11/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76 e 77
03/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 75
02/09/2025 09:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
02/09/2025 09:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
02/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 75
02/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5035738-32.2022.4.02.5001/ESAUTOR: ADILTON FIRMINO RAMOSADVOGADO(A): GLEUBERT AUGUSTO CARVALHO COELHO (OAB ES023833)ADVOGADO(A): VINÍCIUS BRAGA HAMACEK (OAB MG089027)SENTENÇA"III ? DISPOSITIVO: Pelo exposto, julgo PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, extinguindo o processo na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o réu a: (i) reconhecer a especialidade do período de 25/05/1998 a 31/12/2012.; (ii) converter o período especial em comum; (iii) conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB fixada na DER (03/06/2022), na forma da fundamentação; (iv) pagar as diferenças devidas desde a DER, observada a prescrição quinquenal.

As parcelas vencidas deverão ser corrigidas pelo INPC, com base no artigo 41-A, da Lei Federal n. 8.213/91, a contar do mês em que cada uma delas seria devida, e acrescidas de juros na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, desde a citação até a vigência da EC nº 113, a partir de quando deverá incidir apenas a taxa Selic para fins de juros e correção monetária.

Defiro o pedido de TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para determinar ao INSS que cumpra a obrigação de fazer acima determinada, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar de sua intimação, devendo comprovar o cumprimento no mesmo prazo.

Custas pelo réu, ora isento. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora, que arbitro nos percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3°, I, do CPC, a incidir sobre as parcelas vencidas até esta sentença, na forma da Súmula nº 111 do STJ.

Sentença não sujeita à remessa necessária (STJ: REsp 1844937-PR, j. 22.11.2019).

P.R.I." Intimem-se as partes para ciência da presente decisão.
01/09/2025 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
01/09/2025 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/09/2025 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/09/2025 18:58

Embargos de Declaração Acolhidos
09/04/2025 16:12

Conclusos para julgamento
09/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
12/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 66
10/02/2025 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
10/02/2025 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
10/02/2025 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
10/02/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/02/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/02/2025 14:16

Julgado procedente o pedido
05/08/2024 13:06

Conclusos para julgamento
03/07/2024 00:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
24/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
17/06/2024 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
14/06/2024 18:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
14/06/2024 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2024 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2024 18:00

Determinada a intimação
13/06/2024 08:12

Conclusos para decisão/despacho
13/05/2024 12:21

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
25/04/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
18/03/2024 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
07/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
26/02/2024 14:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
26/02/2024 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2024 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2024 09:15

Juntada de Petição
03/01/2024 11:23

Juntada de Petição
16/12/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
30/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
21/11/2023 09:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
21/11/2023 09:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
20/11/2023 18:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/11/2023 18:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/11/2023 18:36

Despacho
08/11/2023 16:29

Conclusos para decisão/despacho
07/11/2023 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
07/11/2023 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
07/11/2023 12:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/11/2023 12:48

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 19:22

Despacho
23/10/2023 13:05

Conclusos para decisão/despacho
21/09/2023 19:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
18/09/2023 13:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
07/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
29/08/2023 10:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
28/08/2023 23:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2023 23:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2023 23:51

Decisão interlocutória
24/07/2023 14:23

Conclusos para decisão/despacho
05/06/2023 23:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
22/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
15/05/2023 10:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
12/05/2023 18:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
12/05/2023 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2023 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2023 18:22

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 14:43

Juntada de Petição
08/05/2023 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
12/04/2023 16:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
12/04/2023 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2023 15:55

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 23:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
18/02/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
08/02/2023 11:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/02/2023 11:38

Concedida a gratuidade da justiça
03/02/2023 17:13

Conclusos para decisão/despacho
03/02/2023 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
11/12/2022 09:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
09/12/2022 23:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/12/2022 23:40

Determinada a intimação
07/12/2022 12:28

Conclusos para decisão/despacho
06/12/2022 17:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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