12/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
07/09/2025 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
04/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 37
03/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 37
03/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5036390-69.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO: RICARDO FERNANDES JOSE DO AMARAL (AUTOR)ADVOGADO(A): Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB RJ197515) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de recurso inominado interposto da sentença em que se discute a natureza jurídica dos valores recebidos de "dobra de regime" (ou "dobra offshore"), entre outras verbas relativas a folgas indenizadas, para fins de incidência do imposto de renda das pessoas físicas. 2.

Em 29 de julho de 2025, a Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos autos dos processos n. 5105096-41.2023.4.02.5101, n. 5007465-76.2023.4.02.5108 e n. 5047361-59.2023.4.02.5001, admitiu os recursos especiais como representativos de controvérsia, com vinculação ao Tema GRC 28: (https://static.trf2.jus.br/nas-internet/documento/consultas/precedentes/controle-de-gr-2025-08-08.pdf) 3.

Desse modo, foi estabelecida a seguinte questão de direito a ser submetida ao rito dos recursos especiais repetitivos perante o Superior Tribunal de Justiça: "Definir se valores pagos a título de "dobra de regime" (ou "dobra offshore"), percebidos por trabalhadores embarcados no regime previsto na Lei 5.811/1972, possuem natureza remuneratória ou indenizatória, para fins de incidência do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF)." 4.

Na referida decisão, determinou-se, ainda, a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tratem da mesma questão jurídica e que tramitem no âmbito do Tribunal Regional Federal da 2ª Região e dos Juízos Federais a ele vinculados, nos termos do artigo 1.036, § 1º, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). 5.

A se considerar que a matéria discutida no presente feito é idêntica àquela afetada no Tema GRC 28, e que esta Turma Recursal está vinculada à referida ordem de sobrestamento, a suspensão do processo é medida que se impõe. 6.

Ante o exposto, determino a SUSPENSÃO do processo até o julgamento definitivo dos recursos especiais representativos de controvérsia pelo Superior Tribunal de Justiça. 7.

Intimem-se as partes.
02/09/2025 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2025 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/09/2025 17:39

Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos
15/08/2025 16:21

Conclusos para decisão/despacho
02/04/2025 13:49

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G01
11/02/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
31/01/2025 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
30/01/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
10/01/2025 18:04

Juntada de Petição
09/01/2025 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/01/2025 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/01/2025 11:54

Julgado procedente o pedido
08/01/2025 16:13

Conclusos para julgamento
08/01/2025 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
15/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
06/12/2024 17:13

Juntada de Petição
05/12/2024 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 17:04

Determinada a intimação
14/10/2024 15:33

Conclusos para decisão/despacho
07/09/2024 12:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
26/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
16/08/2024 14:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/08/2024 14:59

Determinada a intimação
07/08/2024 17:46

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
26/07/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
26/06/2024 22:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
13/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
11/06/2024 13:56

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2024 13:56

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
05/06/2024 21:16

Juntada de Petição
04/06/2024 17:30

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
03/06/2024 14:03

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/06/2024 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/06/2024 14:03

Determinada a citação
03/06/2024 13:57

Conclusos para decisão/despacho
31/05/2024 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

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