10/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 13
09/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 13
09/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011315-34.2024.4.02.5002/ESAUTOR: CARLOS RENATO BERNARDESADVOGADO(A): LUIZ FELIPE MANTOVANELI FERREIRA (OAB ES012692)SENTENÇAPosto isso: (i) Julgo procedente o pedido declaratório, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para reconhecer, para fins previdenciários, o período de 01/07/1983 a 31/01/1986 laborado na empresa Jehovah C.

Guimarães/ Guimarães Café LTDA, que deve ser averbado em favor do autor; (ii) Julgo procedente o pedido declaratório, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para reconhecer como tempo de contribuição o tempo de serviço militar no período de 01/02/1982 a 21/11/1982; (iii) Julgo procedente o pedido condenatório, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde 01/08/2024 (DER), com DIP no primeiro dia do corrente mês e RMI a ser calculada administrativamente; bem como para condenar o INSS a pagar à parte autora as parcelas atrasadas, desde a DIB, até a efetiva implantação do benefício, observada a prescrição quinquenal e compensando-se eventuais valores recebidos a título de benefício não acumulável.
08/09/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
08/09/2025 08:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/09/2025 08:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/09/2025 08:08

Julgado procedente o pedido
09/06/2025 16:53

Conclusos para julgamento
09/04/2025 23:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
21/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
20/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
12/02/2025 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
11/02/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 13:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/02/2025 13:46

Determinada a citação
11/02/2025 13:08

Conclusos para decisão/despacho
19/12/2024 08:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/12/2024 08:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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