04/09/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 45, 46
03/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 45, 46
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006140-05.2024.4.02.5117/RJAUTOR: BARBARA ROSANE PINHEIRO PINAADVOGADO(A): NATALIA ROXO DA SILVA (OAB SP344310)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFSENTENÇA3.

DISPOSITIVO Ex positis, ACOLHO O PEDIDO (art. 487, I, CPC) para invalidar o procedimento de execução extrajudicial do imóvel consistente no apartamento 604, situado na Estrada dos Menezes, n. 400, bloco A2, Alcântara, São Gonçalo/RJ , desde a intimação para purgação da mora (inclusive), e determinar à ré que se abstenha de consolidar a propriedade e promover a venda em leilão do imóvel, pelo procedimento de execução extrajudicial, sem a observância da exigência da notificação prévia pessoal da autora (devedora fiduciante) para purgação da mora. Para que não paire dúvida, a invalidação alcança possível alienação em leilão, ocorrida no curso do processo, e a consolidação da propriedade.

Custas na forma da lei.

Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios de 10% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, CPC). Considerada a elevadíssima probabilidade do direito reconhecido no decisum e a fim de evitar prejuízos a ambas as partes (periculum in mora) (art. 300, caput, CPC), defiro a tutela provisória para suspender a eficácia de leilão que já tenha sido realizado e para determinar à ré que se abstenha de realizar qualquer ato de retomada do imóvel em questão sem notificação prévia à autora (antiga devedora fiduciante).

Na hipótese de descumprimento, a fim de ver executada a tutela específica, a parte autora deverá requerer o cumprimento provisório da sentença (art. 520, § 5º, CPC), por meio de petição com requerimento de distribuição por dependência a este juízo, que dará origem a procedimento com autos próprios.

Nenhum ato de fiscalização do cumprimento da tutela será realizado nestes autos principais.

P.

R.

I.

Autorizo o cumprimento remoto do expediente.
02/09/2025 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2025 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2025 12:07

Julgado procedente o pedido
16/05/2025 17:29

Conclusos para julgamento
12/02/2025 02:01

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50137929820244020000/TRF2
01/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
18/12/2024 16:21

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50137929820244020000/TRF2
17/12/2024 11:37

Juntada de Petição
12/12/2024 11:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
12/12/2024 11:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
11/12/2024 05:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
10/12/2024 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 15:48

Determinada a intimação
10/12/2024 15:31

Conclusos para decisão/despacho
10/12/2024 03:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
09/12/2024 16:28

Juntada de Petição
04/12/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
26/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
15/11/2024 09:39

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para Pi000146 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ)
14/11/2024 19:18

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
14/11/2024 14:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/11/2024 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 14:35

Determinada a citação
13/11/2024 16:50

Conclusos para decisão/despacho
05/11/2024 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
25/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
15/10/2024 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/10/2024 16:36

Determinada a intimação
15/10/2024 15:29

Conclusos para decisão/despacho
08/10/2024 21:05

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50137929820244020000/TRF2
30/09/2024 16:54

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50137929820244020000/TRF2
30/09/2024 16:28

Juntada de Petição
25/09/2024 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
25/09/2024 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
23/09/2024 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/09/2024 15:06

Não Concedida a tutela provisória
18/09/2024 13:09

Conclusos para decisão/despacho
16/08/2024 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
16/08/2024 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
14/08/2024 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 16:31

Determinada a intimação
14/08/2024 12:48

Conclusos para decisão/despacho
14/08/2024 12:47

Juntada de peças digitalizadas
14/08/2024 12:45

Juntada de Certidão
14/08/2024 11:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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