09/09/2025 16:26

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
02/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 136
01/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 136
01/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007339-54.2022.4.02.5110/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 132.1: A Caixa Econômica Federal (CEF) solicita a citação da ré REI DO 1 REAL DE NILOPOLIS LTDA na pessoa de seu representante legal, por meio de aviso de recebimento (AR).

Requer ainda o bloqueio e penhora de dinheiro via sistema SISBAJUD nas contas dos executados já citados.

Decido. Indefiro a realização de arresto prévio de bens móveis e imóveis dos executados ADRIANO MEDEIROS DA SILVA e FELIPE ALMEIDA DE OLIVEIRA via SISBAJUD, uma vez que não houve a citação da ré REI DO 1 REAL DE NILOPOLIS LTDA e, tampouco há indícios de perigo de dilapidação de bens por parte deles.

Nesse sentido: 1.

As hipóteses contempladas no art. 813 CPC não são exaustivas, mas exemplificativas, bastando, para a concessão do arresto, o risco de dano e o perigo da demora.

Precedentes.2.

Admite-se a medida cautelar de arresto de dinheiro, via Bacenjud, nos próprios autos da execução, se preenchidos os requisitos legais previstos no art. 653 (a existência de bens e não localização do devedor) ou no art. 813 (a demonstração de perigo de lesão grave ou de difícil reparação), ambos do CPC.3.

In casu, inexistem atos tendentes a localizar o devedor para citação, seja por carta, seja por mandado, o que afasta a aplicação do art. 653 do CPC.4.

Quanto aos requisitos para o deferimento da medida cautelar com base no art. 813 do CPC, o Tribunal de origem decidiu que a recorrente não logrou êxito em apresentar qualquer indício concreto da necessidade da medida.

Rever essa afirmação, no entanto, implica adentrar em matéria fática, vedada pela Súmula 7 do STJ.5.

Recurso especial não provido. (STJ.

REsp 1407723/RS, Rel.

Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2013, DJe 29/11/2013) gn.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS, MEDIANTE ARRESTO EXECUTIVO, VIA SISTEMA BACENJUD, ANTES DA PRÁTICA DE ATOS JUDICIAIS TENDENTES A LOCALIZAR O DEVEDOR PARA A CITAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA PELO STJ.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ.

AGRAVO REGIMENTAL IMPRÓVIDO .

I.

Agravo Regimental interposto em 28/10/2015, contra decisao publicada em 16/10/2015.II. Na forma da jurisprudência firmada pelo STJ, admite-se o arresto de dinheiro, via Sistema Bacenjud, nos próprios autos da execução, se preenchidos os requisitos legais previstos no art. 653 (existência de bens e não localização do devedor) ou no art. 813 (demonstração de perigo de lesão grave ou de difícil reparação), ambos do CPC/73.

Em relação ao arresto executivo, também designado arresto prévio ou pré-penhora, de que trata o art. 653 do CPC/73, tal medida visa assegurar a efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial, na hipótese de o executado não ser encontrado para citação.

Assim, desde que frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o arresto executivo de seus bens.

Precedentes do STJ ( REsp 1.044.823/PR, Rel.

Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 15/09/2008; REsp 1.240.270/RS, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/04/2011; REsp 1.407.723/RS, Rel.

Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/11/2013; REsp 1.370.687/MG, Rel.

Ministro ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, DJe de 15/08/2013; REsp 1.338.032/SP, Rel.

Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe de 29/11/2013).III.

Na hipótese dos autos, considerando que é incontroversa a falta de demonstração, na petição inicial da Execução Fiscal, dos requisitos autorizadores da medida cautelar de arresto, prevista nos arts. 813 e seguintes do CPC/73, e levando-se em consideração, outrossim, que o arresto executivo dos valores pertencentes ao executado ocorreu anteriormente a qualquer tentativa de citação deste, impõe-se a conclusão de que o acórdão recorrido está em harmonia com a orientação firmada pelo STJ.

Por conseguinte, deve ser mantida a inadmissão do Recurso Especial, com base na Súmula 83/STJ.

IV.

Agravo Regimental impróvido (STJ.

AgRg no AREsp 555.536/PA, Rel.

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2016, DJe 02/06/2016) Sem prejuízo do pedido de penhora, cite-se, por A.R, a ré REI DO 1 REAL DE NILOPOLIS LTDA na pessoa de seu representante legal no endereço fornecido no evento 132.1, nos termos da decisão de evento 03.

