TRF2 - 5004475-51.2024.4.02.5117

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

MARIA DAS GRACAS GABRIEL

CPF *12.***.*90-77

Advogados

CATIA PIRES DA FONSECA

OAB: 155996/RJ

CPF *91.***.*67-08

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/09/2025 02:03

    Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 27

  • 10/09/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 27

  • 10/09/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004475-51.2024.4.02.5117/RJAUTOR: MARIA DAS GRACAS GABRIELADVOGADO(A): CATIA PIRES DA FONSECA (OAB RJ155996)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder o  benefício de aposentadoria à autora, nos termos do artigo 18 da EC 103/2019, desde a DER (09.03.2024), pagando atrasados e observada a prescrição quinquenal.

    No cálculo do quantum debeatur deverá ser observado que a renúncia expressa a valores excedentes a 60 salários mínimos para fixação da competência do JEF recai apenas sobre a soma das parcelas vencidas - anteriores à propositura da demanda - com as doze primeiras parcelas vincendas - posteriores à propositura (STJ: RESp 1807665, S1, DJE 26.11.2020 - Tese no Tema Repetitivo 1030; TRRJ 65).

    As parcelas subsequentes não são afetadas pelo corte, de modo que o valor da condenação pode ultrapassar o teto do art. 3º, caput, Lei n. 10.259/01, tal como previsto no art. 17, § 4º, da mesma lei.

    Sem custas, nem honorários, a teor do art. 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

    Sem reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/2001).

    Em vista da certeza jurídica do direito e do periculum in mora, por tratar-se de benefício alimentar, concedo a tutela provisória satisfativa, determinando a implantação do benefício pleiteado no prazo de 30 dias (art. 300, CPC).

    Na hipótese de descumprimento, a fim de ver executada a tutela específica de fazer, a parte autora deverá requerer o cumprimento provisório de sentença (art. 520, § 5º, CPC), por meio de petição com requerimento de distribuição por dependência a este Juízo, que dará origem a procedimento com autos próprios.

    Nenhum ato de fiscalização do cumprimento da tutela será realizado nestes autos principais.

    Em havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 09/09/2025 12:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

  • 09/09/2025 12:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/09/2025 12:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/09/2025 12:53

    Julgado procedente o pedido

  • 09/05/2025 13:45

    Conclusos para julgamento

  • 08/02/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 21 e 22

  • 31/01/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22

  • 21/01/2025 11:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/01/2025 11:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/01/2025 11:05

    Despacho

  • 15/01/2025 20:47

    Conclusos para decisão/despacho

  • 01/10/2024 03:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13

  • 27/09/2024 19:06

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

  • 07/09/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13

  • 06/09/2024 22:13

    Juntada de Petição

  • 29/08/2024 02:18

    Juntada de Petição

  • 28/08/2024 12:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/08/2024 12:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/08/2024 12:53

    Determinada a intimação

  • 27/08/2024 17:35

    Conclusos para decisão/despacho

  • 24/08/2024 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5

  • 20/07/2024 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6

  • 12/07/2024 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6

  • 02/07/2024 16:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/07/2024 16:44

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 02/07/2024 16:44

    Determinada a citação

  • 02/07/2024 15:30

    Conclusos para decisão/despacho

  • 02/07/2024 15:28

    Juntada de peças digitalizadas

  • 01/07/2024 16:53

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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