13/09/2025 06:37

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 465,57 em 13/09/2025 Número de referência: 1378991
07/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
01/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 31
29/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
29/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5029293-18.2024.4.02.5101/RJAUTOR: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, RATIFICO os termos da liminar de Evento 10 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para reconhecer a legalidade da multa aplicada a impetrante pela não declaração, em GFIP - Guia de de todas as parcelas que compõem os pagamentos realizados (empregados, contribuintes individuais, auxílio pago pela condição de filhos excepcionais, material escolar, abono indenizatório, salário-maternidade, participação no lucros e resultados e outros), reconhecendo-se que o valor da multa arbitrada deverá seguir os parâmetros impostos no artigo 32-A, I da Lei 8.212/91, acrescentado pela Lei 11.941/2009. Tendo em vista a sucumbência recíproca, artigo 86 do CPC, condeno a União ao reembolso de metade do valor das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação e a parte autora deverá pagar a UNIÃO, a título de honorários advocatícios, o valor de 10% sobre a quantia que efetivamente perdeu, ou seja o excesso, a ser apurada em fase de liquidação. Havendo recurso de Embargos de Declaração, dê-se vista ao(s) embargado(s), no prazo legal.

Havendo recurso de Apelação, dê-se vista ao(s) apelado(s).

No caso de petição diversa, voltem-me conclusos.

Transcorrido in albis o prazo para recursos voluntários, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com baixa.

P.I.
28/08/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/08/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/08/2025 17:32

Julgado procedente em parte o pedido
29/03/2025 23:22

Conclusos para julgamento
18/02/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
21/01/2025 19:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
21/01/2025 19:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
17/01/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 17:44

Despacho
04/10/2024 15:52

Conclusos para decisão/despacho
23/09/2024 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
01/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
22/08/2024 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
09/07/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
24/06/2024 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
20/06/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
16/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
06/06/2024 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024 15:53

Concedida a tutela provisória
05/06/2024 17:57

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2024 19:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
20/05/2024 17:35

Juntada de Petição
18/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
08/05/2024 13:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/05/2024 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2024 13:22

Não Concedida a tutela provisória
07/05/2024 15:30

Conclusos para decisão/despacho
06/05/2024 11:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Anexo • Arquivo

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