TRF2 - 5049635-89.2020.4.02.5101

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

SISCON ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA

CNPJ: 42.565.325/0001-61

Advogados

MENNDEL ASSUNCAO OLIVER MACEDO

OAB: 036366/DF

CPF *28.***.*52-48

Polo Passivo

Partes

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ: 00.394.460/0216-53

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO/RJ - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO

Advogados

ALCINA DOS SANTOS ALVES

OAB: 139824/RJ

CPF *87.***.*14-44

JANIS MARIA SAFE SILVEIRA

CPF *33.***.*80-97

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

  • 08/09/2025 13:43

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

  • 04/09/2025 02:30

    Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 76

  • 03/09/2025 15:39

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

  • 03/09/2025 15:39

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

  • 03/09/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 76

  • 03/09/2025 00:00

    Intimação

    RECURSO ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 5049635-89.2020.4.02.5101/RJ APELANTE: SISCON ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): MENNDEL ASSUNCAO OLIVER MACEDO (OAB DF036366) DESPACHO/DECISÃO Os autos retornaram do Superior Tribunal de Justiça, com a seguinte determinação (evento 72.22): “Trata-se de agravo interno manejado por SISCON ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA. contra decisão de minha lavra, proferida às e-STJ fls. 397 /401, em que não conheci do recurso, ante a matéria ser de cunho constitucional. [...] Passo a decidir.

    A Primeira Seção do STJ, em sessão de julgamento virtual encerrada em 18/2/2025, decidiu afetar à sistemática dos recursos repetitivos o REsp 2.151.903/RS, REsp 2.151.904/RS e o REsp 2.151.907/RS, de relatoria do Ministro Paulo Sérgio Domingues, com a seguinte tese controvertida (Tema 1.312): ‘Definir se as contribuições PIS/COFINS compõem a base de cálculo do IRPJ/CSLL quando apurados na sistemática do lucro presumido.’ Houve determinação de suspensão da tramitação dos recursos especiais e dos agravos em recurso especial nos processos pendentes que versem sobre a questão delimitada e em trâmite no território nacional.

    Dessa forma, encontrando-se o tema afetado ao regime dos recursos repetitivos, esta Corte Superior orienta que os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma representativo no Tribunal de origem, viabilizando, assim, o juízo de conformação, hoje disciplinado pelo art. 1.040 do CPC/2015.

    Somente depois de realizada essa providência, que representa o exaurimento da instância ordinária, é que o recurso especial deverá ser encaminhado para esta Corte Superior, para que aqui possam ser analisadas as questões jurídicas nele suscitadas e que não ficaram prejudicadas pelo novo pronunciamento do Tribunal a quo.

    Registre-se que essa medida visa evitar, também, o desmembramento do apelo especial e, em consequência, eventual ofensa ao princípio da unirrecorribilidade ou da unicidade recursal.

    Ante o exposto, RECONSIDERO a decisão de e-STJ fls. 397/401 e DETERMINO a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no regime dos recursos repetitivos, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso, se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ; ou b) proceda ao juízo de retratação, na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo.” O Tema repetitivo 1312/STJ ainda não foi julgado.

    Diante do exposto, com fundamento no art. 1.030, III, do CPC, cumpra-se a determinação, com a SUSPENSÃO do processo até a publicação do respectivo acórdão paradigma.    

  • 02/09/2025 11:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 02/09/2025 11:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 02/09/2025 11:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 01/09/2025 16:27

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

  • 01/09/2025 16:27

    Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

  • 27/08/2025 19:18

    Conclusos para decisão/despacho - AREC -> SECVPR

  • 27/08/2025 10:39

    Recebidos os autos do STJ

  • 08/02/2023 18:27

    Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

  • 08/02/2023 17:35

    Remetidos os Autos - NUDIPRO -> AREC

  • 08/02/2023 17:32

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2023 10:43

    Remetidos os Autos - AREC -> NUDIPRO

  • 01/02/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

  • 07/12/2022 07:13

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598

  • 04/12/2022 11:25

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023

  • 04/12/2022 10:41

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022

  • 27/11/2022 08:22

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário

  • 18/11/2022 10:55

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

  • 17/11/2022 06:35

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

  • 17/11/2022 06:28

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

  • 15/11/2022 17:29

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

  • 07/11/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 54

  • 03/11/2022 19:41

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

  • 03/11/2022 19:40

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

  • 01/11/2022 13:36

    Juntada de Petição

  • 28/10/2022 16:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 28/10/2022 16:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 28/10/2022 16:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 28/10/2022 15:53

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

  • 28/10/2022 15:53

    Recurso Extraordinário admitido

  • 28/10/2022 15:53

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

  • 28/10/2022 15:53

    Recurso Especial Admitido

  • 28/10/2021 16:07

    Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

  • 28/10/2021 16:05

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2021 19:09

    Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB3TESP -> AREC

  • 27/10/2021 18:58

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

  • 27/10/2021 18:58

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

  • 26/10/2021 18:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 26/10/2021 15:07

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

  • 20/09/2021 15:07

    Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 32

  • 11/09/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

  • 01/09/2021 18:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 01/09/2021 18:49

    Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

  • 01/09/2021 15:32

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

  • 12/08/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32

  • 03/08/2021 15:34

    Juntada de Petição

  • 02/08/2021 18:01

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB08 -> SUB3TESP

  • 02/08/2021 17:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 02/08/2021 17:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 02/08/2021 13:03

    Juntado(a)

  • 02/08/2021 13:03

    Juntado(a)

  • 29/07/2021 20:43

    Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

  • 03/07/2021 04:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/07/2021<br>Data da sessão: <b>20/07/2021 13:00:00</b>

  • 02/07/2021 15:27

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2021 20:07

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 01/07/2021 20:07

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>20/07/2021 13:00</b><br>Sequencial: 104

  • 01/07/2021 15:27

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB08 -> SUB3TESP

  • 28/06/2021 15:55

    Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB3TESP -> GAB08

  • 28/06/2021 09:14

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 14 e 19

  • 28/06/2021 09:14

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 18/06/2021 18:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 18/06/2021 18:11

    Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

  • 18/06/2021 11:19

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 11/06/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14

  • 02/06/2021 12:15

    Juntada de Petição

  • 01/06/2021 11:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 01/06/2021 11:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 31/05/2021 13:15

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB08 -> SUB3TESP

  • 31/05/2021 13:15

    Juntado(a)

  • 27/05/2021 19:40

    Sentença confirmada - por unanimidade

  • 04/05/2021 13:53

    Juntada de Certidão

  • 01/05/2021 04:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/04/2021<br>Data da sessão: <b>18/05/2021 13:00:00</b>

  • 30/04/2021 18:42

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB08 -> SUB3TESP

  • 29/04/2021 17:58

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 29/04/2021 17:58

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>18/05/2021 13:00</b><br>Sequencial: 51

  • 22/03/2021 16:54

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

  • 07/03/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2

  • 25/02/2021 13:41

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

  • 11/02/2021 16:02

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2021

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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