TRF2 - 5000116-53.2022.4.02.5109

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

CNPJ: 00.662.270/0001-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

POSTO DE COMBUSTIVEIS ACESSO LESTE LTDA

CNPJ: 09.303.303/0001-58

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2025 02:08

    Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 184

  • 01/09/2025 02:06

    Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 184

  • 01/09/2025 00:00

    Intimação

    EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000116-53.2022.4.02.5109/RJ EXECUTADO: POSTO DE COMBUSTIVEIS ACESSO LESTE LTDAADVOGADO(A): FABRICIO NEMETALA GUIMARAES (OAB RJ183187) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta pela INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO em face de POSTO DE COMBUSTIVEIS ACESSO LESTE LTDA, objetivando cobrança de crédito no valor originário de R$151.956,00 (cento e cinquenta e um mil e novecentos e cinquenta e seis reais). 1.

    Intime-se a parte executada para pleitear administrativamente a concessão do parcelamento, conforme orientado pelo exequente no Evento 182 , bem como para, em caso de deferimento deste, juntar aos autos, em 5 (cinco) dias, a prova de sua ocorrência.  1.1.

    Esclareço que descabe ao Juízo deferir pedido de parcelamento administrativo de débito inscrito em dívida ativa, visto que tal atribuição é de responsabilidade da própria parte exequente. 1.2.

    Dessa forma, sendo de interesse da parte executada o parcelamento do débito, deverá entrar em contato diretamente com a parte exequente para solicitar o benefício fiscal. 2.

    Carreados aos autos elementos que demonstrem ter sido o débito parcelado administrativamente, dê-se vista à parte exequente, pelo prazo de 5 (cinco) dias. 2.1.

    Confirmado o parcelamento ou quedando-se a Exequente silente, SUSPENDO a execução, na forma do art. 922 do CPC/15, até que sobrevenha manifestação das partes acerca da quitação do débito ou da rescisão do aludido parcelamento.

    Outrossim, fica a Exequente, desde logo ciente de que: 2.1.1.

    O controle administrativo do cumprimento do parcelamento e a iniciativa para eventual retomada desta execução fiscal constitui ônus processual seu; 2.1.2.

    Qualquer manifestação que não demande o efetivo prosseguimento do feito será juntada aos autos, permanecendo em local próprio, no aguardo de nova manifestação da parte interessada que possibilite o impulso regular do processo. 3.

    Passado o prazo de 20 (vinte) dias sem que haja qualquer informação da parte executada quanto à concessão de parcelamento administrativo, dê-se prosseguimento ao feito.      

  • 29/08/2025 17:38

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 29/08/2025 17:37

    Decisão interlocutória

  • 20/08/2025 18:50

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 168

  • 08/08/2025 21:34

    Juntada de Petição

  • 08/08/2025 11:29

    Conclusos para decisão/despacho

  • 08/08/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 177

  • 24/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177

  • 14/07/2025 17:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/07/2025 17:09

    Determinada a intimação

  • 14/07/2025 15:59

    Conclusos para decisão/despacho

  • 14/07/2025 15:59

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2025 06:15

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 29/06/2025 09:25

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

  • 17/06/2025 21:01

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 18/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168

  • 12/05/2025 15:37

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

  • 08/05/2025 15:43

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 08/05/2025 15:43

    Decisão interlocutória

  • 24/04/2025 13:46

    Conclusos para decisão/despacho

  • 19/04/2025 13:57

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 163

  • 18/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163

  • 08/04/2025 14:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/04/2025 22:12

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160

  • 16/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160

  • 06/03/2025 17:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 06/03/2025 17:45

    Decisão interlocutória

  • 18/02/2025 12:20

    Conclusos para decisão/despacho

  • 17/02/2025 17:23

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155

  • 01/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155

  • 22/01/2025 13:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/01/2025 12:24

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152

  • 02/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152

  • 22/11/2024 14:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/11/2024 14:11

    Decisão interlocutória

  • 22/11/2024 13:09

    Conclusos para decisão/despacho

  • 11/11/2024 16:10

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

  • 24/10/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

  • 15/10/2024 01:08

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 142

  • 14/10/2024 14:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/10/2024 10:22

    Juntada de Petição

  • 10/10/2024 21:47

    Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

  • 21/09/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

  • 11/09/2024 16:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/09/2024 16:31

    Decisão interlocutória

  • 11/09/2024 14:57

    Conclusos para decisão/despacho

  • 05/09/2024 18:18

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

  • 23/08/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

  • 13/08/2024 15:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/08/2024 16:11

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

  • 30/06/2024 23:46

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 133

  • 03/06/2024 09:21

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 133

  • 29/05/2024 18:36

    Expedição de Mandado - RJRESSECMA

  • 23/05/2024 17:02

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

  • 23/05/2024 17:02

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

  • 22/05/2024 16:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/05/2024 16:41

    Decisão interlocutória

  • 22/05/2024 16:08

    Conclusos para decisão/despacho

  • 15/05/2024 11:45

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 15/05/2024 09:38

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

  • 28/03/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

  • 19/03/2024 15:11

    Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

  • 18/03/2024 21:10

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 18/03/2024 21:10

    Indeferido o pedido

  • 18/03/2024 17:57

    Conclusos para decisão/despacho

  • 16/03/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111

  • 14/03/2024 18:08

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

  • 17/02/2024 01:11

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114

  • 30/01/2024 12:03

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.

