19/09/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*17-03 processada no TRF2 com o no. 51789083020254029666/TRF (MARIA ANGELA COMPER)
19/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 47
18/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 47
18/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005543-81.2024.4.02.5005/ES REQUERENTE: MARIA ANGELA COMPERADVOGADO(A): KAMILA CHICOSKY (OAB ES030503) DESPACHO/DECISÃO Proceda-se ao envio da RPV/Precatório ao Tribunal.

Com o processamento da requisição no TRF2, e lançado nestes autos o evento Requisição de pagamento enviada ao Tribunal, a RPV/Precatório receberá o respectivo número de tramitação administrativa do pagamento na Presidência do Tribunal.

De acordo com o art. 17 da Lei 10.259/01, em caso de requisição de pequeno valor, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório.

Em se tratando de precatório, estabelece o §5º do art. 100 da CF que é obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 2 de abril, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.

Quanto ao saque das requisições, ressalto que este pode ser realizado em quaisquer agências bancárias do banco depositário, devendo ser realizado o acompanhamento do depósito por meio do site: https://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/.

Considerando que, a princípio, este Juízo esgotou sua competência, dê-se baixa nos autos, sem prejuízo de eventual requerimento para regularização, caso o depósito não seja feito no prazo devido.

Intime-se.
17/09/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
17/09/2025 16:34

Decisão interlocutória
16/09/2025 15:24

Conclusos para decisão/despacho
16/09/2025 14:59

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*17-03
16/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
08/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
04/09/2025 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
02/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 36
01/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 36
01/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5005543-81.2024.4.02.5005/ESRELATOR: GUILHERME ALVES DOS SANTOSREQUERENTE: MARIA ANGELA COMPERADVOGADO(A): KAMILA CHICOSKY (OAB ES030503)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 35 - 29/08/2025 - Juntado(a)
29/08/2025 19:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 36
29/08/2025 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
29/08/2025 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
29/08/2025 19:03

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*17-03
13/08/2025 10:32

Juntada de Petição
22/07/2025 21:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
15/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
18/06/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 16:55

Determinada a intimação
18/06/2025 16:11

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2025 11:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
13/06/2025 11:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
08/05/2025 08:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
30/04/2025 14:58

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
30/04/2025 14:58

Transitado em Julgado
30/04/2025 09:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
14/04/2025 12:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
14/04/2025 12:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
08/04/2025 11:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
08/04/2025 11:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
07/04/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
07/04/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/04/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/04/2025 17:14

Homologada a Transação
03/04/2025 11:03

Conclusos para julgamento
06/03/2025 09:35

Juntada de Petição
05/03/2025 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
18/01/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
08/01/2025 17:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/11/2024 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
21/11/2024 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
21/11/2024 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 14:24

Determinada a intimação
21/11/2024 11:19

Conclusos para decisão/despacho
20/11/2024 15:14

Juntada de Petição
20/11/2024 14:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5009056-96.2025.4.02.5110

Conceicao Almeida de Moura

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Eduardo Borges Santos Figueiredo

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5009063-88.2025.4.02.5110

P'Leonel Transportes LTDA

Conselho Regional de Administracao do Ri...

Advogado: Alex Macedo do Prado

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5002030-74.2025.4.02.5101

Caixa Economica Federal - Cef

Onilmar de Oliveira Kohler

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5026090-23.2025.4.02.5001

Clovis Plaster

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5009055-14.2025.4.02.5110

Vera Lucia de Oliveira Tiburcio

Municipio de Sao Joao de Meriti

Advogado: Julio Cezar de Queiroz

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo