09/09/2025 08:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
02/09/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 75
01/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 75
01/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5033939-71.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: VALDENICE CARDOSO DA SILVAADVOGADO(A): SABRINA DE SOUZA VELOZO (OAB RJ228114)ADVOGADO(A): THABATA DE SOUZA VELOZO (OAB RJ176004) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a manifestação do INSS no evento 71, PET1, intime-se a parte autora, com prazo de 5 (cinco) dias, para firmar declaração, indicando: se recebe ou não aposentadoria/pensão de algum regime de previdência.

Em caso afirmativo, qual o tipo de benefício (aposentadoria ou pensão), se for pensão, informar qual a relação com instituidor (cônjuge/companheira), ente de origem (estadual, municipal, federal), tipo de servidor (civil, militar), data de início do benefício, nome do órgão da pensão/aposentadoria, última remuneração bruta, mês/ano e indicação de qual benefício deverá sofrer o redutor.

Segue abaixo o formulário padronizado pela Portaria INSS nº 450, com as alterações introduzidas pela Portaria nº 528 de 22/04/2020, para preenchimento e que atende à norma da Emenda Constitucional.

ANEXO I PORTARIA Nº 450/PRES/INSS, DE 3 DE ABRIL DE 2020 DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO DE PENSÃO OU APOSENTADORIA EM OUTRO REGIME DE PREVIDÊNCIA Eu, ___________________________________________________________ (nome do requerente), portador do CPF nº _____________________ e RG nº ___________________, declaro, sob as penas do art. 299 do Código Penal, que: ( ) não recebo aposentadoria/pensão de outro regime de previdência. ( ) recebo aposentadoria/pensão de outro regime de previdência.

Caso receba aposentadoria ou pensão de outro regime de previdência, deverá declarar: - Tipo do benefício: ( ) Pensão* ( ) aposentadoria * Caso opção seja Pensão, informar se a relação com o instituidor era como cônjuge ou companheiro (a) - S/N () - Ente de origem: ( ) Estadual ( ) Municipal ( ) Federal - Tipo de servidor: ( ) Civil ( ) Militar - Data de início do benefício no outro regime: _______/________/_________. - Nome do órgão da pensão/aposentadoria: __________________________ - Última remuneração bruta*: R$ ____________ - Mês/ano: ______/______ *última remuneração bruta sem considerar valores de 13º Salário (abono anual).

Na Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, art. 24, § 1º, a acumulação de pensão por morte com outro benefício, sujeita à redução do valor daquele menos vantajoso, é admitida nas seguintes situações: I - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro (a) do RGPS com pensão por morte concedida por outro regime de previdência social, inclusive as decorrentes das atividades militares, exceto regime de previdência complementar; e II - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro (a) de qualquer regime de previdência social, inclusive as decorrentes das atividades militares, com aposentadoria concedida por qualquer regime de previdência social ou com proventos de inatividade decorrentes das atividades militares, exceto regime de previdência complementar.

A declaração falsa ou diversa de fato ou situação real ocorrida, além de obrigar à devolução de eventuais importâncias recebidas indevidamente, quando for o caso, sujeitar-me-á às penalidades previstas nos arts. 171 e 299 do Código Penal.

Local: _____________________ Data: ____/_____/______ _________________________________________________________ Assinatura e identificação do (a) requerente ou representante legal Cumprido, cadastre(m)-se a(s) respectiva(s) requisição(ões) de pequeno valor, no montante atinente aos atrasados para a parte autora, e de seu advogado relativamente aos honorários contratuais, se for o caso, dando-se vista às partes de seu teor, no prazo de 5 dias.

Havendo requerimento de destaque da quantia atinente aos honorários contratuais, esta será devida tão somente se o respectivo contrato já estiver juntado aos autos antes do cadastro do requisitório e no percentual acordado, nos termos do art. 22, §4º, da Lei 8.906/94.

Caso haja requerimento de expedição da requisição em benefício da sociedade de advogados (art. 85, § 15, do CPC), deverá constar a indicação do nome desta na procuração (art. 15, § 3º, da Lei 8.906/94) e no contrato de honorários, devendo ainda ser apresentado o contrato relativo à constituição da sociedade.

Na hipótese de eventual impugnação dos cálculos ou do cadastramento da RPV, deverá a parte indicar e demonstrar, de maneira precisa, onde houve o equívoco, não sendo admitida qualquer impugnação genérica.

Com o decurso do prazo, venham os autos para transmissão da(s) RPV(s).

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição.
29/08/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2025 16:34

Determinada a intimação
26/08/2025 22:58

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2025 14:55

Juntada de Petição
13/08/2025 08:14

Juntada de Petição
23/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
29/06/2025 09:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
22/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
16/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 62
13/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 62
12/06/2025 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
12/06/2025 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
12/06/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/06/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/06/2025 14:07

Determinada a intimação
28/05/2025 09:06

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
28/05/2025 09:06

Conclusos para decisão/despacho
28/05/2025 09:06

Transitado em Julgado - Data: 27/05/2025
27/05/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 49 e 50
05/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
28/04/2025 20:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
28/04/2025 20:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
28/04/2025 14:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
28/04/2025 09:40

Juntada de Petição
25/04/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
25/04/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/04/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/04/2025 17:29

Julgado procedente o pedido
11/04/2025 10:28

Conclusos para julgamento
11/04/2025 10:27

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local 9° Jef - 09/04/2025 13:30. Refer. Evento 41
11/04/2025 10:27

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
09/04/2025 17:11

Juntado(a)
09/04/2025 14:54

Juntado(a)
09/04/2025 10:42

Juntada de Petição
07/03/2025 12:13

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local 9° Jef - 09/04/2025 13:30
08/02/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
06/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
04/02/2025 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
04/02/2025 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
27/01/2025 16:56

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
27/01/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 16:18

Despacho
23/01/2025 16:49

Conclusos para decisão/despacho
14/01/2025 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
27/11/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
19/11/2024 09:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
19/11/2024 09:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
14/11/2024 07:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
13/11/2024 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/11/2024 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/11/2024 18:23

Determinada a intimação
11/09/2024 17:38

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 17:45

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
02/08/2024 13:44

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CESOLRIOA para RJRIO39F)
02/08/2024 13:43

Juntada de Certidão
31/07/2024 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
20/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
19/06/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
18/06/2024 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
18/06/2024 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
18/06/2024 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
16/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
10/06/2024 14:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/06/2024 14:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/06/2024 14:21

Despacho
07/06/2024 16:00

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2024 16:22

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIOJE09F para CESOLRIOA)
06/06/2024 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/06/2024 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/06/2024 14:41

Determinada a intimação
06/06/2024 14:36

Juntada de peças digitalizadas
06/06/2024 14:34

Conclusos para decisão/despacho
21/05/2024 18:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5047449-20.2025.4.02.5101

Uniao - Fazenda Nacional

Musique Design e Participacoes LTDA

Advogado: Raquel Ribeiro de Carvalho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5044780-91.2025.4.02.5101

Uniao - Fazenda Nacional

Lume Engenharia e Servicos Sociedade Sim...

Advogado: Raquel Ribeiro de Carvalho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5064780-49.2024.4.02.5101

Elloah Victoria Souza da Silveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000496-95.2025.4.02.5101

Joao Victor Alonso Ferreira

Secretario de Educacao Superior - Minist...

Advogado: Gustavo Paes Oliveira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5036362-67.2025.4.02.5101

Uniao - Fazenda Nacional

S O S Rio Socorro de Veiculos Automotore...

Advogado: Raquel Ribeiro de Carvalho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo