19/09/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. aos Eventos: 6, 7
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18/09/2025 02:13

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18/09/2025 02:13

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18/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006952-13.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: MATHEUS PONTES OLIVEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): ISABELLA LEONORA MOURA E SILVA DALTRO (OAB RJ155495)AUTOR: LUCIANA DANDARA GOMES PONTES (Pais)ADVOGADO(A): ISABELLA LEONORA MOURA E SILVA DALTRO (OAB RJ155495) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão do benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência. DEFIRO a gratuidade de justiça requerida. INDEFIRO o requerimento de concessão de tutela provisória de urgência de natureza antecipada, na forma do art. 300 do CPC, já que não há nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito nem o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, adotar as seguintes providências: -apresentar termo de renúncia aos eventuais créditos excedentes a 60 salários mínimos, assinado pela própria parte ou por advogado com poderes específicos para renunciar, para fixação da alçada; -juntar laudo recente que ateste a deficiência alegada. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito: 1) Juntar aos autos a cópia de laudos de exames recentes que confirmem a situação narrada na petição inicial que possua; 2) Informe o nome e o CPF das pessoas que com ela residem, seu estado civil, bem como a relação de parentesco que mantêm com a parte autora.

Deverá, ainda, especificar a renda de cada uma; 3) Informe quais são as despesas essenciais de seu núcleo familiar, juntando aos autos documentos aptos a comprovar as despesas alegadas, tais como notas fiscais (de supermercados, drogarias, etc), faturas de cartão de crédito, extratos bancários, comprovantes de pagamento (de luz, gás, telefone, aluguel, etc), dentre outros que possuir; 4) Comprove se existe o prévio cadastramento da unidade familiar em programas de assistência social, como o Bolsa Família, ou o cadastramento no CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) mais próximo do domicílio da parte autora.

Após, conclusos.

P.I.
17/09/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 17:08

Não Concedida a tutela provisória
08/09/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5006952-13.2025.4.02.5117 distribuido para 4ª Vara Federal de São Gonçalo na data de 03/09/2025.
04/09/2025 13:51

Conclusos para decisão/despacho
04/09/2025 12:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
03/09/2025 20:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/09/2025 20:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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