17/09/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 13
16/09/2025 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
16/09/2025 13:29

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DO INSS - MÉIER - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO - EXCLUÍDA
16/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 13
16/09/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5085249-82.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: ROGERIO FARAJ DA SILVA JUNIORADVOGADO(A): SUELEN BERNARDO DOS SANTOS (OAB RS113294)ADVOGADO(A): THAINÁ DA SILVA FERNANDES (OAB RS125449) DESPACHO/DECISÃO Evento 9.1: recebo a emenda à inicial.

Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por ROGERIO FARAJ DA SILVA JUNIOR (CPF n° *55.***.*67-03) contra ato do GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DO INSS - MÉIER - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO, objetivando que a Autoridade coatora seja compelida a prorrogar administrativamente o benefício de auxílio por incapacidade temporária descrito na inicial (NB: 630.078.205-4, Evento 1.2). É o relatório.

Decido.

Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido.

Nos termos do art. 7º, III, da Lei 12.016/09, o deferimento de liminar em sede de mandado de segurança tem por pressuposto o risco de ineficácia da medida caso somente ao final do processo venha ela ser deferida.

Na espécie, não se vê tal requisito presente, pois o pleito da impetrante poderá, sem qualquer óbice, ser satisfeito por ocasião da sentença, momento natural para a prestação da tutela jurisdicional, observados a ampla defesa e o contraditório constitucionalmente assegurados a todos os litigantes.

Ademais, somente após a manifestação da autoridade coatora será possível verificar se de fato há mora administrativa a ser remediada pela via jurisdicional.

DISPOSITIVO Pelo exposto, INDEFIRO A LIMINAR.

Retifique-se a autuação para que conste no polo passivo GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO, devido ao Decreto nº 10.995.

Notifique-se a Autoridade Impetrada, solicitando as informações (CPF do Impetrante: *55.***.*67-03), no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes do artigo 7º, I, da Lei nº 12.016/2009.

Dê-se ciência do processo ao órgão de representação judicial do Impetrado para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7º, II da Lei nº 12.016/2009.

Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal.

P.I.
15/09/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 18:01

Não Concedida a Medida Liminar
15/09/2025 15:18

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 5
01/09/2025 13:56

Juntada de Petição - ROGERIO FARAJ DA SILVA JUNIOR (RS113294 - SUELEN BERNARDO DOS SANTOS)
01/09/2025 13:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
01/09/2025 13:55

Juntada de Petição
01/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 5
01/09/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5085249-82.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: ROGERIO FARAJ DA SILVA JUNIORADVOGADO(A): THAINÁ DA SILVA FERNANDES (OAB RS125449) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por ROGERIO FARAJ DA SILVA JUNIOR (CPF n° *55.***.*67-03) contra ato do GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DO INSS - MÉIER - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO, objetivando que a Autoridade coatora seja compelida a prorrogar administrativamente o benefício de auxílio por incapacidade temporária descrito na inicial (NB: 630.078.205-4, Evento 1.2).

Intime-se o Impetrante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte Declaração de Hipossuficiência Econômica, ou pague as custas (observado que o valor mínimo de que trata a Lei 9.289/96 é de R$ 10,64), sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC.

No mesmo prazo, intime-se o impetrante para que, sob pena de extinção, emende a inicial, juntando aos autos: 1 - INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO atualizado.

Não havendo cumprimento do acima determinado, venham os autos conclusos para sentença de extinção.

Cumprido, venham os autos conclusos para análise da liminar e notificação da autoridade coatora.
29/08/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 16:46

Determinada a intimação
27/08/2025 17:02

Conclusos para decisão/despacho
22/08/2025 18:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/08/2025 18:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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