Cumpra-se.
29/08/2025 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 18:43

Despacho
17/07/2025 16:13

Conclusos para decisão/despacho
19/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128
17/06/2025 14:06

Juntada de Petição
05/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 128
04/06/2025 05:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
04/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 128
03/06/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 16:25

Despacho
30/05/2025 17:54

Conclusos para decisão/despacho
25/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121
16/04/2025 22:46

Juntada de Petição
14/04/2025 23:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
26/03/2025 05:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
25/03/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 10:58

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 111
27/02/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116
24/02/2025 18:26

Juntada de Petição
12/02/2025 19:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
12/02/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113
21/01/2025 18:14

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 111
21/01/2025 12:03

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 110
20/01/2025 17:20

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 110
17/01/2025 00:53

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
16/01/2025 12:13

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
10/01/2025 18:00

Decisão interlocutória
08/11/2024 15:46

Conclusos para decisão/despacho
21/09/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104
20/09/2024 21:01

Juntada de Petição
06/09/2024 05:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
05/09/2024 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 16:30

Juntada de Certidão
01/09/2024 02:28

Juntada de peças digitalizadas
09/08/2024 17:30

Despacho
21/07/2024 16:31

Conclusos para decisão/despacho
05/06/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95
02/06/2024 23:55

Juntada de Petição
27/05/2024 21:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
17/05/2024 13:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
16/05/2024 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2024 15:47

Despacho
03/04/2024 16:22

Conclusos para decisão/despacho
22/02/2024 18:43

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 88
29/01/2024 13:57

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 88
26/01/2024 16:40

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 89
26/01/2024 16:28

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
26/01/2024 16:26

Expedição de Mandado - RJTRISECMA
25/01/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
23/01/2024 19:57

Juntada de Petição
07/12/2023 10:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
07/12/2023 08:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/12/2023 08:44

Determinada a intimação
04/12/2023 14:41

Conclusos para decisão/despacho
04/12/2023 14:41

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 78
04/12/2023 12:04

Juntada de Petição
27/11/2023 11:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
24/11/2023 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/11/2023 17:16

Determinada a intimação
23/11/2023 15:17

Conclusos para decisão/despacho
22/11/2023 20:53

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 66
07/11/2023 22:06

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 67
17/10/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
16/10/2023 21:59

Juntada de Petição
16/10/2023 21:00

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 65
02/10/2023 15:09

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 66
28/09/2023 13:35

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 65
27/09/2023 13:19

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 67
26/09/2023 23:14

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
26/09/2023 23:14

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
26/09/2023 23:14

Expedição de Mandado - RJTRISECMA
22/09/2023 08:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
21/09/2023 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2023 16:02

Juntada de peças digitalizadas
21/09/2023 15:56

Juntada de peças digitalizadas
10/08/2023 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
07/08/2023 14:10

Determinada a intimação
07/08/2023 13:39

Conclusos para decisão/despacho
06/08/2023 22:54

Juntada de Petição
03/08/2023 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
02/08/2023 13:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
01/08/2023 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/08/2023 18:48

Determinada a intimação
01/08/2023 15:20

Conclusos para decisão/despacho
01/08/2023 14:39

Juntada de Petição
19/07/2023 10:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
19/07/2023 02:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
06/07/2023 19:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
29/06/2023 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
27/06/2023 14:50

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 40
25/06/2023 15:48

Juntada de Petição
14/06/2023 19:21

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 39
02/06/2023 13:05

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 40
29/05/2023 17:27

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 39
29/05/2023 15:53

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
29/05/2023 15:53

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
24/05/2023 16:51

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)
04/05/2023 17:40

Juntada de peças digitalizadas
16/04/2023 09:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 15/05/2023 até 19/05/2023 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Unificada - JFRJ-EDT-2023/00026
28/03/2023 11:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
28/03/2023 10:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
27/03/2023 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/03/2023 15:45

Determinada a intimação
27/03/2023 13:40

Conclusos para decisão/despacho
25/03/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
23/03/2023 11:22

Juntada de Petição
17/03/2023 10:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
16/03/2023 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/03/2023 13:19

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 14:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
11/03/2023 12:33

Juntada de Petição
27/02/2023 10:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
24/02/2023 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
15/02/2023 13:47

Juntada de Petição
12/01/2023 08:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
11/01/2023 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2022 14:38

Juntada de mandado cumprido em parte - Refer. ao Evento: 10
10/10/2022 17:58

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 9
10/10/2022 14:01

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 11
06/09/2022 14:34

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10
06/09/2022 14:34

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9
05/09/2022 16:13

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11
02/09/2022 16:19

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
02/09/2022 16:19

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
31/08/2022 14:43

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
31/08/2022 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
23/08/2022 13:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
22/08/2022 16:49

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para pi000143 - DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS)
21/08/2022 14:14

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p069641 - ERIKA SEIBEL PINTO)
19/08/2022 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2022 14:03

Decisão interlocutória
19/08/2022 13:48

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2022 17:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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