07/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
05/09/2025 08:54

Juntada de Petição
01/09/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 37
29/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 37
29/08/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004982-12.2024.4.02.5117/RJEMBARGANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFSENTENÇAEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para dar provimento aos embargos opostos, declarar a ilegitimidade passiva da CEF em relação ao crédito objeto da lide, bem como extinguir a execução fiscal originária 5001202-06.2020.4.02.5117, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC.

Considerando os parâmetros definidos no artigo 85, §3º, do CPC, condeno o Município ao pagamento de honorários advocatícios em favor da embargante, fixando tal verba no percentual de 15% valor histórico cobrado indevidamente na execução fiscal de origem, conforme exposto na fundamentação, destacando que incidirão juros e correção monetária de acordo com os critérios definidos no Manual de Orientações de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.

Sem imposição relativa a custas porque, de acordo com o artigo 7º da Lei n. 9.289/96, o processamento de embargos não é submetido a tal recolhimento, no âmbito da Justiça Federal.

Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, §3º, inciso I, do CPC.

Havendo recurso de qualquer das partes, nos termos do art. 1.010 parágrafo 1º daquele diploma, bem como do parágrafo 2º, se for o caso, intime-se a parte contrária para apresentação de eventual contrarrazões.

Depois, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, conforme determinação contida no parágrafo 3º daquele dispositivo. Translade-se cópia para a execução fiscal de origem 5001202-06.2020.4.02.5117.

Certificado o trânsito em julgado, levante-se o depósito judicial em favor da CEF.

Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
28/08/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/08/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/08/2025 16:57

Julgado procedente o pedido
01/08/2025 14:28

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P11853261700 - MAICON CORTES GOMES)
01/08/2025 14:27

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P11853261700 - MAICON CORTES GOMES)
01/08/2025 12:55

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P10907806724 - TIAGO GONÇALVES FAUSTINO)
01/08/2025 12:54

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P10907806724 - TIAGO GONÇALVES FAUSTINO)
30/07/2025 05:15

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P11853261700 - MAICON CORTES GOMES)
30/07/2025 05:15

Juntada de Petição - (p13468444885 - MARCELO SOTOPIETRA para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)
17/06/2025 10:21

Conclusos para julgamento
17/06/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
12/05/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 14:35

Decisão interlocutória
08/05/2025 10:40

Juntada de Petição
24/04/2025 14:24

Conclusos para decisão/despacho
16/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
15/04/2025 15:14

Juntada de Petição
27/02/2025 05:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
26/02/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/02/2025 16:45

Decisão interlocutória
21/02/2025 11:14

Juntada de Petição - (P00847695484 - MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES para p13468444885 - MARCELO SOTOPIETRA)
01/02/2025 19:05

Juntada de Petição - (Pi000146 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ para P00847695484 - MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES)
23/01/2025 13:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
23/01/2025 13:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
21/01/2025 12:38

Conclusos para decisão/despacho
20/01/2025 15:37

Juntada de Petição
23/11/2024 16:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
07/11/2024 05:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
06/11/2024 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 15:07

Decisão interlocutória
20/09/2024 14:32

Conclusos para decisão/despacho
17/09/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
03/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
24/07/2024 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024 14:14

Decisão interlocutória
18/07/2024 16:16

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2024 14:41

Distribuído por dependência - Número: 50012020620204025117/RJ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5029823-65.2023.4.02.5001

Agencia Nacional de Saude Suplementar - ...

Unimed Vitoria Cooperativa de Trabalho M...

Advogado: Ronaldo Espinola Cataldi

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001167-62.2018.4.02.5005

Ministerio Publico Federal

Solange Sordine

Advogado: Renata Passos Berford Guarana Vasconcell...

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 14/09/2018 16:20

Exibir Processo

Processo nº 5001167-62.2018.4.02.5005

Luciano Henrique Sordine Pereira

Ministerio Publico Federal

Advogado: Artur de Brito Gueiros de Souza

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 05/08/2022 15:00

Exibir Processo

Processo nº 5090366-88.2024.4.02.5101

Cleise Cardoso Rocha

Instituto Aerus de Seguridade Social em ...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000773-22.2023.4.02.5121

Jorge Alves do Nascimento

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo