02/09/2025 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119
29/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 117, 118, 119
28/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 117, 118, 119
28/08/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001467-33.2018.4.02.5002/ES EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFEXECUTADO: LUIZ RICARDO PIGATTI FERREIRAADVOGADO(A): PRISCILA MARTINS CHIECON (OAB ES022206)EXECUTADO: L.R.

PIGATTI FERREIRAADVOGADO(A): PRISCILA MARTINS CHIECON (OAB ES022206) DESPACHO/DECISÃO CEF ajuíza execução fundada em título executivo extrajudicial em face de L.

R.

Pigatti Ferreira-ME e Luiz Ricardo Pigatti Ferreira, pretendendo o recebimento da quantia de R$ 77.225,72, em valor de agosto de 2018, em razão de inadimplemento referente a Cédula de Crédito Bancário GIROCAIXA Fácil (Cédula/Contrato n.º 063630691000003707; 063630734000027247).

Determinada a citação - evento 3.1 -, foram os coexecutados citados - evento 9.1 -, ajuizados embargos à execução, que foram autuados sob o n° 5001874-05.2019.4.02.5002, com julgamento em primeira instância reconhecendo a parcial procedência para "fins de afastar a responsabilidade da embargante com relação ao contrato de renegociação de dívida nº 063630734000027247".

Deferida pesquisa patrimonial através do RENAJUD, ARISP e INFOJUD - evento 46.1 -, vieram aos autos informação da propriedade do veículo Fiat/Fiorino 1.1, ano 1995, placa MQU1643, em nome da coexecutada L.

R.

Pigatti Ferreira-ME - evento 50.1 - e da moto Honda/CG Titan KS, ano 2004, placa MPT8364, em nome do coexecutado Luiz Ricardo Pigatti Ferreira - evento 50.2 -, sendo deferida penhora sobre os mesmos - evento 56.1.

No evento 67.1, foi proferida decisão contendo as seguintes determinações: "1 - Intime-se a CEF para apresentar o valor atualizado do débito, atentando-se, inclusive, para o que decidido na sentença dos embargos. 2 - apresentados os cálculos do item 1, expeça-se mandado de penhora dos veículos Fiat/Fiorino 1.1, ano 1995, em nome do executado L.

R.

Pigatti Ferreira-ME - evento 50, DOC1 - e da moto Honda/CG Titan KS, ano 2004, em nome do executado Luiz Ricardo Pigatti Ferreira - evento 50, DOC2.

O endereço da diligência deve ser o mesmo em que foram citados os executados - Rua Raimundo Fulin, 85/87, Boa Vista, Cachoeiro de Itapemirim-ES." No evento 76.1, consta certidão cartorária com o seguinte teor: "Certifico e dou fé que tive dúvida sobre qual valor apresentado utilizar para a expedição do mandado de penhora, considerando que a sentença proferida nos embargos reconhece indevido o valor relativo ao contrato de renegociação de dívidas autuado sob o nº 063630734000027247, entretanto, tal sentença proferida nos autos dos embargos nº 5001874-05.2019.4.02.5002 tramita no E.

TRF da 2ª Região para julgamento de apelação interposta pela CEF, e não há notícia de que tenha lhe sido atribuído efeito suspensivo. No entanto, a CEF apresenta cálculos atualizados consolidando o valor relativo ao contrato cuja responsabilidade foi afastada da embargante pela sentença. Note, V.

Exa. que o valor apresentado pela CEF é bastante flexível, eis que caso V.

Exa entenda que o mandado de penhora deve prosseguir expedido e cumprido no valor relativo ao valor do contrato remanescente (06.3630.691.0000037-07), existe cálculo independente de todo o valor a ser cobrado por este contrato, a saber, R$ 84.635,91 (oitenta e quatro mil seiscentos e trinta e cinco reais e noventa e um centavos) (sendo certo que, neste caso, os honorários não foram acrescidos ainda), em 26/08/2022. Se, no entanto, V.

