18/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
10/09/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 18
09/09/2025 11:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
09/09/2025 11:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
09/09/2025 03:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
09/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 18
09/09/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5003579-57.2023.4.02.5112/RJ RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVESAPELADO: JOSE CANDIDO TEIXEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): DIRCEU AMIL DE OLIVEIRA (OAB RJ118357) EMENTA ADMINISTRATIVO.

TRATAMENTO MÉDICO.

PRETENSÃO DE CIRURGIA. RESPEITO À FILA ADMINISTRATIVAMENTE ORGANIZADA.

CIRURGIA JÁ REALIZADA.

TEORIA DO FATO CONSUMADO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

APRECIAÇÃO EQUITATIVA.

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DE ITABAPOANA PARCIALMENTE PROVIDAS.

APELAÇÃO DA UNIÃO DESPROVIDA. 1. Considera-se existente a remessa necessária, no caso, nos termos da Súmula 61 deste TRF 2. 2. Esta Sétima Turma Especializada adota o entendimento de que cabe à Administração Pública, mediante exame com base em critérios técnicos, aferir a possibilidade de cirurgia em hospital da rede pública, respeitando a fila administrativamente estabelecida. Precedentes. 3. Na hipótese dos autos, a parte autora realizou o procedimento cirúrgico em 21/08/2023.

Nesse contexto, há de se reconhecer a aplicação, na espécie, da teoria do fato consumado, haja vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática, amparada por decisão judicial, sendo desaconselhável a sua desconstituição. 4.

Em relação à fixação dos honorários sucumbenciais, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que nas ações em que se discute questão relativa ao direito constitucional à vida, é cabível o arbitramento de honorários por apreciação equitativa, eis que o proveito econômico obtido pelo litigante é imensurável. No caso vertente, a aplicação literal dos limites previstos no § 3º, do artigo 85, do CPC, sobre o valor atribuído à causa resulta numa condenação excessiva.

Tal montante se revela injusto, desarrazoado e desproporcional, não condizente com a relativa baixa complexidade do caso sub judice. 5.

Remessa necessária e apelações do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e do MUNICÍPIO DE BOM JESUS DE ITABAPOANA parcialmentes providas.

Apelação da UNIÃO desprovida.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à remessa necessária e às apelações do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Bom Jesus de Itabapoana, apenas para fixar os honorários em R$ 3.000,00 (três mil reais), pro rata, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC; e NEGAR PROVIMENTO à apelação da UNIÃO.

Tudo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 19 de agosto de 2025.
08/09/2025 09:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/09/2025 09:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/09/2025 09:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/09/2025 09:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/09/2025 09:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/09/2025 14:16

Remetidos os Autos com acórdão - GAB19 -> SUB7TESP
05/09/2025 14:16

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
27/08/2025 12:07

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB7TESP -> GAB19
21/08/2025 15:51

Sentença desconstituída - por unanimidade
04/08/2025 18:32

Juntada de Petição
01/08/2025 13:21

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
01/08/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/08/2025 Período da sessão: 13/08/2025 13:00 a 19/08/2025 13:00
30/07/2025 13:20

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/08/2025
28/07/2025 15:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
28/07/2025 15:06

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 13/08/2025 13:00 a 19/08/2025 13:00 Sequencial: 121
25/07/2025 14:07

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB19 -> SUB7TESP
27/03/2025 14:13

Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB7TESP -> GAB19
25/03/2025 19:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
12/03/2025 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
12/03/2025 17:08

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB19 -> SUB7TESP
11/03/2025 12:46

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5023264-54.2021.4.02.5101

Uniao

Luiz Henrique dos Santos

Advogado: Alessandro Ramalhete de Almeida

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 16/02/2024 12:44

Exibir Processo

Processo nº 5007209-66.2023.4.02.5001

Levi de Franca Lima Junior

Servico Federal de Processamento de Dado...

Advogado: Tiago Vieira Andrade

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 15/03/2023 16:45

Exibir Processo

Processo nº 5007209-66.2023.4.02.5001

Levi de Franca Lima Junior

Servico Federal de Processamento de Dado...

Advogado: Felipe Felix Amaral

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 26/01/2024 15:32

Exibir Processo

Processo nº 5002898-83.2024.4.02.5005

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Sonia Proscholdt Sperandio

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 14/07/2025 16:56

Exibir Processo

Processo nº 5003579-57.2023.4.02.5112

Jose Candido Teixeira

Municipio de Bom Jesus de Itabapoana

Advogado: Marcio Egger Chaves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 13/06/2023 18:41

Exibir Processo