09/09/2025 14:33

Conclusos para julgamento
04/09/2025 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
29/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 29
28/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 29
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001476-73.2024.4.02.5005/ES AUTOR: MARIA EUNICE BENTOADVOGADO(A): RAFAEL VICTOR ALVES DA SILVA (OAB ES022834)ADVOGADO(A): LETICIA BERNABE DE SOUZA (OAB ES029424) DESPACHO/DECISÃO Em sede administrativa, o INSS não apresentou documento (Relatório da análise para validação das contribuições da segurada FBR) informando o motivo pelo qual as contribuições efetuadas pela autora de 04/2022 a 01/2023 como facultativa de baixa renda, não foram validadas/analisadas, constando o indicativo PREC-FBR - Recolhimento facultativo baixa renda pendente de análise.

Nos termos do art. 21, § 4º, da Lei 8.212/91, considera-se de baixa renda, para os fins do disposto na alínea b do inciso II do § 2o deste artigo, a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico cuja renda mensal seja de até 2 (dois) salários mínimos.

Porém, deve-se considerar o cadastro no CadÚnico como uma presunção absoluta de que o indivíduo se enquadra como baixa renda.

Nada impede a comprovação judicial dos requisitos legais impostos pelo art. 21, § 2º, inciso II, alínea ‘b’ da da Lei 8.212/91, quais sejam: a) não ter renda própria; b) dedicar-se exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito da residência; c) pertencer à família de baixa renda.

Deste modo, intime-se o INSS - APSDJ para, no prazo de 30 (trinta) dias, colacionar aos autos documento que demonstre que a autora possuía renda própria nos períodos citados, ou renda familiar superior ao limite legal.

Após, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca das alegações do INSS.
27/08/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 20:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
25/08/2025 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
11/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
01/07/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações complementares
01/07/2025 15:54

Convertido o Julgamento em Diligência
07/04/2025 09:41

Conclusos para julgamento
20/02/2025 12:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
20/02/2025 12:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
17/02/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 13:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
06/02/2025 13:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
05/02/2025 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 19:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
04/02/2025 10:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
22/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
12/11/2024 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - emitir GPS
23/10/2024 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
20/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
10/10/2024 21:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/10/2024 21:45

Convertido o Julgamento em Diligência
06/06/2024 07:17

Conclusos para julgamento
05/06/2024 19:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
28/05/2024 12:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
14/04/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
04/04/2024 15:49

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/04/2024 15:49

Determinada a citação
04/04/2024 13:54

Conclusos para decisão/despacho
04/04/2024 13:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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