Exa entenda que o mandado de penhora deve prosseguir expedido e cumprido no valor total da execução enquanto não transita em julgado a sentença proferida nos embargos, o valor total encontra-se disponível também, a saber, R$ 289.846,41 (duzentos e oitenta e nove mil oitocentos e quarenta e seis reais e quarenta e um centavos), em 26/08/2022. Nesse passo, submeto os autos a superior consideração de V.

Exa." A exequente foi, então, intimada a se manifestar acerca da certidão do evento 76.1.

No evento 86.1, petição da exequente alegando, em síntese: "(...) em que pese a sentença tenha dado parcial provimento ao embargante, afastando a responsabilidade da embargante com relação ao contrato de renegociação de nº 063630734000027247, a Caixa apresentou Apelação tempestiva, momento em que sede de acórdão foi dado provimento ao recurso apresentado pela Caixa (...) Assim sendo, com a reparação supracitada da sentença que afastou a responsabilidade da Executada/Embargante do pagamento do contrato nº 063630734000027247, requer a expedição de mandado de penhora, ao passo que este deve ser cumprido considerando o VALOR TOTAL DA EXECUÇÃO." Planilha do débito exequendo juntada nos eventos 88.2, 88.3 e 88.4 (R$ 371.281,34 em 17/11/2023).

No evento 89, DOC1, decisão contendo as seguintes determinações: "(...) 1) Diligencie-se a Secretaria trasladando, para estes autos, cópias do v.

Acórdão proferido pelo E.

TRF-2 nos autos dos Embargos à Execução nº 5001874-05.2019.4.02.5002, além da respectiva certidão de trânsito em julgado. 2) Em seguida, cumpra-se o determinado no 'item 2' da r. decisão do evento 67.1, considerando o valor atualizado do débito trazido pela exequente nos eventos 88.2, 88.3 e 88.4 (R$ 371.281,34 em 17/11/2023). 3) Oportunamente, venham-me os autos conclusos. 4) Intimem-se." Traslados diligenciados nos evento 94, DOC1/evento 94, DOC4.

Mandado de penhora expedido no evento 98, DOC1, cuja diligência restou infrutífera, cf. certidão do evento 100, DOC1 - in verbis: "(...) CERTIFICO que, no dia 14/05/2024, dirigi-me ao endereço indicado no mandado n° 500002976007, mas DEIXEI DE PROCEDER à penhora de bens em nome do executado L.R.

PIGATTI FERREIRA. no local encontrei o executado LUIZ RICARDO PIGATTI FERREIRA, que declarou que a empresa executada encerrou as atividades sem deixar bens.

Especificamente em relação aos veículos indicados em documentação anexa ao presente mandado, o executado informou não ter mais a posse de qualquer deles, já que os teria vendido há mais de 3 anos, não avistando os referidos bens no endereço da ordem.

Diante do exposto, não dispondo de outros meios de localização de bens dos executados, devolvo o presente mandado, salientando que permaneço no aguardo de ulteriores determinações.

O referido é verdade e DOU FÉ." Intimada a se manifestar, a exequente peticionou no evento 105, DOC1 imputando à parte executada a prática de ato atentatório à dignidade da justiça, alegando a ocorrência de fraude à execução e requerendo, em síntese: i) a aplicação de multa de 20% (vinte por cento) do valor atualizado em execução, a ser revertido em proveito da exequente, na forma prevista no art. 774, seus incisos e parágrafo único, do CPC; ii) a utilização dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, SREI (busca de imóveis) e INFOJUD.

Planilha atualizada do débito exequendo juntada nos evento 113, DOC1/evento 113, DOC3 (R$ 528.759,63 em 24/02/2025).

Eis a síntese do necessário. DECIDO.

I.

SISBAJUD Considerando o requerimento expresso da parte credora no sentido de expedição de ordem de penhora on line e, ainda, que o dinheiro ocupa o primeiro lugar na ordem de preferência à penhora (art. 835, I CPC), defere-se a busca de ativos financeiros pelo SISBAJUD, fazendo uso da atual ferramenta constante naquele sistema no sentido de se manter ativa a ordem de bloqueio de valores pelo período máximo permitido (repetição por 30 dias), para pesquisa de depósitos e aplicações financeiras em nome da parte devedora, até o limite do débito em cobrança nestes autos, na forma do disposto no art. 854 do CPC.

