TRF2 - 5001580-82.2022.4.02.5119

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 05

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Polo Passivo

Partes

RITA CASSIA DOMNANOVITS

CPF *21.***.*72-04

Advogados

CATIA REGINA DE SOUZA BOHNKE

OAB: 018315/SC

CPF *99.***.*26-15

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/09/2025 17:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

  • 05/09/2025 15:38

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

  • 05/09/2025 15:37

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

  • 05/09/2025 02:30

    Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 16

  • 04/09/2025 16:53

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

  • 04/09/2025 16:53

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 04/09/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 16

  • 04/09/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível Nº 5001580-82.2022.4.02.5119/RJ RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDOAPELADO: RITA CASSIA DOMNANOVITS (AUTOR)ADVOGADO(A): CATIA REGINA DE SOUZA BOHNKE (OAB SC018315) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    PENSÃO POR MORTE.

    REVISÃO DE BENEFÍCIO LIMITADO AO TETO.

    EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003.

    LEGITIMIDADE ATIVA DE HERDEIROS.

    INTERESSE DE AGIR.

    INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA.

    REVISÃO DEFERIDA.

    RECURSO DESPROVIDO.

    I.

    CASO EM EXAME 1.

    Apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de revisão de pensão por morte nº 107.903.866-0, com DIB em 13/02/1998, requerida pelos herdeiros da beneficiária original, com base na readequação dos tetos previdenciários fixados pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003, diante da limitação do benefício originário (DIB 01/01/1990) ao teto previdenciário vigente à época.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

    Há três questões em discussão: (i) definir se os autores possuem legitimidade ativa e interesse de agir para postular a revisão do benefício derivado; (ii) verificar a possibilidade de readequação do benefício de pensão por morte aos novos tetos constitucionais das EC nº 20/1998 e nº 41/2003; (iii) estabelecer os critérios aplicáveis à correção monetária, aos juros e aos honorários advocatícios.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR 3.

    Os pensionistas e herdeiros possuem legitimidade ativa para requerer, por direito próprio, a revisão do benefício de pensão por morte, desde que o direito à revisão do benefício originário não esteja fulminado pela decadência, conforme entendimento firmado pelo STJ no Tema 1.057 (REsp 1.856.967/ES). 4.

    O interesse de agir subsiste mesmo quando o benefício é complementado por entidade de previdência privada, pois a revisão do benefício previdenciário do INSS é autônoma e não depende da relação contratual com a previdência complementar, conforme precedente do STJ (REsp 1.217.138/RJ). 5.

    A limitação do valor do benefício original ao teto previdenciário impõe a readequação da renda mensal inicial nos termos das EC nº 20/1998 e nº 41/2003, conforme fixado pelo STF no RE 564.354/SE (Tema 76), entendimento que se estende inclusive aos benefícios concedidos entre a CF/88 e a Lei nº 8.213/91, como previsto no art. 144 dessa lei. 6.

    Comprovada, por meio de laudo da Contadoria Judicial, a existência de limitação ao teto na evolução do benefício, deve ser determinada a revisão da RMI da pensão por morte, com nova fixação em R$ 7.087,22. 7.

    A correção monetária e os juros de mora devem observar as diretrizes dos Temas 810/STF e 905/STJ, conforme parâmetros do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atualizados segundo a EC nº 113/2021, cuja aplicação não tem efeito retroativo. 8.

    Os honorários advocatícios devem ser fixados conforme o art. 85, § 4º, II, do CPC/2015, incidindo apenas sobre as parcelas vencidas até a sentença, nos termos da Súmula 111/STJ.

    Como houve desprovimento da apelação do INSS, cabe a majoração dos honorários recursais em 1%, conforme o art. 85, § 11, do CPC/2015. 9.

    Consideram-se prequestionadas todas as matérias constitucionais e legais suscitadas nos autos, ainda que não mencionados expressamente os dispositivos legais.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE 10.

    Recurso desprovido.

    Tese de julgamento: 1.

    Os herdeiros têm legitimidade ativa para pleitear a revisão do benefício de pensão por morte, desde que não decaído o direito à revisão do benefício originário. 2.

    A existência de previdência complementar não afasta o interesse de agir do segurado ou pensionista para revisão de benefício previdenciário a cargo do INSS. 3. É devida a readequação do valor do benefício previdenciário limitado ao teto, mesmo que concedido antes das EC nº 20/1998 e nº 41/2003, com base no entendimento do STF no RE 564.354/SE. 4.

    A correção monetária e os juros de mora devem observar os parâmetros do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atualizados conforme os Temas 810/STF, 905/STJ e a EC nº 113/2021, sem retroatividade. 5. É cabível a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal quando desprovido o recurso, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

    Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXVI; EC nº 20/1998, art. 14; EC nº 41/2003, art. 5º; Lei nº 8.213/1991, arts. 144 e 201; CPC/2015, arts. 85, §§ 2º, 3º, 4º, 11, e 1.025.

    Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 564.354/SE, Rel.

    Min.

    Cármen Lúcia, Plenário, j. 08.09.2010, DJe 15.02.2011 (Tema 76); STJ, REsp nº 1.856.967/ES, Rel.

    Min.

    Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 23.06.2021 (Tema 1.057); STJ, REsp nº 1.217.138/RJ, Rel.

    Min.

    Arnaldo Esteves Lima, 1ª Turma, j. 23.04.2013, DJe 02.05.2013; STJ, AgInt no REsp 1.722.311/RJ, Rel.

    Min.

    Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 21.06.2018, DJe 28.06.2018; TRF-2ª Região, AC 5093922-06.2021.4.02.5101/RJ, Rel.

    Des.

    Marcello Granado, j. 11.09.2023; TRF-2ª Região, AC 2017.51.01.098129-7, Rel.

    Des.

    Antonio Ivan Athié, j. 27.06.2018.

    ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

    Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2025.    

  • 03/09/2025 16:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 03/09/2025 16:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 03/09/2025 16:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 01/09/2025 15:29

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB05 -> SUB2TESP

  • 01/09/2025 15:29

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 27/08/2025 16:33

    Sentença confirmada - por unanimidade

  • 21/08/2025 12:11

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

  • 18/08/2025 12:41

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

  • 28/07/2025 15:17

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2025 02:01

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/07/2025<br>Período da sessão: <b>12/08/2025 00:00 a 18/08/2025 13:00</b>

  • 24/07/2025 23:53

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/07/2025

  • 23/07/2025 19:41

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

  • 23/07/2025 19:41

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>12/08/2025 00:00 a 18/08/2025 13:00</b><br>Sequencial: 368

  • 15/07/2025 12:29

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB05 -> SUB2TESP

  • 30/05/2025 15:28

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

  • 30/05/2025 15:28

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2

  • 28/05/2025 15:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

  • 28/05/2025 12:30

    Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2025

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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