15/09/2025 18:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
11/09/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
08/09/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5003564-56.2025.4.02.5003 distribuido para 1ª Vara Federal de São Mateus na data de 29/08/2025.
03/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 4
02/09/2025 19:28

Juntada de Petição
02/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 4
02/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003564-56.2025.4.02.5003/ES AUTOR: HUGO SANTANA COELHOADVOGADO(A): LIVIA CAETANO ELGUESABAL (OAB RJ195856) DESPACHO/DECISÃO Em que pese a informação automaticamente prestada pelo sistema processual, verifico que inexiste no caso dos autos hipótese de prevenção, tendo em vista que os pedidos formulados nesta e naquelas ações anteriormente propostas (processos nº 5001855-20.2024.4.02.5003 e 5004574-09.2023.4.02.5003) são distintos (nesta ação a parte autora requer que seja declarada a não incidência do imposto de renda sobre as parcelas recebidas pela parte autora sob a rúbrica "ADICIONAL DE INTERVALO – 32,5%", enquanto que, naquela ação, pleiteou à restituição dos valores descontados relativo ao imposto de renda incidente sobre as verbas decorrente de indenização de folgas não fruídas - folgas indenizadas).

Registre-se no sistema.

Determino desde já a citação e intimação da UNIÃO para apresentação de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, ciente de que deverá fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide (art. 11 da Lei nº 10.259/01), inclusive demonstrativo de cálculos, se for o caso.

Poderá a parte demandada, no prazo para apresentação de resposta, manifestar seu interesse na apresentação de proposta de acordo, hipótese em que o prazo para contestar será interrompido e a secretaria deverá promover a conciliação via CESCON ou por intermédio de audiência virtual.

Recusando a parte autora a proposta de acordo formulada, o prazo para contestar será integralmente devolvido, com reinício a partir da data da conciliação frustrada.

Fica a parte demandada expressamente advertida de que, caso não apresente proposta de acordo (muito embora tenha informado, anteriormente, a existência de proposta a ser apresentada), o termo inicial do prazo para contestar será computado desde a citação já efetivada nos autos.

Diligencie-se.
01/09/2025 17:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/09/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 17:20

Determinada a citação
01/09/2025 12:09

Conclusos para decisão/despacho
29/08/2025 21:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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