II. RENAJUD Também mostra-se razoável e de interesse da execução a pesquisa de veículos de propriedade da parte executada, a fim de que seja alcançada a satisfação do crédito, no que deve ser deferida a pesquisa via RENAJUD.

III.

INFOJUD Quanto à requisição das declarações de imposto de renda pelo INFOJUD, tal medida possibilitará averiguar a situação patrimonial da parte executada, bem como, em havendo patrimônio, irá direcionar a penhora para fins de satisfação do crédito da parte exequente, havendo total pertinência, interesse e adequação com os objetivos desta execução, no que deve o requerimento ser deferido, observadas as seguintes condições: a) a consulta deve abranger somente a última Declaração de Imposto de Renda da pessoa física, já que o que interessa é a situação patrimonial atual da parte executada; b) a pesquisa deverá se restringir ao devedor/pessoa física, exclusivamente, já que, de acordo com o Regulamento do IR, as pessoas jurídicas não estão obrigadas à apresentação de declaração de bens, mas sim, à apresentação de balanço patrimonial como anexo da declaração de renda e o INFOJUD não reproduz tal declaração.

IV.

SREI/CNIB Para preservar acervo patrimonial visando à satisfação do crédito exequendo, já que o patrimônio do devedor responde por suas dívidas, deve ser vedada à parte executada a alienação de bens imóveis.

Como a CNIB é mais ampla que o SREI e possui a funcionalidade pretendida, de tornar indisponíveis bens imóveis presentes e futuros, sendo o convênio com utilização atualmente indicado pelo CNJ, defiro a indisponibilidade imobiliária da parte executada, a ser comandada pela CNIB.

Ante o exposto: 1) Intime-se a parte executada, através da advogada constituída nos autos, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, se manifeste acerca do requerimento de aplicação de multa e alegações de prática de ato atentatório à dignidade da justiça/fraude à execução (evento 105, DOC1). 2) Decreto a indisponibilidade imobiliária da parte executada, a ser registrada na CNIB. 3) Proceda-se na pesquisa de veículo automotor em nome da parte executada, através do RENAJUD, promovendo-se anotação de restrição de transferência em eventuais veículos encontrados. 4) Requisite-se a última Declaração de Imposto de Renda da parte executada pessoa física, via INFOJUD. 5) Proceda-se ao bloqueio de ativos financeiros da parte executada via SISBAJUD, com manutenção da ordem ativa por 30 (trinta) dias, pelo valor do débito atualizado apresentado pela exequente - R$ 528.759,63 (quinhentos e vinte e oito mil, setecentos e cinquenta e nove reais e sessenta e três centavos - em 24/02/2025) -, processando-se os resultados segundo os seguintes parâmetros: a) Caso resulte em bloqueio de valor superior à ordem: proceda-se no desbloqueio do excesso, mediante cadastramento do correspondente desdobramento de ordem, no prazo de até 24 horas; b) Caso resulte em bloqueio de valor inferior à ordem: com fulcro nos princípios da razoabilidade e da adequação, este Juízo adota como valor irrisório, para fins de desbloqueio, a quantia de R$ 200,00 ou 1% do valor da dívida, o que for menor, ficando autorizado, desde logo, o desbloqueio dentro dos referidos parâmetros. 5.1. Havendo bloqueio e/ou manutenção de valor: a) intime-se a parte efetivamente atingida pela série de ordens de bloqueio, por intermédio do(s) advogado(s) constituído(s) nos autos e, se não houver, pessoalmente, oportunizando manifestação/comprovação de eventual impenhorabilidade das importâncias encontradas ou que ainda remanesce a indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §§ 2º e 3º, I e II, do CPC). Havendo manifestação, retornem os autos conclusos; b) decorrido o prazo do item "a" sem manifestação, transfira(m)-se para conta(s) judicial(is) da CEF, Ag. 3030, o(s) valor(es) bloqueado(s), à disposição deste Juízo, observada a modalidade apropriada, no prazo de 24 horas (art. 854, § 5º, CPC); c) junte(m)-se aos autos o relatório de depósito(s) ou o(s) extrato(s) da(s) conta(s) originada(s) em razão da transferência supramencionada, que, aliado(s) ao detalhamento das ordens de SISBAJUD, possuirão valor de termo(s) de penhora; d) após o cumprimento de todos os itens anteriores: intime-se a parte executada da penhora (todos os executados), para os fins do art. 841, caput, c/c 525, § 11, ambos do CPC (15 dias), por intermédio do(s) advogado(s) constituído(s) nos autos e, se não houver, pessoalmente (art. 841, §§ 1º e 2º, do CPC); e) advindo manifestação da parte executada ou decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para requerimentos que entender devidos, assim como para ciência do resultado da consulta aos demais sistemas de pesquisa patrimonial, se for o caso, no prazo de 15 (quinze) dias; f) com manifestação da parte exequente ou decorrido este prazo, voltem conclusos (decisões diversas). 6) Em caso de SISBAJUD sem bloqueio de valor, intime-se a parte exequente para ciência, inclusive do resultado das diligências empreendidas junto aos demais sistemas de pesquisa patrimonial, se for o caso, e para requerimentos inovadores que entender cabíveis para a satisfação do seu crédito, no prazo de 15 (quinze) dias. 6.1.

