TRF2 - 5009357-19.2025.4.02.5118

1ª instância - Julgador Nao Especificado

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ASHLEY EMILLY RIBEIRO COELHO

CPF *35.***.*68-41

Advogados

MONTIVAL VALE DOS SANTOS

OAB: 204826/RJ

CPF *37.***.*50-08

Polo Passivo

Partes

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ: 00.360.305/0001-04

XS5 ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A.

CNPJ: 40.011.095/0001-63

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/09/2025 17:42

    Juntado(a)

  • 19/09/2025 09:51

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 21

  • 18/09/2025 18:50

    Juntado(a)

  • 18/09/2025 15:31

    Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI

  • 18/09/2025 11:56

    Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

  • 13/09/2025 01:15

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 15

  • 13/09/2025 01:15

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 14

  • 11/09/2025 02:02

    Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 13

  • 10/09/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 13

  • 10/09/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009357-19.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: ASHLEY EMILLY RIBEIRO COELHOADVOGADO(A): MONTIVAL VALE DOS SANTOS (OAB RJ204826) DESPACHO/DECISÃO AVISO IMPORTANTEAO PETICIONAR NOS AUTOS, POR GENTILEZA NÃO SE ESQUEÇA DE ENCERRAR O SEU PRAZO NO SISTEMA E-PROC, A FIM DE AGILIZAR O ANDAMENTO PROCESSUAL.

    Trata-se de ação ajuizada pelo procedimento do Juizado Especial Federal, regido pela Lei n. 10.259/2001, através da qual a autora objetiva, em sede de tutela de urgência, que as rés "entreguem imediatamente a carta de crédito," em razão dos fatos relatados na inicial.

    DECIDO.

    Analisando os autos, observo que a autora informa que a justificativa apresentada pela requerida para a recusa sub judice foi que, “após a análise não foi possível atender os critérios necessários para a sua aprovação da análise de crédito pela caixa consórcios”, não tendo a CEF esclarecido que critérios seriam esses que estariam impedindo a emissão da carta de crédito.

    Vê-se, pois, que não há como acolher o pleito de urgência sem a oitiva prévia do banco, para que possa esclarecer a razão da recusa e, assim, este Juízo ter subsídios para afastar eventual ilegalidade por parte da CEF.

    Assim, neste cenário inicial, mostra-se prematura a concessão da tutela requerida, ainda mais porque a pretensão de urgência poderá ser analisada a qualquer momento, em havendo novo pedido e comprovação dos requisitos pela parte autora.

    Isto posto, indefiro a tutela de urgência requerida.

    Defiro a gratuidade de justiça solicitada.

    Cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, oferecer contestação.

    Na mesma oportunidade, intime-se a parte ré para fornecer a este juízo, no mesmo prazo, toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, em especial, as informações administrativas específicas para o caso concreto.

    Fica o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 337, incisos VI e VII do CPC/2015.

    Desde já, resta preventivamente indeferido de plano pedido de dilação de prazo para a apresentação dos documentos de defesa e das informações administrativas acima referidas bem como requerimento no sentido de que o órgão administrativo responsável pelo fornecimento da mencionada documentação seja diretamente oficiado por este Juízo, cabendo à parte ré, dentro do razoável prazo de 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS, legalmente estabelecido, o encargo quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

    Apresentada contestação e/ou decorrido o prazo para resposta, intimem-se as partes para, em 05 dias úteis comuns, indicarem, de modo específico e fundamentado, as provas adicionais que pretendem produzir, com indicação de cada fato que pretendem demonstrar com cada prova ou diligência probatória postulada.

    Nessa oportunidade, a parte autora poderá manifestar-se sobre a contestação e/ou documentos juntados pela parte ré.

    Havendo necessidade de produção de prova pericial simples, resta previamente autorizada a designação de perícia na especialidade pertinente, determinando à Secretaria, neste caso, que adote as providências cabíveis para a nomeação do perito responsável, agendamento da data de sua realização e intimação das partes.   Cumprido, venham-me os autos conclusos para sentença.      

  • 09/09/2025 12:33

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 09/09/2025 12:33

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 09/09/2025 12:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 09/09/2025 12:33

    Não Concedida a tutela provisória

  • 09/09/2025 07:56

    Conclusos para decisão/despacho

  • 09/09/2025 01:17

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6

  • 04/09/2025 02:14

    Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 6

  • 03/09/2025 10:54

    Autos excluídos do Juízo 100% Digital

  • 03/09/2025 02:10

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 6

  • 02/09/2025 18:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/09/2025 18:49

    Determinada a intimação

  • 02/09/2025 17:58

    Conclusos para decisão/despacho

  • 02/09/2025 17:36

    Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJDCA01S para RJRIO26F)

  • 02/09/2025 17:36

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 02/09/2025 17:36

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5053636-78.2024.4.02.5101

Funasa - Fundacao Nacional de Saude

Francisco Jose dos Santos

Advogado: Raimundo Cezar Britto Aragao

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 05/07/2025 08:34

Exibir Processo

Processo nº 5004910-84.2021.4.02.5002

Claudia Maria Moraes Viana

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5010653-13.2024.4.02.5118

Antonio Carlos Tertuliano da Silva

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5006903-33.2024.4.02.5108

Simar de Oliveira Matos da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5006733-50.2022.4.02.5102

Lucy Rosane Quintanilha Conceicao

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo