08/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
02/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 127
01/09/2025 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129
01/09/2025 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
01/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 127
01/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5008064-36.2023.4.02.5101/RJ RECORRIDO: IZAURA RIBEIRO (AUTOR)ADVOGADO(A): CHRISTIAN CEZAR MARINS TEIXEIRA (OAB RJ139132) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso interposto contra sentença que concedeu à autora pensão por morte do segurado José Moreira.

O INSS pede a reforma da sentença sustentando, em síntese, que seja determinada a devolução de todos os valores recebidos a titulo de beneficio assistencial desde a DER em 12/08/2004 até 24/11/2019, data na qual a autora passaria a fazer jus ao beneficio assistencial, em razão de sua inscrição no CADUNICO.

A sentença recorrida apreciou integralmente e de forma fundamentada a matéria trazida no presente recurso, nos seguintes termos: “(...)Quanto à qualidade de dependente, a parte autora juntou: (i) certidões de nascimento de 6 filhos em comum (fls. 4/8, ev. 9.4); (ii) comprovantes de residência em nome de ambos (fls. 2/3, ev. 9.4); (iii) sentença de reconhecimento da união estável proferida pela Justiça Estadual (ev. 1.11); e (iv) fotos (fls. 9/12, ev. 9.4).

Os elementos de prova material acima referidos, por si só, não documentam, de forma sólida e coerente, a relação conjugal existente entre a parte autora e o(a) segurado(a) Instituidor(a), até o momento do óbito deste(a), sobretudo pelo fato de a autora ter declarado em requerimento administrativo de LOAS, em 2004, que residia com uma irmã (fls. 5/6 e 10, ev. 63.1). Contudo, produzida prova testemunhal e depoimento pessoal da autora (evento 98), ambos corroboraram de maneira mais contundente o que as provas materiais trazidas indicavam, que efetivamente existia a relação de companheirismo vindicada.

Com relação ao benefício assistencial de prestação continuada recebido pela autora desde 12/8/2004 (fl. 22, ev. 48.2), reputa-se que sua concessão foi indevida, uma vez que à época do requerimento ela se mantinha em união com o Sr.

José Moreira, o que perdurou até a data do seu falecimento.

Ademais, é certo que, o valor da aposentadoria do de cujus era de quase 2 salários mínimos (fl. 28, ev. 48.2), descaracterizando a miserabilidade da autora, requisito imprescindível para obtenção do benefício assistencial em questão.

Em audiência, a patrona da parte autora esclareceu que o benefício assistencial foi providenciado por terceiros e que a demandante não tinha conhecimento sobre os requisitos para sua concessão.

Desta forma, não é possível afirmar, com precisão, que a autora teria agido de má-fé, falseando ou omitindo alguma informação sobre seu núcleo familiar à autarquia.

Por outro lado, o conjunto das provas apresentadas neste feito, por ambas as partes, não elide a conclusão de que a autora realmente menteve relação de companheirismo com o falecido, e dele dependia economicamente, e ainda demonstra que o benefício assistencial NB 88/131.750.614-3 foi irregularmente concedido à autora em 12/8/2004, visto que nesta data seu falecido esposo já estava aposentado e possuía renda mensal superior à renda per capita mínima de ¼ do salário-mínimo, de modo que não havia qualquer vulnerabilidade social que justificasse a concessão de tal benefício.

Nesse contexto, deve o INSS implantar a pensão por morte com efeitos financeiros a partir da data de entrada do requerimento administrativo, 16/8/2021, e cessar imediatamente o benefício assistencial citado.

Deverão ser descontados do montante dos atrasados as parcelas recebidas irregularmente pela autora apenas de 8/2/2018 até a data do óbito, 9/3/2018, uma vez que as parcelas anteriores encontram-se prescritas, e as posteriores ao óbito foram recebidas de forma regular, haja vista a ausência de qualquer renda do núcleo familiar da autora, que era formado por ela e o instituidor (...)”. À vista do recurso interposto, observo que o desconto integral dos valores recebidos a título de benefício assistencial de prestação continuada dependeria de pedido contraposto, não oposto, e de todo modo inadmissível no procedimento porque entes públicos não podem estar no polo ativo nos juizados especiais federais.

Portanto, a pretensão de restituição não compõe o objeto do processo, não permeou devidamente o contraditório e não pode ser objeto de provimento jurisdicional neste processo. Nada impede que o INSS, no uso da autotutela, observado o devido processo legal, apure e cobre da autora os valores pagos indevidamente. DISPOSITIVO Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, na forma do art. 932, IV, "a" do Código de Processo Civil e art. 7.º , IX, "a", do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região (ResoluçãoTRF2 n.º 3, de 08/02/2019).

