I, da Lei n.º 8.213/91, na redação vigente à época, o salário-de-benefício corresponde à média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição apurados desde julho/1994 até a competência imediatamente anterior à DIB, ou seja, janeiro/2011.

Desse modo, o PBC para a aposentadoria abrange as contribuições de 07/1994 a 01/2011, e, portanto, os valores percebidos a título de auxílio-acidente entre 06/2008 e 02/2011 devem ser obrigatoriamente computados.

Benefícios por incapacidade temporária: NB 638.615.441-3 (DIB: 28/03/2022): o PBC vai de 07/1994 a 02/2022;NB 643.537.273-3 (DIB: 13/04/2023): o PBC vai de 07/1994 a 03/2023.

Nos termos do art. 29, II, da Lei n.º 8.213/91, os salários-de-benefício para os benefícios por incapacidade temporária serão calculados com base na média aritmética simples de 100% dos salários de contribuição desde julho/1994 até o mês anterior ao afastamento.

Assim, é indiscutível que o período de 06/2008 a 02/2011 também deve ser considerado no cálculo da RMI desses dois benefícios. c) Da necessidade de apuração dos valores Conforme consta dos autos, os valores efetivamente pagos a título de auxílio-acidente não estão discriminados nos sistemas administrativos do INSS (CNIS e SISBEN evento 39, DOC1), talvez, por se tratar de concessão judicial. É imprescindível, portanto, que o INSS apresente junto com a manifestação da sua Contadoria, conforme pedido evento 34, PET1, o discriminativo de todos os valores pagos à parte autora a título de auxílio-acidente NB.: 150.368.782-9, o que automaticamente se adequará a decisão final sobre a inclusão no PBC do período 06/2008 a 02/2011, desconsiderando-se o parecer da Contadoria anterior porque pautado em erro deste juízo.

Prazo de 30 dias para o INSS apresentar manifestação ou cálculos que entende devidos, bem como apresentar relatóiro dos valores pagos a parte autora a título de auxílio-acidente (NB 150.368.782-9) no período de 29/06/2008 a 06/02/2011 para que sejam somados no PBC e recalculadas as RMI’s dos 3 benefícios acima apontados, deixando claro que, em tese, não se operou a decadência, porém a prescrição quinquenal e o teto dos juizados terão que ser respeitados.

Com o retorno, intime-se novamente a parte autora para se pronunciar em prazo de 5 dias.
01/09/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/09/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/09/2025 15:26

Convertido o Julgamento em Diligência
01/09/2025 15:19

Cancelada a movimentação processual - (Evento 40 - Convertido o Julgamento em Diligência - 01/09/2025 15:18:02)
01/09/2025 15:19

Cancelada a movimentação processual - (Evento 41 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 01/09/2025 15:18:06)
01/09/2025 15:19

Cancelada a movimentação processual - (Evento 42 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 01/09/2025 15:18:10)
01/09/2025 15:10

Juntada de peças digitalizadas
29/08/2025 16:23

Conclusos para julgamento
29/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
14/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
04/08/2025 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 22:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
11/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
01/07/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 14:11

Remetidos os Autos - ESVITDCAL -> ESVITJE01
22/05/2025 14:57

Remetidos os Autos - ESVITJE01 -> ESVITDCAL
22/05/2025 14:57

Convertido o Julgamento em Diligência
17/03/2025 16:20

Conclusos para julgamento
07/03/2025 18:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
07/03/2025 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
22/12/2024 05:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
11/12/2024 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 15:49

Remetidos os Autos - ESVITDCAL -> ESVITJE01
28/09/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
27/09/2024 20:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
20/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
11/09/2024 14:28

Remetidos os Autos - ESVITJE01 -> ESVITDCAL
10/09/2024 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/09/2024 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/09/2024 17:56

Convertido o Julgamento em Diligência
10/09/2024 15:55

Juntada de peças digitalizadas
05/08/2024 18:48

Conclusos para julgamento
18/07/2024 23:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
27/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
17/06/2024 14:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/06/2024 14:10

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 23:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
28/05/2024 12:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
22/04/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
12/04/2024 13:12

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/04/2024 13:12

Determinada a citação
03/04/2024 07:43

Conclusos para decisão/despacho
02/04/2024 17:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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