17/09/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 16
16/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 16
16/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5091108-79.2025.4.02.5101/RJAUTOR: RODRIGO NASCIMENTO RIBEIROADVOGADO(A): ALEXANDER DE SOUZA LUIZ (OAB RJ181371)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. RECONHECER o direito do autor de não ser compelido ao recolhimento de Imposto de Renda referente aos valores percebidos a título de Hora Repouso Alimentação (adicional HRA; AHRA/Dobra de turno; Dif.

Adicional HRA; Diferença AHRA dobra); Após o trânsito em julgado, a presente sentença tem força de Ofício para que a fonte pagadora (empregador) cesse a retenção na fonte do Imposto de Renda da Pessoa Física em relação à rubrica mencionada. 2.

CONDENAR a ré a restituir os valores indevidamente recolhidos a título de Hora Repouso Alimentação (HRA), observando-se o prazo prescricional quinquenal, contado retroativamente a partir da data de ajuizamento da presente demanda e a incidência da Taxa SELIC desde o pagamento indevido.
15/09/2025 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/09/2025 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/09/2025 19:15

Julgado procedente o pedido
15/09/2025 15:21

Conclusos para julgamento
13/09/2025 13:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
12/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 9
11/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 9
11/09/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5091108-79.2025.4.02.5101 distribuido para 10ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro na data de 09/09/2025.
10/09/2025 15:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 9
10/09/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/09/2025 13:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
10/09/2025 13:46

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
10/09/2025 06:45

Juntada de Dossiê Previdenciário
09/09/2025 16:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/09/2025 16:07

Determinada a citação
09/09/2025 13:00

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2025 10:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/09/2025 10:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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