Condeno o recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência, correspondentes a dez por cento do valor da condenação.

Transitada em julgado, dê-se baixa e restituam-se os autos ao juízo de origem.
29/08/2025 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2025 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2025 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2025 18:55

Conhecido o recurso e não provido
07/02/2025 18:33

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2024 20:42

Juntada de Dossiê Previdenciário
07/06/2024 02:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
06/06/2024 17:37

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G02
06/06/2024 17:37

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 112
06/06/2024 15:26

Juntada de Petição
04/06/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114
03/06/2024 20:39

Juntada de Petição
27/05/2024 21:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
11/05/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104
09/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 112 e 114
29/04/2024 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024 13:43

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
26/04/2024 18:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
25/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 104 e 106
24/04/2024 17:20

Juntada de Petição
18/04/2024 11:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
18/04/2024 11:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
15/04/2024 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/04/2024 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/04/2024 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/04/2024 18:53

Julgado procedente em parte o pedido
05/04/2024 15:23

Conclusos para julgamento
05/04/2024 15:23

Cancelada a movimentação processual - (Evento 99 - Conclusos para decisão/despacho - 13/03/2024 15:47:07)
13/03/2024 17:51

Juntado(a)
12/03/2024 17:40

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local 06 JEF - 12/03/2024 17:10. Refer. Evento 91
05/03/2024 13:10

Juntada de Petição
05/03/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 93 e 94
26/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93 e 94
16/02/2024 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
16/02/2024 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
16/02/2024 17:53

Determinada a intimação
16/02/2024 17:33

Audiência de Instrução e Julgamento redesignada - Local 06 JEF - 12/03/2024 17:10. Refer. Evento 89
16/02/2024 17:21

Conclusos para decisão/despacho
16/02/2024 17:16

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local 06 JEF - 16/04/2024 16:30
09/02/2024 09:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
08/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
29/01/2024 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2024 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
15/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
12/12/2023 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
05/12/2023 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/12/2023 11:14

Determinada a intimação
04/12/2023 16:06

Conclusos para decisão/despacho
04/12/2023 09:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
01/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73 e 74
29/11/2023 08:45

Juntada de Petição
28/11/2023 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
28/11/2023 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
21/11/2023 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
21/11/2023 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2023 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2023 12:30

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 20:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
17/11/2023 20:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
17/11/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
09/11/2023 03:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
08/11/2023 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
07/11/2023 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2023 14:22

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 22:52

Juntada de Petição
30/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59
28/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
23/10/2023 10:49

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 55
20/10/2023 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2023 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2023 15:12

Juntada de peças digitalizadas
19/10/2023 16:58

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 55
19/10/2023 15:12

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
18/10/2023 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses - URGENTE
18/10/2023 14:12

Determinada a intimação
18/10/2023 13:46

Conclusos para decisão/despacho
18/10/2023 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
01/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
27/09/2023 13:01

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 46
26/09/2023 15:42

Juntada de Petição
25/09/2023 15:41

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 46
25/09/2023 15:38

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
21/09/2023 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses - URGENTE
21/09/2023 15:06

Determinada a intimação
21/09/2023 12:27

Conclusos para decisão/despacho
20/09/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
02/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
23/08/2023 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
23/08/2023 14:23

Determinada a intimação
23/08/2023 13:00

Conclusos para decisão/despacho
23/08/2023 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
05/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
26/07/2023 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
26/07/2023 14:41

Determinada a intimação
26/07/2023 14:22

Conclusos para decisão/despacho
26/07/2023 13:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
18/07/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
17/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
07/07/2023 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2023 11:22

Determinada a intimação
07/07/2023 11:09

Conclusos para decisão/despacho
06/07/2023 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
06/07/2023 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
04/07/2023 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2023 14:35

Determinada a intimação
03/07/2023 17:47

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2023 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
22/06/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
18/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
08/06/2023 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/06/2023 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
08/06/2023 13:21

Determinada a intimação
07/06/2023 13:30

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2023 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
29/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
19/04/2023 17:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/04/2023 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
21/03/2023 16:01

Juntada de Petição
21/03/2023 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
13/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
02/03/2023 21:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/03/2023 21:48

Determinada a intimação
02/03/2023 13:49

Conclusos para decisão/despacho
10/02/2023 14:37

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de RJRIOJE11S para RJRIOJE06F)
10/02/2023 14:34

Despacho
09/02/2023 19:18

Conclusos para decisão/despacho
08/02/2023 11:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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