15/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 33
15/09/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5026733-78.2025.4.02.5001 distribuido para 5ª Vara Federal Cível de Vitória na data de 06/09/2025.
12/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 33
12/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026733-78.2025.4.02.5001/ESAUTOR: LIZI NEVES DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRA (OAB ES008453)SENTENÇAAnte o exposto, homologo a desistência e EXTINGO O FEITO, nos termos art. 485, VIII, do NCPC.

Sem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
11/09/2025 15:49

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 18 e 19
11/09/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/09/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/09/2025 15:06

Extinto o processo por desistência
11/09/2025 11:19

Conclusos para julgamento
11/09/2025 10:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
11/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 17
11/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
10/09/2025 12:31

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
10/09/2025 07:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
10/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 17
10/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026733-78.2025.4.02.5001/ES AUTOR: LIZI NEVES DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRA (OAB ES008453) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça e de prioridade na tramitação do feito à parte-Autora, na forma dos arts. 98 e 1.048, I, do NCPC, respectivamente.

Corrija-se o polo ativo, fazendo contar a menor, ora Autora, LIZI NEVES DOS SANTOS, devidamente representada por sua genitora, Sra.

ISABELLA NEVES SANTOS, CPF *54.***.*97-54.

Deixo de designar audiência de conciliação, em virtude de figurar, no polo passivo, pessoa jurídica de direito público que, nos termos do Ofício nº 0031/2016/SECGAB/PUES/PGU/AGU1, expedido pela Procuradoria da União no Estado, já manifestou a expressa impossibilidade de composição consensual até que sobrevenha a regulamentação legal do art. 2º, caput, da Lei nº 9.469/97, com a redação dada pela Lei nº 13.140/15.

Nada impede, contudo, que, no decorrer da tramitação do feito, as partes manifestem expresso interesse na solução consensual do conflito (art. 3º, § 2º, do NCPC).

Ainda, deixo de designar audiência de instrução e julgamento por não vislumbrar, por ora, a necessidade de produção de prova oral.

Determino a intimação da Ré para que, em 5 (cinco) dias simples, manifestem-se sobre o pedido de tutela antecipada. Proceda a Secretaria à consulta ao Sistema Nacional de Pareceres e Notas Técnicas (e-NatJus/ES) no intuito de obter elementos técnicos sobre a adequação do medicamento pleiteado ao caso concreto, indicando a sua urgência e imprescindibilidade, bem como se o Poder Público disponibiliza outras opções terapêuticas e de menor custo para o tratamento.

Ato contínuo, intime-se a Secretaria de Estado da Saúde - SESA, pelo e-mail [email protected], para, em 5 (cinco) dias simples, manifestar-se acerca: 1) do pedido de fornecimento de medicamento formulado pela parte-Autora; 2) da existência de medicamentos, em lista estadual, com o mesmo princípio ativo ou finalidade daquele pleiteado nos autos; 3) da eficácia do medicamento pleiteado em pacientes com o mesmo quadro clínico da parte-Autora, sem riscos para a sua saúde; 4) do valor do fármaco requerido, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei no 10.742/2003); e 5) da existência de requerimento administrativo. Intime-se a Ré com a máxima urgência, inclusive por e-mail.

Na mesma oportunidade, cite-se aquela para oferecer contestação, nos moldes do art. 335 do NCPC. 1.

O ofício mencionado, recebido em 22/03/2016, encontra-se afixado nos murais da Secretaria da 5ª Vara Federal Cível para consulta dos interessados
09/09/2025 21:27

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 11
09/09/2025 15:58

Juntado(a)
09/09/2025 15:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
09/09/2025 15:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
09/09/2025 13:02

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 11
09/09/2025 12:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/09/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
09/09/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2025 12:57

Determinada a intimação
09/09/2025 12:18

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11
09/09/2025 12:05

Remetidos os Autos - PLANTAO -> ESVIT05
09/09/2025 11:04

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2025 08:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
08/09/2025 16:18

Expedição de Mandado - Plantão - ESVITSECMA
08/09/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
08/09/2025 15:12

Despacho
08/09/2025 10:23

Conclusos para decisão/despacho
08/09/2025 09:33

Juntada de Petição
08/09/2025 01:50

Juntada de Petição
06/09/2025 18:15

Despacho
06/09/2025 15:06

Conclusos para decisão/despacho
06/09/2025 14:58

Remetidos os Autos - ESVIT05 -> PLANTAO
06/09/2025 14:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/09/2025 14:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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