TRF2 - 5125882-77.2021.4.02.5101
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
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11/09/2025 12:23
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
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10/09/2025 17:16
Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50101594520244029388/TRF2
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10/09/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 88
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09/09/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 88
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09/09/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5125882-77.2021.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: ELIZABETH GABRIEL MENDES (Sucessor)ADVOGADO(A): MARCELO DAVIDOVICH (OAB RJ053782) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de habilitação formulado por ELIZABETH GABRIEL MENDES, cônjuge e pensionista do falecido autor (v. evento 78).
No evento 78, documento 2, consta a certidão de óbito da parte autora atestando seu falecimento em 16/01/2025 e seu estado de casado(a).
O INSS manifestou-se acerca do requerimento (Evento 84). É o relatório.
Decido.
No caso, a requerente é pensionista do falecido autor, pelo que faz jus à habilitação nos autos na qualidade de sucessora, a teor do que prescreve a Lei de Benefícios em seu art. 112, que encerra hipótese de sucessão especial.
Ante todo o exposto, HOMOLOGO a habilitação requerida por ELIZABETH GABRIEL MENDES.
Intimem-se para ciência. À Secretaria para retificação do polo ativo da demanda.
Oficie-se ao Exmo.
Presidente do Tribunal da 2ª Região para ciência e bloqueio da requisição acima mencionada para levantamento por alvará.
Após, suspendam-se os autos até a efetivação do depósito. -
08/09/2025 08:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/09/2025 08:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/09/2025 08:24
Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - RJ053782
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04/09/2025 17:27
Despacho
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01/09/2025 10:43
Conclusos para decisão/despacho
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10/07/2025 16:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
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10/07/2025 16:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
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02/07/2025 20:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/07/2025 20:25
Determinada a intimação
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02/07/2025 14:17
Conclusos para decisão/despacho
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02/07/2025 14:17
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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02/06/2025 13:07
Juntada de Petição
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23/01/2025 13:55
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
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20/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
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09/12/2024 13:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/12/2024 13:18
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
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29/11/2024 05:16
Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/12/2024 - 5027030-76.2024.4.02.9445/TRF (DAVIDOVICH - ADVOGADOS ASSOCIADOS)
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28/10/2024 09:22
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
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28/10/2024 09:22
Ato ordinatório praticado
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26/10/2024 06:11
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*58-54 processada no TRF2 com o no. 50270307620244029445/TRF (DAVIDOVICH - ADVOGADOS ASSOCIADOS)
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26/10/2024 06:11
Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*58-54 processada no TRF2 com o no. 50101594520244029388/TRF (DAVIDOVICH - ADVOGADOS ASSOCIADOS)
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26/10/2024 06:11
Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*58-54 processada no TRF2 com o no. 50101594520244029388/TRF (ROBERTO DE MORAES MENDES)
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23/10/2024 14:44
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *45.***.*58-54
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18/10/2024 03:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
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10/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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10/10/2024 22:20
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
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04/10/2024 17:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
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04/10/2024 17:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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30/09/2024 15:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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30/09/2024 15:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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30/09/2024 15:00
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *45.***.*58-54
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26/09/2024 19:21
Despacho
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26/09/2024 15:16
Conclusos para decisão/despacho
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12/09/2024 15:08
Juntada de Petição
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27/08/2024 23:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
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19/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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12/07/2024 00:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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09/07/2024 17:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/07/2024 17:48
Determinada a intimação
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09/07/2024 11:30
Conclusos para decisão/despacho
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09/07/2024 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
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02/07/2024 15:54
Juntada de Petição
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24/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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14/06/2024 15:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
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14/06/2024 15:05
Ato ordinatório praticado
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12/06/2024 18:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
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12/06/2024 18:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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07/06/2024 17:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/06/2024 17:06
Determinada a intimação
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07/06/2024 14:17
Conclusos para decisão/despacho
-
07/06/2024 14:17
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
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07/06/2024 14:17
Transitado em Julgado - Data: 03/06/2024
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03/06/2024 12:44
Juntada de Petição
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30/05/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 28 e 30
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15/05/2024 10:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
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14/05/2024 15:07
Juntada de Petição
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01/05/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 27 e 29
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07/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27, 28, 29, 30 e 31
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28/03/2024 11:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
-
28/03/2024 11:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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28/03/2024 11:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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28/03/2024 11:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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28/03/2024 11:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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28/03/2024 11:12
Julgado procedente em parte o pedido
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17/11/2023 17:17
Conclusos para julgamento
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03/08/2023 14:27
Despacho
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15/02/2023 16:04
Conclusos para decisão/despacho
-
19/12/2022 10:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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10/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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30/11/2022 15:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/11/2022 13:58
Juntada de Petição
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10/11/2022 12:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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17/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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07/10/2022 18:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/10/2022 18:58
Convertido o Julgamento em Diligência
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23/06/2022 18:40
Conclusos para julgamento
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09/05/2022 12:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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10/04/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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31/03/2022 18:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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31/03/2022 18:18
Determinada a intimação
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16/02/2022 22:37
Conclusos para decisão/despacho
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10/02/2022 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
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10/01/2022 21:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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16/12/2021 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
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06/12/2021 09:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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06/12/2021 09:28
Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
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06/12/2021 09:28
Determinada a citação
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03/12/2021 09:54
Conclusos para decisão/despacho
-
02/12/2021 14:37
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
18/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
OUTROS • Arquivo
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