11/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
10/09/2025 11:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
10/09/2025 08:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
10/09/2025 07:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
10/09/2025 07:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
05/09/2025 11:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
05/09/2025 11:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
03/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 78
02/09/2025 09:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
02/09/2025 09:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
02/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 78
02/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009438-61.2022.4.02.5121/RJAUTOR: RENATO SEABRA PACHECO (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC))ADVOGADO(A): CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ (OAB RJ120009)SENTENÇA3 - DISPOSITIVO Do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a autarquia previdenciária a conceder à parte autora (RENATO SEABRA PACHECO, CPF nº *53.***.*94-02, civilmente incapaz representado por sua curadora especial ROSICLEA BRITO DE CARVALHO) o benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência nº 87/710.373.236-2, previsto no artigo 20 da Lei nº. 8.742/93, no valor de um salário-mínimo, a partir da data do requerimento administrativo (09.08.2021), na forma da fundamentação.

Incidentalmente, revejo a decisão do Evento 6 e ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para que seja implementado o benefício no prazo de 20 (vinte) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo, sob pena de fixação de multa diária.

Proceda a Secretaria à intimação da CEAB/DJ para cumprimento. CONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar à parte requerente as prestações vencidas a contar de 09.08.2021, data do requerimento administrativo do benefício assistencial, devendo ser deduzido do montante a ser apurado valores eventualmente incompatíveis percebidos pelo autor em decorrência do benefício nº 704.961.152-3, no período compreendido entre 09.08.2021 até fevereiro de 2024.

Sobre os valores da condenação deverão ser aplicados juros e correção monetária nos termos do disposto no Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal em vigor para benefícios previdenciários até 08.12.2021. Às dívidas do INSS constituídas apenas a partir de 09.12.2021 aplica-se, quanto aos juros de mora e correção monetária das parcelas atrasadas, a adequação que venha a ser feita no Manual de Cálculos da JF, em decorrência da entrada em vigor, sem efeitos retroativos, do art. 3º da EC113/2021: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.° 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.° 10.259/2001.

Ficam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Transitada em julgado, dê-se início ao cumprimento de sentença.

Após o cumprimento pelo INSS, requisite-se o pagamento ao E.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17, da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 10, da Resolução nº 168/2011 do CJF, e dê-se vista à parte autora, dos cálculos apresentados pelo INSS.

Decorrido o prazo e nada sendo requerido, proceda-se ao envio do requisitório ao TRF-2ª Região, anexando-se o(s) devido(s) comprovante(s) nos autos.

A partir de então, considero como satisfeita a prestação jurisdicional, ficando ao encargo do beneficiário o acompanhamento do depósito dos valores pelo site www.trf2.jus.br. Diante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º, do art. 12 da Lei nº 10.259/01. Oportunamente, arquive-se com as baixas devidas.

Registre-se.

Intimem-se, inclusive ao Ministério Público Federal.
01/09/2025 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
01/09/2025 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/09/2025 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/09/2025 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/09/2025 12:10

Julgado procedente o pedido
17/06/2025 16:19

Conclusos para julgamento
22/05/2025 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
22/05/2025 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
21/05/2025 14:54

Juntada de Certidão
20/05/2025 14:01

Juntada de Certidão
20/05/2025 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
06/05/2025 00:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
29/04/2025 21:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
15/04/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 13:51

Determinada a intimação
14/04/2025 16:03

Conclusos para decisão/despacho
05/04/2025 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
24/03/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 12:48

Juntada de Petição
20/01/2025 10:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
10/01/2025 19:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
07/01/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/01/2025 16:28

Convertido o Julgamento em Diligência
25/08/2024 17:01

Juntada de Petição
07/08/2024 16:17

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
11/07/2024 14:12

Juntada de Petição
20/06/2024 15:46

Conclusos para julgamento
21/05/2024 09:18

Juntada de Petição
12/04/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
24/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
14/03/2024 10:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/03/2024 10:08

Convertido o Julgamento em Diligência
23/11/2023 17:17

Conclusos para julgamento
14/09/2023 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
14/09/2023 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
11/09/2023 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
11/09/2023 10:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
25/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
15/08/2023 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2023 10:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
26/06/2023 10:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
26/06/2023 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2023 10:36

Determinada a intimação
22/06/2023 15:31

Conclusos para decisão/despacho
29/05/2023 20:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
06/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
04/05/2023 11:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
27/04/2023 08:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
26/04/2023 12:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/04/2023 12:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/04/2023 12:27

Determinada a intimação
25/04/2023 16:53

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
25/04/2023 16:50

Conclusos para decisão/despacho
21/04/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
01/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
23/03/2023 10:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
23/03/2023 09:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
22/03/2023 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
22/03/2023 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
22/03/2023 15:50

Determinada a intimação
22/03/2023 13:43

Conclusos para decisão/despacho
18/03/2023 22:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
08/03/2023 08:45

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 13
16/02/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
06/02/2023 09:00

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 13
03/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
01/02/2023 16:59

Expedição de Mandado - RJR10SECMA
27/01/2023 07:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
27/01/2023 07:54

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
25/01/2023 08:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
24/01/2023 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
24/01/2023 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2023 12:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/01/2023 12:29

Não Concedida a tutela provisória
23/01/2023 18:21

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: RENATO SEABRA PACHECO <br/> Data: 09/03/2023 às 07:40. <br/> Local: VENEZUELA - PERÍCIA - SALA 4 - AVENIDA VENEZUELA 134, BLOCO B, TÉRREO, SAÚDE - RIO DE JANEIRO/RJ <br/> Perito: ALEX RESENDE T
23/01/2023 18:02

Conclusos para decisão/despacho
02/12/2022 20:15

Juntado(a) - Dossiê Previdenciário
07/11/2022 11:37

Juntada de Petição
25/10/2022 11:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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