08/09/2025 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
08/09/2025 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
02/09/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 19
01/09/2025 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
01/09/2025 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
01/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 19
01/09/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5109301-79.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADOAPELANTE: MARCELO DINIZ SANTA MARINHA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): SILVIO CARLOS BATISTA FILHO (OAB RJ175574)ADVOGADO(A): LARA DE SANTIS GONCALVES (OAB RJ250764) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO – CTC.

NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Mandado de segurança impetrado por servidor público estadual com o objetivo de compelir o INSS à emissão de Certidão de Tempo de Contribuição – CTC referente ao período laborado sob o Regime Geral de Previdência Social.

Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 10 da Lei nº 12.016/2009 c/c art. 485, VI, do CPC, por entender inadequada a via mandamental em razão da necessidade de dilação probatória.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

A questão em discussão consiste em saber se a ausência de elementos probatórios suficientes à demonstração da liquidez e certeza do direito alegado obsta a concessão da segurança e torna inadequada a utilização do mandado de segurança como via para compelir o INSS à emissão de CTC.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

A apreciação da validade dos vínculos empregatícios constantes no CNIS e da documentação apresentada requer dilação probatória incompatível com a via estreita do mandado de segurança. 5.

A existência de vínculos com informações incompletas, como ausência de data de saída na CTPS, impede o reconhecimento de direito líquido e certo. 6.

Inviável a utilização da via mandamental para compelir a autarquia à emissão da CTC em tais condições, diante da ausência de prova pré-constituída e da necessidade de instrução probatória.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Apelação cível conhecida e desprovida. Itálico Tese de julgamento: 1.

A ausência de prova pré-constituída do direito à emissão de CTC, quando evidenciada a necessidade de dilação probatória, impede a utilização do mandado de segurança como via processual adequada.

Itálico Dispositivo relevante citado: CF/1988, art. 5º, LXIX; Lei 12.016/2009, art. 10; CPC/2015, art. 485, VI.

Itálico Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS 36.561/SP, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, DJe 29/08/2013.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2025.
29/08/2025 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/08/2025 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/08/2025 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/08/2025 11:04

Remetidos os Autos com acórdão - GAB06 -> SUB2TESP
28/08/2025 11:04

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
27/08/2025 07:58

Sentença confirmada - por unanimidade
21/08/2025 12:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
18/08/2025 12:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
28/07/2025 15:07

Juntada de Certidão
25/07/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/07/2025 Período da sessão: 12/08/2025 00:00 a 18/08/2025 13:00
24/07/2025 23:48

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/07/2025
23/07/2025 19:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
23/07/2025 19:41

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 12/08/2025 00:00 a 18/08/2025 13:00 Sequencial: 1
08/07/2025 14:47

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB06 -> SUB2TESP
03/07/2025 19:21

Declarado impedimento
03/07/2025 18:54

Declarado impedimento
30/05/2025 17:53

Redistribuído por remanejamento de acervo - (GAB35JFC para GAB06) - Motivo: Resolução 57/TRF2 de 21.05.2025
21/05/2025 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
21/05/2025 14:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2
20/05/2025 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
12/05/2025 14:30

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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