16/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 17
15/09/2025 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
15/09/2025 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
15/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 17
15/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5088670-80.2025.4.02.5101/RJAUTOR: AILTON JOSE VIEIRA CONCEICAOADVOGADO(A): KEYLLA DA ROCHA TEODORO (OAB RJ232580)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. RECONHECER o direito do autor de não ser compelido ao recolhimento de Imposto de Renda referente aos valores percebidos a título de Hora Repouso Alimentação (HRA) - Adic.

Hora Intervalo 32,5%; Após o trânsito em julgado, a presente sentença tem força de Ofício para que a fonte pagadora (empregador) cesse a retenção na fonte do Imposto de Renda da Pessoa Física em relação à rubrica mencionada. 2.

CONDENAR a ré a restituir os valores indevidamente recolhidos a título de Hora Repouso Alimentação (HRA) - Adic.

Hora Intervalo 32,5%, observando-se o prazo prescricional quinquenal, contado retroativamente a partir da data de ajuizamento da presente demanda e a incidência da Taxa SELIC desde o pagamento indevido.
12/09/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/09/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/09/2025 15:31

Julgado procedente o pedido
12/09/2025 14:50

Conclusos para julgamento
10/09/2025 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
10/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 10
09/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 10
09/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5088670-80.2025.4.02.5101/RJRELATOR: ALFREDO JARA MOURAAUTOR: AILTON JOSE VIEIRA CONCEICAOADVOGADO(A): KEYLLA DA ROCHA TEODORO (OAB RJ232580)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 9 - 07/09/2025 - CONTESTAÇÃO Evento 7 - 04/09/2025 - Juntada de Laudo Médico Pericial SABI INSSEvento 5 - 03/09/2025 - Determinada a citação
08/09/2025 10:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 10
08/09/2025 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/09/2025 10:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
07/09/2025 10:30

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
04/09/2025 13:35

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
03/09/2025 17:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/09/2025 17:24

Determinada a citação
02/09/2025 21:11

Juntada de Dossiê Previdenciário
02/09/2025 14:18

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2025 12:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/09/2025 12:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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