Nada requerido, fica a parte exequente ciente de que terá início a suspensão prevista no art. 921, III e § 1º, do CPC (da execução e do prazo prescricional), pelo prazo máximo de 01 (um) ano. 6.2.

Ao final do prazo supramencionado, caso a parte exequente tenha se mantido inerte, arquivem-se os autos pelo prazo prescricional, sem baixa na distribuição, com fulcro no art. 921, §§ 2º e 4º, do CPC, independente de nova intimação. 6.3.

O desarquivamento poderá ocorrer a qualquer tempo, antes do decurso do prazo prescricional, a pedido da parte exequente, para prosseguimento da execução, desde que sejam indicados bens passíveis de penhora (art. 921, § 3º, do CPC). 6.4.

Decorrido o prazo prescricional, contado da data da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis (se ocorrida a partir de 27/08/2021, data da publicação da Lei 14.195/2021), que pode ser suspenso por uma única vez, pelo prazo máximo de um ano (art. 921, § 4º, do CPC), abra-se vista à parte exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para falar sobre a ocorrência da prescrição intercorrente (art. 921, § 5º, do CPC). 6.5.

Com manifestação ou decurso do prazo, venham os autos conclusos para sentença extintiva (art. 924, V, do CPC - prescrição).
27/08/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 14:38

Decisão interlocutória
11/06/2025 19:05

Conclusos para decisão/despacho
09/04/2025 10:03

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)
26/02/2025 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
11/02/2025 05:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
10/02/2025 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 13:31

Determinada a intimação
26/01/2025 08:46

Juntada de Petição - (P06849558730 - ISAAC PANDOLFI para SP166349 - GIZA HELENA COELHO)
26/01/2025 08:46

Juntada de Petição - (P71732349720 - ANGELO RICARDO ALVES DA ROCHA para SP166349 - GIZA HELENA COELHO)
17/01/2025 13:21

Juntada de Petição - (P71732349720 - ANGELO RICARDO ALVES DA ROCHA para SP166349 - GIZA HELENA COELHO)
16/12/2024 13:32

Conclusos para decisão/despacho
07/11/2024 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
15/10/2024 07:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
14/10/2024 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 13:00

Determinada a intimação
04/07/2024 16:54

Conclusos para decisão/despacho
28/05/2024 14:39

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 98
13/05/2024 19:43

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 98
06/05/2024 11:23

Expedição de Mandado - ESCACSECMA
01/05/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 90 e 91
23/04/2024 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
08/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 90 e 91
05/04/2024 17:02

