TRF2 - 5004477-66.2024.4.02.5005

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

TATIANA BENTO FELICIO

CPF *44.***.*10-99

Advogados

DANIELLE DA SILVA DUQUE

OAB: 020620/ES

CPF *22.***.*89-43

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

  • 29/08/2025 02:00

    Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 16

  • 28/08/2025 12:07

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

  • 28/08/2025 12:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 28/08/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 16

  • 28/08/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004477-66.2024.4.02.5005/ESAUTOR: TATIANA BENTO FELICIOADVOGADO(A): DANIELLE DA SILVA DUQUE (OAB ES020620)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para conceder à demandante o benefício do salário-maternidade pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias. Fixo como data de início do benefício (DIB) em 22/06/2022 (data do parto). JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inc.

    I, do CPC.

    Sem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95.

    Sobre os valores atrasados, a partir da vigência da EC nº 113, em 09/12/2021, deve-se utilizar, para fins de juros de mora e correção monetária, apenas a taxa Selic acumulada mensalmente, a partir da citação.

    O art. 3º da EC nº 113/2021 estabelece que, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.  Com relação ao período pretérito, persistem os índices de correção monetária e de juros de mora previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal até a vigência da EC nº 113/2021 (correção monetária a contar da data em que deveriam ter sido adimplidos e juros de mora desde a citação), por não haver previsão expressa de retroatividade na aludida norma constitucional.

    Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

    Transitada em julgado a presente sentença, iniciem-se os procedimentos referentes à fase de execução, intimando-se a CEAB-DJ para, no prazo de 30 (trinta) dias, implantar o benefício concedido.

    Comprovada a implantação, intime-se o INSS para trazer aos autos os valores devidos à parte autora, no prazo previsto no artigo 17, da Lei n. 10.259/01.

    Caso o(a) douto(a) patrono(a) da parte autora possua interesse em proceder ao destacamento dos honorários advocatícios contratuais (art. 22, § 4o, da Lei n. 8.906/94), deverá realizar a juntada do instrumento contratual até a confecção do ofício requisitório, sob pena de indeferimento do pedido.

    Comprovado o pagamento da RPV e respeitadas as cautelas legais, arquivem-se os autos com baixa.

    P.R.I.

  • 27/08/2025 14:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 27/08/2025 14:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 27/08/2025 14:38

    Julgado procedente o pedido

  • 09/04/2025 17:52

    Conclusos para julgamento

  • 11/03/2025 13:06

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

  • 14/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 04/02/2025 12:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/02/2025 12:19

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2025 15:36

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

  • 24/11/2024 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 14/11/2024 09:56

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 21/10/2024 13:40

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 03/10/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 23/09/2024 14:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/09/2024 14:38

    Determinada a intimação

  • 20/09/2024 13:18

    Conclusos para decisão/despacho

  • 19/09/2024 16:03

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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