TRF2 - 5001019-81.2024.4.02.5121
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
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02/09/2025 18:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
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02/09/2025 18:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
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02/09/2025 01:25
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
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29/08/2025 02:12
Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 79
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28/08/2025 17:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
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28/08/2025 17:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
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28/08/2025 02:08
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 79
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28/08/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001019-81.2024.4.02.5121/RJAUTOR: IGOR DO NASCIMENTO MATEUS LEMOS (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91)ADVOGADO(A): ANA CAROLINA ALVES SZAZ (OAB RJ241720)SENTENÇADiante do exposto, HOMOLOGO O ACORDO constante do evento 64, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, com fundamento no artigo 22, §1º, da Lei nº 9.099/95, incluído pela Lei nº 13.994/2020, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea ?b?, do Código de Processo Civil.
Sem recurso.
Sem custas e sem honorários advocatícios, em razão da gratuidade de justiça deferida, e nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.
Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
Fica o INSS ciente do compromisso de cumprir o acordo ora homologado para, em até 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da intimação eletrônica desta sentença, conceder ao demandante o benefício assistencial de prestação continuada (B87).
Intime-se, ainda, a CEAB-DJ, para cumprimento da obrigação de fazer.
Com o trânsito em julgado e cumprida a obrigação de fazer, intime-se o INSS para juntar planilha dos valores devidos à parte autora.
Após o cumprimento pelo INSS, requisite-se o pagamento ao E.
Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 10 da Resolução nº 168/2011 do CJF, e dê-se vista à parte autora, dos cálculos apresentados pelo INSS.
Decorrido o prazo e nada sendo requerido, proceda-se ao envio do requisitório ao TRF-2ª Região, anexando-se o(s) devido(s) comprovante(s) nos autos.
A partir de então, considero como satisfeita a prestação jurisdicional, ficando ao encargo do(s) beneficiário(s) o acompanhamento do depósito dos valores pelo site www.trf2.jus.br.
Diante da decisão acima, deverá o INSS ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais.
Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.
Intime-se. -
27/08/2025 13:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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27/08/2025 13:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
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27/08/2025 13:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
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27/08/2025 13:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
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26/08/2025 11:11
Homologada a Transação
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04/08/2025 13:55
Conclusos para julgamento
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03/07/2025 18:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
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03/07/2025 18:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
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02/07/2025 15:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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02/07/2025 15:28
Convertido o Julgamento em Diligência
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10/06/2025 13:16
Conclusos para julgamento
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10/06/2025 12:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
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06/06/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 68
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05/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 68
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04/06/2025 12:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/06/2025 12:53
Determinada a intimação
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03/06/2025 11:32
Conclusos para decisão/despacho
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03/06/2025 01:10
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 60 e 61
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02/06/2025 17:00
Juntada de Petição
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17/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 61
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13/05/2025 12:03
Juntada de Petição
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07/05/2025 10:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/05/2025 10:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/05/2025 10:56
Determinada a intimação
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05/05/2025 15:51
Conclusos para decisão/despacho
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02/05/2025 09:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
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29/04/2025 18:02
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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15/04/2025 08:15
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
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24/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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14/03/2025 17:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
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14/03/2025 17:46
Determinada a intimação
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13/03/2025 16:53
Conclusos para decisão/despacho
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20/01/2025 15:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
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29/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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19/12/2024 13:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/12/2024 13:29
Determinada a intimação
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18/12/2024 12:36
Conclusos para decisão/despacho
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11/11/2024 07:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
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07/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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28/10/2024 06:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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28/10/2024 06:07
Determinada a intimação
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25/10/2024 17:36
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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25/10/2024 17:32
Conclusos para decisão/despacho
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01/10/2024 03:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
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30/09/2024 13:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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17/09/2024 03:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
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14/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
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07/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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04/09/2024 10:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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04/09/2024 10:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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04/09/2024 10:52
Determinada a intimação
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03/09/2024 15:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
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03/09/2024 15:45
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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03/09/2024 15:31
Conclusos para decisão/despacho
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02/09/2024 12:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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02/09/2024 12:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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28/08/2024 10:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
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28/08/2024 10:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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28/08/2024 10:30
Expedida/certificada a citação eletrônica
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28/08/2024 10:30
Não Concedida a tutela provisória
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22/08/2024 16:46
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: IGOR DO NASCIMENTO MATEUS LEMOS <br/> Data: 02/09/2024 às 13:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 1 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: THAIS
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22/08/2024 16:33
Conclusos para decisão/despacho
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22/08/2024 16:28
Juntado(a)
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07/08/2024 17:33
Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
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19/06/2024 12:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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19/06/2024 12:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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11/06/2024 12:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/06/2024 12:15
Determinada a intimação
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10/06/2024 16:44
Conclusos para decisão/despacho
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04/06/2024 11:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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27/05/2024 22:20
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
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25/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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15/05/2024 14:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/05/2024 14:28
Determinada a intimação
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14/05/2024 19:23
Conclusos para decisão/despacho
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25/03/2024 13:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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22/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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12/03/2024 12:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/03/2024 12:51
Determinada a intimação
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08/03/2024 17:30
Conclusos para decisão/despacho
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16/02/2024 04:18
Juntada de Dossiê Previdenciário
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15/02/2024 15:46
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
06/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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