  • 29/01/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

  • 27/01/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 111 e 112

  • 19/01/2024 13:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/01/2024 11:43

    Juntada de Petição

  • 17/01/2024 16:38

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 17/01/2024 16:38

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 17/01/2024 16:38

    Decisão interlocutória

  • 17/01/2024 14:30

    Conclusos para decisão/despacho

  • 15/01/2024 15:56

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

  • 10/12/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

  • 30/11/2023 14:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/11/2023 17:07

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

  • 26/10/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

  • 16/10/2023 13:19

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 16/10/2023 13:19

    Decisão interlocutória

  • 16/10/2023 12:07

    Conclusos para decisão/despacho

  • 11/10/2023 15:08

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

  • 29/09/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

  • 19/09/2023 13:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/09/2023 12:41

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

  • 13/09/2023 01:08

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94

  • 27/08/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

  • 21/08/2023 11:57

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 86

  • 17/08/2023 16:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/08/2023 16:23

    Decisão interlocutória

  • 17/08/2023 14:33

    Conclusos para decisão/despacho

  • 16/08/2023 13:26

    Juntada de Petição

  • 16/08/2023 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

  • 25/07/2023 09:24

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 86

  • 22/07/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

  • 13/07/2023 13:33

    Expedição de Mandado - RJRESSECMA

  • 12/07/2023 19:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/07/2023 19:20

    Decisão interlocutória

  • 12/07/2023 15:45

    Conclusos para decisão/despacho

  • 11/07/2023 17:54

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 11/07/2023 13:36

    Juntada de Petição

  • 04/07/2023 08:07

    Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50073660720234020000/TRF2

  • 29/06/2023 15:21

    Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

  • 25/06/2023 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74

  • 08/06/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

  • 31/05/2023 21:15

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

  • 31/05/2023 14:34

    Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50073660720234020000/TRF2

  • 29/05/2023 13:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/05/2023 13:24

    Juntada de Certidão

  • 29/05/2023 13:22

    Juntada de Certidão

  • 29/05/2023 12:03

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

  • 29/05/2023 11:54

    Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50073660720234020000/TRF2

  • 21/04/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 68

  • 11/04/2023 12:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/04/2023 12:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/04/2023 12:27

    Decisão interlocutória

  • 21/03/2023 12:48

    Conclusos para decisão/despacho

  • 21/03/2023 12:00

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

  • 09/02/2023 04:46

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023

  • 06/02/2023 19:52

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 58

  • 31/01/2023 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57

  • 17/01/2023 01:57

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 58

  • 22/12/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

  • 15/12/2022 16:25

    Expedição de Mandado - RJRESSECMA

  • 12/12/2022 16:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/12/2022 16:09

    Decisão interlocutória

  • 12/12/2022 15:54

    Conclusos para decisão/despacho

  • 09/12/2022 11:09

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 09/12/2022 10:50

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

  • 07/12/2022 21:35

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022

  • 02/12/2022 19:24

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022

  • 21/11/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

  • 11/11/2022 14:19

    Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

  • 11/11/2022 13:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/11/2022 13:15

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 44

  • 11/11/2022 05:22

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 44

  • 11/11/2022 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37

  • 10/11/2022 19:05

    Expedição de Mandado - RJRESSECMA

  • 09/11/2022 15:12

    Decisão interlocutória

  • 09/11/2022 11:52

    Conclusos para decisão/despacho

  • 08/11/2022 18:25

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 08/11/2022 14:13

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

  • 24/10/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

  • 21/10/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

  • 14/10/2022 10:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/10/2022 10:56

    Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

  • 14/10/2022 10:55

    Juntado(a)

  • 13/10/2022 19:03

    Decisão interlocutória

  • 13/10/2022 13:59

    Conclusos para decisão/despacho

  • 11/10/2022 16:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/10/2022 16:24

    Juntada de peças digitalizadas

  • 26/09/2022 15:54

    Decisão interlocutória

  • 26/09/2022 15:46

    Conclusos para decisão/despacho

  • 20/09/2022 17:02

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 20/09/2022 16:31

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

  • 19/09/2022 17:34

    Juntada de Certidão

  • 03/09/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

  • 30/08/2022 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14

  • 24/08/2022 10:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/08/2022 10:41

    Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

  • 24/08/2022 10:40

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2022 14:26

    Decisão interlocutória

  • 23/08/2022 13:32

    Conclusos para decisão/despacho

  • 05/08/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 01/08/2022 15:10

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

  • 01/08/2022 15:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 26/07/2022 19:44

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 26/07/2022 19:44

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 26/07/2022 19:44

    Determinada a intimação

  • 26/07/2022 17:17

    Conclusos para decisão/despacho

  • 10/06/2022 11:52

    Juntada de Petição

  • 07/06/2022 02:12

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9

  • 30/05/2022 17:08

    Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 8

  • 03/05/2022 16:39

    Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

  • 19/04/2022 15:14

    Determinada a citação

  • 19/04/2022 12:08

    Conclusos para decisão/despacho

  • 06/04/2022 12:47

    Redistribuído por sorteio - (RJRES01F para RJRIOEF12S)

  • 06/04/2022 11:53

    Juntada de Certidão

  • 16/02/2022 15:51

    Determinada a citação

  • 08/02/2022 14:49

    Conclusos para decisão/despacho

  • 26/01/2022 09:30

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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