TRF2 - 5026099-82.2025.4.02.5001

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5026099-82.2025.4.02.5001/ES AUTOR: COMEXPORT TRADING COMERCIO EXTERIOR LTDAADVOGADO(A): FLÁVIO FERRARI TUDISCO (OAB SP247082)ADVOGADO(A): RICARDO MARTINS RODRIGUES (OAB SP247136) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO de PROCEDIMENTO COMUM  proposta por COMEXPORT TRADING COMERCIO EXTERIOR LTDA em face do (a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, objetivando suspender a exigibilidade dos créditos tributários relativos à inclusão na base de cálculo do IRPJ e da CSLL dos valores referentes ao crédito presumido de ICMS outorgado pelo Estado de Santa Catarina ao estabelecimento filial da Autora de CNPJ nº 01.***.***/0003-70 no âmbito do Tratamento Tributário Diferenciado n° 255000001130754, atualmente regido pelo Termo de Concessão n° 255000003908000, sem prejuízo de posterior formalização de aditivo e/ou renovação do referido termo de concessão do benefício pela autoridade administrativa.

Inicial instruída com documentos.

Custas judiciais recolhidas - evento 1. É o breve relatório.

Decido.

Ratifico eventuais alterações realizadas na capa do processo pela Secretaria deste Juízo no sistema E-proc. 1.

O objetivo do Novo Código de Processo Civil é de exigir a obrigatoriedade de designação prévia de audiência de conciliação, contudo, em exame da matéria objeto dos presentes autos, tal regra ainda deve observar tratamento peculiar, a fim de se evitar diligências inúteis em prejuízo aos princípios da celeridade e duração razoável do processo, eis que a transação pelo ente público, nessa hipótese, não vem sendo admitida pelos representantes legais até o presente momento1. 2.

Outrossim, da análise dos autos, e sem adentrar o exame da questão de fundo, constato a ausência de risco de dano irreparável ou de difícil reparação, a justificar o deferimento da tutela antecipada.

Com efeito, a teor do art. 300 do novo CPC, para a concessão da tutela de urgência, devem estar caracterizados no caso concreto os seguintes requisitos:: (a) elementos que evidenciem a probabilidade do direito e (b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

In casu, no entanto, da leitura do processo não sobressai a urgência, uma vez que a autora não demonstrou, em momento algum, quais prejuízos concretos a espera pelo julgamento calcado em cognição exauriente poderia lhe causar.

Pelo exposto, INDEFIRO O PLEITO DE TUTELA ANTECIPADA (TUTELA DE URGÊNCIA).

Intime-se. 3.

Assim, cite-se, devendo a ré se manifestar, na mesma oportunidade, acerca do pedido de antecipação de tutela.

A parte ré fica, desde já, intimada para apresentar também as provas que pretende produzir, justificando sua pertinência, no prazo de resposta. 4. Apresentada contestação e sendo o caso dos arts. 350 e 351 do CPC/15, a parte autora deverá ser intimada para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias.

De qualquer forma, no mesmo prazo, a parte autora também deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando sua necessidade. 5.

Por fim, retornem conclusos.     1.

Conforme teor do Ofício nº 617/2016-GAB/PFNES/PGFN, de 16/03/16, arquivado em Secretaria e à disposição das partes, em que a Fazenda Pública, representada pela Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado do Espírito Santo, informa a este Juízo que não possui interesse na realização das audiências de conciliação prévias, tal como previsto no art. 334 do CPC/2015.  

Processo 5026099-82.2025.4.02.5001 distribuido para 2ª Vara Federal Cível de Vitória na data de 01/09/2025.