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5001874-05.2019.4.02.5002/ES - ref. ao(s) evento(s): 41 - ref. ao(s) evento(s) do Outro Grau: 10
01/04/2024 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
29/03/2024 22:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/03/2024 22:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/03/2024 22:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/03/2024 22:37

Decisão interlocutória
22/11/2023 09:15

Juntada de Petição
18/11/2023 11:48

Conclusos para decisão/despacho
16/11/2023 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
06/11/2023 21:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 06/11/2023 até 10/11/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2023/00458 de 6 de Novembro de 2023
30/10/2023 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
27/10/2023 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2023 17:38

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - EMBARGOS À EXECUÇÃO Número: 50018740520194025002/ES
15/09/2023 12:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
24/08/2023 11:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
22/08/2023 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2023 16:27

Determinada a intimação
26/11/2022 16:11

Conclusos para decisão/despacho
18/10/2022 10:13

Juntada de Certidão
02/09/2022 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 68 e 69
31/08/2022 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
25/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 69
24/08/2022 13:58

Juntada de Petição - (c086217 - DAIANE MAGNAGO BOLDT para P06849558730 - ISAAC PANDOLFI)
23/08/2022 11:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
15/08/2022 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/08/2022 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/08/2022 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/08/2022 19:04

Despacho
10/01/2022 15:29

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão - (ESCAC02F para ESCAC01S)
19/10/2021 18:22

Conclusos para decisão/despacho
20/07/2021 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 57 e 58
08/07/2021 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
25/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58
25/06/2021 18:04

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - EMBARGOS À EXECUÇÃO Número: 50018740520194025002/ES
16/06/2021 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
15/06/2021 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/06/2021 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/06/2021 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/06/2021 14:53

Despacho
14/06/2021 12:52

Conclusos para decisão/despacho
14/06/2021 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
17/05/2021 14:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
14/05/2021 19:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2021 20:14

Juntada de peças digitalizadas
17/03/2021 18:34

Juntada de peças digitalizadas
14/12/2020 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
07/12/2020 14:09

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 47
02/12/2020 18:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/12/2020 18:43

Despacho
20/10/2020 12:10

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
01/10/2020 01:08

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 38 e 39
16/09/2020 13:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
06/09/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 38 e 39
31/08/2020 13:42

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 40
27/08/2020 18:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/08/2020 18:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/08/2020 18:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/08/2020 18:39

Despacho
27/08/2020 08:25

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
26/08/2020 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
03/08/2020 14:35

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 33
31/07/2020 17:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
31/07/2020 17:43

Despacho/Decisão - Determina Intimação
20/07/2020 18:32

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
25/06/2020 10:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
02/06/2020 12:32

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 28
29/05/2020 21:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/05/2020 21:47

Despacho/Decisão - Determina Intimação
29/05/2020 11:35

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
29/02/2020 01:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 23
28/01/2020 13:46

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 23
23/01/2020 14:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/10/2019 15:22

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5001874-05.2019.4.02.5002/ES - ref. ao(s) evento(s): 3
02/08/2019 01:01

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 19
10/07/2019 12:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 19
03/07/2019 15:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/05/2019 17:20

Juntada de Petição
07/05/2019 17:06

Distribuído - EMBARGOS À EXECUÇÃO - Refer. ao Evento: 14 Número: 50018740520194025002
23/04/2019 09:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/04/2019 até 29/04/2019 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Conforme Portaria nº TRF2-PTP-2018/00846, de 18/12/2018, da Presidência do TRF da 2ª Região.
22/04/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14
12/04/2019 16:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/04/2019 16:51

Despacho/Decisão - Determina Intimação
12/04/2019 13:59

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
22/02/2019 23:44

Juntada de Petição
21/02/2019 19:04

Juntada de Petição
01/02/2019 21:03

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 7
09/01/2019 16:55

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7
10/12/2018 11:15

Expedição de Mandado - ESCACSECMA
06/10/2018 01:01

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4
13/09/2018 16:24

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
11/09/2018 19:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/09/2018 19:01

Despacho/Decisão - Determina Citação
11/09/2018 18:19

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
28/08/2018 16:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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