TRF2 - 5066003-13.2019.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 05
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/02/2024 13:39
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO13
-
08/02/2024 13:39
Transitado em Julgado - Data: 08/02/2024
-
08/02/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88
-
16/12/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87
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23/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87 e 88
-
14/11/2023 13:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
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14/11/2023 13:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
-
13/11/2023 17:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
13/11/2023 17:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
13/11/2023 17:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/11/2023 17:52
Negado seguimento a Recurso Especial
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10/11/2023 17:52
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
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10/11/2023 15:20
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 76 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO ESPECIAL'
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10/11/2023 11:26
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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09/11/2023 18:28
Juntada de Certidão
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09/11/2023 13:43
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB2TESP -> AREC
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09/11/2023 11:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
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09/11/2023 11:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
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08/11/2023 15:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
08/11/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
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07/11/2023 17:39
Juntada de Petição
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12/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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03/10/2023 12:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
-
03/10/2023 12:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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03/10/2023 12:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
-
03/10/2023 12:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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02/10/2023 18:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
02/10/2023 18:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
02/10/2023 18:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
02/10/2023 17:54
Remetidos os Autos com acórdão - GAB05 -> SUB2TESP
-
02/10/2023 17:54
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
29/09/2023 12:48
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB2TESP -> GAB05
-
20/09/2023 15:39
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
25/08/2023 15:10
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/08/2023<br>Data da sessão: <b>11/09/2023 13:00:00</b>
-
25/08/2023 00:00
Intimação
2a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para o julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art.149-A do Regimento Interno desta Eg.
Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária, SESSÃO VIRTUAL, a ser realizada entre 13:00 h do dia 11 de setembro (segunda-feira) e 12h59 do dia 15 de setembro (sexta-feira) de 2023.
Ficam as partes intimadas e o Ministério Público Federal que manifestem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, nos termos do art. 3º da Resolução TRF2 -RSP- 2022/00094 de 14/10/2022, bem como de que a sessão de julgamentos virtual é realizada internamente, por meio dos sistemas do Tribunal, não comportando sustentação oral ou pedido de preferência de qualquer natureza.
Os endereços eletrônicos dos gabinetes integrantes desta 2ª Turma são: [email protected] (Gabinete 06 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Marcello Granado); [email protected] (Gabinete 04 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Flávio Oliveira Lucas); [email protected] (Gabinete 05 - Titular: Exma.
Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando) e [email protected] (Gabinete 26 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Wanderley Sanan Dantas).
As sessões virtuais serão prorrogadas por mais 2 (dois) dias úteis caso haja divergência de votos em qualquer processo incluído na pauta, podendo, ainda, ser prorrogadas por mais 3 (três) dias úteis, além dos dois dias informados anteriormente, para julgamento das divergências sujeitas ao julgamento por quórum ampliado previsto no art. 942 do CPC.
Apelação Cível Nº 5066003-13.2019.4.02.5101/RJ (Pauta: 367) RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO APELANTE: PAULO SERGIO GRANADO PARANHOS (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO GOMES (OAB RJ149817) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (EXECUTADO) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de agosto de 2023.
Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS Presidente -
24/08/2023 17:32
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/08/2023
-
24/08/2023 12:49
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/08/2023
-
24/08/2023 12:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
24/08/2023 12:28
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>11/09/2023 13:00</b><br>Sequencial: 367
-
23/08/2023 15:43
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB05 -> SUB2TESP
-
23/08/2023 15:00
Juntado(a)
-
14/02/2023 13:25
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB2TESP -> GAB05
-
13/02/2023 20:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
-
13/02/2023 20:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
-
03/02/2023 16:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
01/02/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
-
07/12/2022 07:13
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598
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04/12/2022 11:25
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023
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04/12/2022 10:41
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
-
02/12/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
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27/11/2022 08:22
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
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17/11/2022 06:36
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
-
17/11/2022 06:28
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
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15/11/2022 17:29
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
-
11/11/2022 16:40
Juntada de Petição
-
07/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
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04/11/2022 17:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
-
04/11/2022 17:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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28/10/2022 17:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
28/10/2022 17:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
28/10/2022 17:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/10/2022 21:47
Remetidos os Autos com acórdão - GAB05 -> SUB2TESP
-
27/10/2022 21:47
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
26/10/2022 18:24
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
-
16/09/2022 02:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/09/2022<br>Data da sessão: <b>10/10/2022 13:00:00</b>
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16/09/2022 00:00
Intimação
2a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para o julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com os art.149-A e 149-B do Regimento Interno desta Eg.
Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária, SESSÃO VIRTUAL, a ser realizada entre 13:00 h do dia 10 de OUTUBRO (SEGUNDA-FEIRA) e 12h59 do dia 17 de OUTUBRO (SEGUNDA-FEIRA) de 2022.
Ficam as partes intimadas de que após o prazo de 5 dias úteis, contados a partir da data desta publicação, não será admissível manifestação acerca de eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º da Resolução TRF2 -RSP- 2021/00058 de 20/07/2021, bem como de que a sessão de julgamentos virtual é realizada internamente, por meio dos sistemas do Tribunal, não comportando sustentação oral ou pedido de preferência de qualquer natureza.
Os endereços eletrônicos dos gabinetes integrantes desta 2ª Turma são: [email protected] (Gabinete 06 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Marcello Granado); [email protected] (Gabinete 04 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Flávio Oliveira Lucas); [email protected] (Gabinete 05 Titular: Exmo.
Des.
Federal André Fontes) e [email protected] (Gabinete 26 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Wanderley Sanan Dantas).
Apelação Cível Nº 5066003-13.2019.4.02.5101/RJ (Pauta: 538) RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES APELANTE: PAULO SERGIO GRANADO PARANHOS (EXEQUENTE) ADVOGADO: PAULO ROBERTO GOMES (OAB RJ149817) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (EXECUTADO) PROCURADOR: ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 15 de setembro de 2022.
Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS Presidente -
15/09/2022 13:50
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 16/09/2022
-
15/09/2022 13:26
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>10/10/2022 13:00</b><br>Sequencial: 538
-
15/09/2022 13:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
14/09/2022 17:46
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB05 -> SUB2TESP
-
20/07/2022 13:26
Conclusos para decisão/despacho - SUB2TESP -> GAB05
-
20/07/2022 13:23
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
20/07/2022 13:22
Juntada de Certidão
-
05/02/2022 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
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14/01/2022 15:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
-
18/12/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
-
18/12/2021 17:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
-
09/12/2021 14:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
-
09/12/2021 14:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
-
07/12/2021 17:09
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
-
07/12/2021 17:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/12/2021 17:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/12/2021 17:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
04/12/2021 20:28
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB05 -> SUB2TESP
-
15/10/2021 12:45
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB05 -> SUB2TESP
-
19/08/2021 17:43
Conclusos para decisão/despacho - SUB2TESP -> GAB05
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19/08/2021 17:40
Retirado de pauta
-
19/08/2021 17:39
Juntada de Certidão
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18/08/2021 17:31
Juntada de Petição
-
18/08/2021 04:02
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/08/2021<br>Data da sessão: <b>13/09/2021 13:00:00</b>
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16/08/2021 15:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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16/08/2021 15:03
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>13/09/2021 13:00</b><br>Sequencial: 187
-
04/08/2021 15:42
Juntado(a)
-
04/08/2021 15:42
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB05 -> SUB2TESP
-
28/07/2021 14:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
-
28/07/2021 14:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2
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26/07/2021 15:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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26/07/2021 15:35
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/02/2024
Ultima Atualização
10/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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