19/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
12/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
04/09/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 33
03/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 33
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020683-61.2024.4.02.5101/RJAUTOR: ROSANGELA CALDEIRA DE ALCANTARAADVOGADO(A): Vanessa Angélica Teixeira Pereira (OAB RJ184124)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, com resolução do mérito, com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o INSS a: a) promover a correção dos dados cadastrais da parte autora, especialmente o nome da mãe, a fim de que conste OMILDE CALDEIRA DE ALCANTARA, devendo realizar a conferência cadastral dos demais dados e garantir à parte autora o acesso ao sistema MEU INSS; b) reativar em favor da parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 216.527.636-0; c) pagar as parcelas atrasadas desde a DIP em 1/11/2023 até a reativação do benefício, com correção monetária e juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos do CJF.

Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Por presentes os respectivos requisitos, notadamente a probabilidade do direito, como antes reconhecido, e o risco de dano, próprio do caráter alimentar do benefício, reaprecio e DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para requisitar ao INSS que cumpra os itens "a" e "b", no prazo de 20 (vinte) dias, com comunicação ao juízo do cumprimento do ora determinado.

Em havendo interposição de recurso inominado, dê-se imediata vista dos autos à parte contrária (recorrida) para que, caso queira, apresente contrarrazões, com posterior remessa do feito a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.

Publique-se e intimem-se.
02/09/2025 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício - URGENTE
02/09/2025 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2025 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/09/2025 19:12

Julgado procedente em parte o pedido
20/08/2025 13:09

Juntada de peças digitalizadas
30/04/2025 13:52

Conclusos para julgamento
15/03/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
13/03/2025 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
27/02/2025 08:35

Juntada de Petição
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
13/02/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 17:10

Determinada a intimação
23/11/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
29/10/2024 16:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
29/10/2024 16:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
17/10/2024 06:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
10/10/2024 22:03

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
03/10/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
25/09/2024 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/09/2024 13:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
23/09/2024 16:26

Conclusos para decisão/despacho
23/09/2024 16:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/08/2024 08:12

Juntada de Petição
23/08/2024 03:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
15/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
07/08/2024 17:39

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
05/08/2024 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 15:53

Não Concedida a tutela provisória
05/08/2024 15:32

Juntada de peças digitalizadas
07/06/2024 13:00

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5082089-54.2022.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 1, 3, 15, 23, 28, 29, 33, 37
17/04/2024 17:33

Conclusos para decisão/despacho
02/04/2024 11:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5004524-80.2024.4.02.5121

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Prevabrap - Associacao Brasileira dos Ap...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/07/2025 12:06

Exibir Processo

Processo nº 5075416-40.2025.4.02.5101

Bruno Ribeiro da Costa

Gerente Executivo da Aps Ceab Reconhecim...

Advogado: Eduardo Costa Oliveira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5002330-13.2024.4.02.5120

Valerio Badaro de Almeida

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luciana Bahia Iorio Ribeiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5077169-32.2025.4.02.5101

Neli Fernandes de Oliveira

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Nadia Rodrigues Chaves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5010567-02.2024.4.02.5002

Sebastiao Airton da Silva

Gerente da Ceab Reconhecimento de Direit...

Advogado: Ester Diniz Brito

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo